constituição de sociedade limitada
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Acordao N° 1403771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Recolhimento do valor alusivo ao preparo recursal. Conduta contraditória. Ausência de pressuposto recursal intrínseco. Interesse recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razoável duração do processo. Termos ou condições do negócio celebrado. Ausência de demonstração. ?investidor anjo?. ?fomentador de...
... DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... celebrado, como seria a estrutura da sociedade ... empresária, as perspectivaseconômicas, ou ... sobre o qual está limitada sua responsabilidade relativamente à atividade ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÃRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29940-42.2003.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA. TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, o teto remuneratório a que aludem o inciso XI e o § 9º do art. 37 da Constituição da República tem aplicação limitada às sociedades de economia mista que recebem recursos dos entes federativos
... RECURSO DE REVISTA. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA ... 37 da Constituição da República tem aplicação limitada às ... -
nº 2003.01.00.000033-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DA SOCIEDADE. PENHORA DE BEM DE SÓCIO NÃO-GERENTE OU ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CTN, ART. 135, III). INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA. 1. "O que gera a responsabilidade, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a condição de administrador de bens alheios. Por isto a lei fala em diretores, gerentes ou...
... , tendo o primeiro impetrante integrado sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com ... 5º, inc. LXIX, da Constituição da República, diante da sólida jurisprudência ... -
Acórdãos nº 1008359-75.2013.8.26.0127 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Mayo de 2018
... Sociedade empresarial. Alegada constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... empresa individual de responsabilidade limitada (CC, art. 44, VI), que pode prestar serviços de ... tomadora dos serviços, já que nem a sociedade empresária pode fazê-lo (Súmula 331, III, do ... 5º, XXVII e XXVIII, da Constituição Federal), são disciplinados pela Lei 9.610/98, ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.428, de ... , a exploração prevista no caput fica limitada às áreas de vegetação secundária nos ... ções de pesquisa ou organizações da sociedade ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de ... e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-57.2004.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos mediante concurso público, independe de ato motivado para sua validade, sendo que tais empregados não gozam de...
... EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Segundo o ... moldes previstos no artigo 41 da Constituição Federal. Inteligência da Súmula nº 390 e da ... de trabalho têm a sua exigibilidade limitada ao seu período de vigência, não integrando, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902200-83.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição quanto à pretensão do reclamante pleitear parcela (adicionais de horas extras) prevista em lei. Permanece intacta a Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST Não se conhece do...
... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas ... artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa ... jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998. A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1998. Revista conhecida e provida.
... APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998 ... A remuneração de funcionário de ... administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo ... ção pública indireta e é uma Sociedade de Economia Mista. Alega violação aos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998. A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1998. Revista conhecida e provida.
... APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998 ... A remuneração de funcionário de ... administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo ... ção pública indireta e é uma Sociedade de Economia Mista. Alega violação aos artigos ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Tipos societários 3.1.1. Limitada 3.1.1.1. Da responsabilidade pela ... Da responsabilidade pelo nome da sociedade limitada 3.1.2. Anônima ... blindagem patrimonial por meio de constituição de holding ... Londrina: Scientia Iuris , v.18, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ... ção de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou ...
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nº 1999.01.00.037951-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS. DÍVIDA DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. SÓCIO QUE NÃO EXERCEU A GERÊNCIA NO PERÍODO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O sócio cotista (minoritário) de sociedade de responsabilidade limitada, que não exerceu a gerência no período de constituição do débito, não pode ser responsável pela dívida tributária (art. 135,
... não exercia a função de gerência da Sociedade no período do débito (01/83 a 07/86), o que ... Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada" que não exerce a gerência da pessoa jurídica n\xC3" ... áusulas expressas do contrato de constituição de sociedade por cotas de responsabilidade ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do Governo federal, e operar como sociedade de crdito imobilirio para promover o acesso ... a ser definida em normatizao especfica, limitada ao teto e aos critrios previstos para o quadro ...
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Acórdãos nº 0017881-15.2008.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... DO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA ...
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A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
... Visto que, a sociedade individual limitada, além da viabilidade jurídica de sua inserção no ... de responsabilidade limitada (EIRELI) ingressa aos modos de constituição de empresa no Brasil, sendo formalizada pela Lei n° 12.441/2011, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1216-15.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... a perda da capacidade laborativa estaria limitada ao percentual de 12,5%. Em tal quadro, a ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ... 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência ...
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Acórdãos nº 0003575-54.2011.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
... : LUIZ CELSO DE QUEIROZ (INTERDITADO) SOCIEDADE DE FATO Pretensão ao ... sócio de fato de sociedade limitada e de empresa individual Confissão ... recursos próprios na constituição da empresa individual, cujo único ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ... 5º, inc. XXII, da Constituição Federal ... 3. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... JOD/vas/jc ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ... 5º, inc. XXII, da Constituição Federal ... 3. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... JOD/vas/jc ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ... 5º, inc. XXII, da Constituição Federal ... 3. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-559/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
DISCRIMINAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É de eficácia limitada a norma do art. 7.º, I, da Constituição, sendo necessário que o legislador infraconstitucional atue positivamente para estabelecer a proteção contra a dispensa arbitrária prevista na Constituição. Portanto, não há qualquer base legal para se reconhecer estabilidade de empregado dispensado, ainda que...
... IMPOSSIBILIDADE. É de eficácia limitada a norma do art. 7.º, I, da Constituição, sendo ... -Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19770/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
REDUÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998. A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1998. Revista conhecida e provida.
... APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1998. A remuneração de funcionário de ... administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo ... ção pública indireta e é uma Sociedade de Economia Mista. Alega violação aos artigos ...