constituição de sociedade limitada
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... a empresa individual de responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente as ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... caput, inciso XII, alínea "f", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.815, ... e terceiros terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a concessão, ressalvados ... porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3087-36.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... TETO REMUNERATÓRIO. CESP E CTEEP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERÍODO POSTERIOR À EMENDA ... no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, inclusive, anteriormente à Emenda ... ção do teto remuneratório deve ser limitada exclusivamente às empresas públicas e às ...
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Acórdão nº REsp 1241445 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ISS. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 9
... 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ... íntese, que a empresa recorrida é uma sociedade limitada, de caráter empresarial, não podendo o ... -
Acórdão nº 2007/0131698-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA ... 1. Não se conhece do recurso ... responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange ... constituídos, em curso de constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos, ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... ínea "a" do inciso II do caput estará limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ... § ... suplentes serão representantes da sociedade civil ... § 5º As decisões do Comitê de ...
- Acórdãos nº 1009075-27.2018.8.26.0451 de 37ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Acordao N° 1629734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Constituição de sociedade de responsabilidade limitada. Alegado vício de vontade. Nulidade do negócio jurídico invocada pelo sócio majoritário e administrador. Débitos fiscais. Dívidas contraídas. Venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva. Validade das obrigações pactuadas entre os contratantes. 1. A declaração de nulidade de negócio jurídico
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE ... SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... -
Acórdão Nº 0032277-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL PELO FILHO DA ... SÓCIA JORITÁRIA DA SOCIEDADE" EMPRESÁRIA LIMITADA – IDENTIDADE ... DE ENDERE\xC3" ...
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Acórdão Nº 0032275-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL PELO FILHO DA ... SÓCIA JORITÁRIA DA SOCIEDADE" EMPRESÁRIA LIMITADA – IDENTIDADE ... DE ENDERE\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-63.2006.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TETO REMUNERATÓRIO ... - CEDAE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO RECEBE RECURSOS ... 1º, IV, 37, XI e §9º, e 173 da Constituição Federal, 17 do ADCT, 468 da Consolidação das ... ção do teto remuneratório deve ser limitada exclusivamente às empresas públicas e às ...
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Decisão Monocrática N° 07095277920188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102 inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.
... para a formao do capital social de sociedade limitada, prevista no art. 156, 2, I, da ... -
Acórdãos nº 0015507-61.2014.8.26.0664 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... -estrutura Ltda [VOTO Nº 26.965] CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. VÍCIOS. ALEGAÇÃO DO ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... (B) ... á indicar (A) a necessidade de constituição de uma associação e alertar aos amigos que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82440-73.2005.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na contraminuta apresentada ao agravo de petição, o exequente apontou a existência de provas, nos autos principais, de que as duas reclamadas eram sócias de fato, pois operavam no mesmo endereço na vigência do seu contrato de trabalho; de que, apesar de ter se retirado formalmente da sociedade da...
... de ter se retirado formalmente da sociedade da empresa Ética, a Manpower permaneceu como ... compra e venda de cota de sociedade limitada entre elas. Esses aspectos, por si próprios, ... ão ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-23.2000.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 36ª SEMANAL. Trata-se de discussão acerca da nulidade da decisão regional por julgamento extra petita, tendo em vista o provimento parcial do recurso ordinário do reclamante para deferir as horas extras além da 36ª hora semanal. O reclamante pleiteia, nesta ação, dentre outros pedidos, o...
... , da CF, deve ter sua jornada diária limitada a seis horas diárias e, considerando a duração ... A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que se ... as negociações coletivas ganharam na sociedade e, consequentemente, no Direito do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0053950-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-01-2024
... SOCIEDADE LIMITADA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. ART. 156, II E ... §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENANTE QUE POSSUI ... ATIVIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A quitação tem eficácia limitada às verbas especificadas no Termo de Rescisão do ... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO APLICAÇÃO. OR REGIDO PELA CLT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 0104785-30.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Abril de 2014
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE ... FORMADA POR ENGENHEIROS. NATUREZA ... comercial por cotas de responsabilidade limitada, ... regularmente constituída, conforme nto ... particular de constituição, constatando-se que ... realiza atividades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34900-29.2001.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA EM DINHEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. Impertinente a alegação de ofensa ao art. 23, II e IX, da CF, visto que referido dispositivo não trata da questão ora debatida, qual seja dos critérios a serem adotados quando da realização da penhora, e tampouco sobre o...
... para o devedor, estando a controvérsia limitada à interpretação e aplicação de preceitos ... precatório, pois se trata de uma sociedade de economia mista, submetida, portanto, ao regime ... 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Intacto o art. 100, caput e § 1º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-89.2000.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA EM DINHEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. Impertinente a alegação de ofensa ao art. 23, II e IX, da CF, visto que referido dispositivo não trata da questão ora debatida, qual seja dos critérios a serem adotados quando da realização da penhora, e tampouco sobre o...
... para o devedor, estando a controvérsia limitada à interpretação e aplicação de preceitos ... precatório, pois se trata de uma sociedade de economia mista, submetida, portanto, ao regime ... 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Intacto o art. 100, caput e § 1º-A, da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de ... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946100-88.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS NÃO LIMITADA AO MÊS DE COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR DA ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A matéria encontra-se ... dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição" Federal e 468 da CLT, bem como contrariedade à S\xC3" ...
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Acordao N° 1250774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil. Ação de revisão de contrato bancário. Empréstimo. Capital de giro. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Garantia fiduciária de imóvel. Procedimento de consolidação dominial. Constituição em mora do devedor fiduciante. Regularidade. Cédula de crédito bancário. Taxa de juros. Abusividade não verificada. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Despesas com...
... CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. REGULARIDADE ... "capital de giro", contraído por sociedade limitada para o desempenho de ... sua atividade ...