constituição brasileira
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1.º,ALÍNEA A, C.C. O § 4.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.455/1997, PRATICADOSPOR MILITARES EM SERVIÇO CONTRA CIVIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º13.491/2017. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONFLITOCONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. OMISSÃO.IN
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DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
... das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 5º, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de ... a) Comissão Naval Brasileira" em Washington; ... b) Comissão Naval Brasileira na Europa; ... \xC2" ...
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Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988
A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V da Carta de 1988. Disto resulta que, se por um lado a empresa, ancorada a livre concorrência, deve aprimorar seus custos, transparência e competitividade para propiciar condições mais favoráveis ao consumidor, do outro lado, o consumidor, que conta...
... , ganhará destaque na pesquisa o da boa-fé objetiva que, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira, pode ser encontrado no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A partir de tal princípio, apontar-se-á a relevância desta discussão ... -
Os Amici Curiae na Experiência Constitucional Brasileira: da Pluralidade à Participação Social
Lançar um olhar crítico para a experiência constitucional brasileira referente ao período de 1990 até 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo central consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete,...
... 3) acerca das participações sociais no controle objetivo das leis e atos normativos em face da Constituição" da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) ... Para se compreender em profundidade como o direito constitucional mobiliza as participaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136158120194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0813615-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MARIA ADALGIZA DE FARIAS ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811205-97.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... para formalizar orientação ou co-orientação em universidade brasileira ou estrangeira ... c) não é raro que ex-alunos participem de processos ... constitucional da impessoalidade e moralidade expressos na Constituição Brasileira ... Assim, considero preenchidos os requisitos necessários à ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... III - 1 (um) ... I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Testamento Vital: O Que Fazer Quando Não é Possível Curar?
... e a dignidade da pessoa humana no artigo 1º, III, ambos da Constituição Federal Brasileira de 1988 ... Palavras-chave: Testamento Vital ...
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Banco Central anuncia moeda de R$ 5 em comemoração aos 200 anos da primeira constituição
O Banco Central do Brasil lanar na prxima quinta-feira uma moeda comemorativa de prata, em aluso aos 200 anos da primeira Constituio brasileira. O valor de face ser de R$5,00 ... Esse tipo de lanamento tradicional no BC. Na data comemorativa dos 200 anos da Independncia do Brasil, ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 168 ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE PLENÁRIO ... ARGUMENTO DE FRUSTRAÇÃO DE ... constitucional brasileira, pela figura da Defensoria Pública, nos termos do ... art. 134 da ...
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Acórdão Nº 0037755-70.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... a inviolabilidade domiciliar é uma garantia prevista na Constituição brasileira (art. 5º, inciso XI, da Lei Maior), em que além de tutelar o ...
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Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O ... Constituição Federal de 1988 trouxe novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais perante a lei, insculpido ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas ... IV - a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140635420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0814063-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REBECA FERRAZ DE MENEZES ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO UFPE. MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA COM...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 311-11.2018.5.05.0611)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO
... ínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição ... Federal de 1988 desautoriza a transposição automática do ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, ... caput ... , do ADCT). Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-07.2019.5.05.0013)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR
... ínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição ... Federal de 1988 desautoriza a transposição automática do ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, ... caput ... , do ADCT). Dessa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 906-61.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA REFERENTE AOS DEPÓSITOS DO FGTS NÃO...
... ínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição ... Federal de 1988 desautoriza a transposição automática do ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, ... caput ... , do ADCT). Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1601-15.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O...
... ínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição ... Federal de 1988 desautoriza a transposição automática do ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, ... caput ... , do ADCT). Dessa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 787-61.2018.5.05.0122)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO...
... ínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição ... Federal de 1988 desautoriza a transposição automática do ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, ... caput ... , do ADCT). Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 932-59.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO
... ínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição ... Federal de 1988 desautoriza a transposição automática do ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, ... caput ... , do ADCT). Dessa ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, ... que operem mediante fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de ... ção profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho ... § 1º Ficam excluídas da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica antecipada para o mês ... , ainda, para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no ...
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O livro do ano
... das livrarias, encomendou centenas de exemplares da Constituio brasileira, que, segunda, completou 30 anos. que, na virada do ano, cpias do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 836-86.2018.5.14.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada em 13/5/1986, sem concurso público, bem como, quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, o contrato
... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Precedente da ... -
Análise das normas sociais no uso de entrevistas em artigos científicos em Contabilidade no Brasil no período de 2010 a 2019
O presente estudo visa analisar o emprego de entrevistas na constituição de evidências na pesquisa contábil brasileira. Para tanto se adota a Sociologia do Conhecimento como aporte teórico. Como estratégia de pesquisa, foi elaborado um levantamento de artigos publicados entre os anos de 2010 e 2019 em oito periódicos científicos de Contabilidade classificados como A2, resultando numa amostra de 16
... O presente estudo visa analisar o emprego de entrevistas na constituição de evidências na pesquisa contábil brasileira. Para tanto se adota a ...