constituição de sociedade limitada
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Acórdão Nº 5005112-24.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... no suposto carter empresarial da sociedade, ocasionado pela limitao da responsabilidade" ... na hiptese, j que a coisa julgada ser limitada ao ano/exerccio mencionado.Logo, deve ser ...
- Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 225, § 4º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são ... ções, cooperativas, organizações da sociedade ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 de setembro de 1969, sob a forma de sociedade limitada, denominada Empresa Brasileira de ... 173 da Constituição Federal, consistente na produção industrial de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...
- DECRETO Nº 31257, DE 08 DE AGOSTO DE 1952. Concede Autorização para a Constituição da Cooperativa de Credito Dos Funcionarios do Banco do Brasil Sociedade Anonima de Responsabilidade Limitada, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro, Distrito Federal.
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... de aquisição de quotas dos FUNCINES, limitada a três por cento do imposto devido e observado o ... de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; ... IV - o valor ...
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Acórdão nº 0091778-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2014
... AÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ... CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA E SOCIEDADE ... LIMITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ... CARÁTER ...
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Acórdãos nº 1005553-38.2016.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... da autora de condenação de sociedade empresária e seus sócios em ... ânea da firma individual e constituição" de sociedade empresária limitada - Ind\xC3" ...
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Acórdãos nº 0122928-37.2006.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... ÍDO NO QUADROS SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE LIMITADA SEM CONHECIMENTO ALGUM ... QUE FOSSE POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA, NÃO SABENDO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de ... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração ... reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que ...
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Acórdão Nº 0302350-43.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE ... CONTADORES. PLEITO DE CONCESSÃO DO ... CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, ... CONFORME ...
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Decisão Monocrática N° 07024636720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLEM SORAIA BARBOSA RIBEIRO, contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0713067-20.2017.8.07.0003, movido em desfavor de EVEREST SPE LTDA. Por meio da decisão agravada, o juiz indeferiu o pedido de penhora do imóvel de propriedade da Construtora Palmerston Oliveira Ltda, que figura como sócia da...
... Particular de Constituio de Sociedade Empresria LIMITADA (Id14278589), resulta da unio ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Acórdão Nº 5011652-59.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... 406/68.Refereque a sociedade constituda por um nico profissional, que exerce ... CONSTITUIO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTNCIA INAPTA, POR SI S, PARA AFASTAR A ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... IV – não será passível de constituição de garantias por quaisquer dos credores da SSPE, por mais privilegiados ... ção dos direitos da contraparte de cada operação não ficará limitada às garantias integrantes do patrimônio separado da referida operação, ...
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Acórdão Nº 5003925-15.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... esteja constituída sob a forma de sociedade limitada, da análise das suas cláusulas ... SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... alíneas ?c? e ?d? do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 1.0024.11.011055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO, POR SÓCIO, DE OBRIGAÇÃO RELATIVA À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE SOCIEDADE LIMITADA - ARTIGO 1.004 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR -...
... dias seguintes ao da notificao pela sociedade, responder perante esta pelo dano emergente da ... -
Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aquelas mencionadas na Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 2007/0192963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ISS ... de janeiro de 1919, que regulava a constituição das sociedades por quotas de responsabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS ... de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário ...
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Acordao N° 1310525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Órgão 3ª turma cível classe agravo de instrumento processo n. 0738333-13. 2020. 8. 07. 0000 agravante(s) agravado(s) lusia elena da silva instituto de saúde revolution ltda e outros relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a agravo de instrumento. Empresarial. Liquidação da sociedade. Deveres do liquidante. Apurar a integralização das cotas. Devida. Inteligência do art. 1
... EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE ... DEVERES DO LIQUIDANTE. APURAR A ... em instituição credenciada, na constituição de Sociedade Limitada, atém-se ao ... que ...