constituição de sociedade limitada
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Acórdão nº 52491639820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. É consabido que a execução não deve ser direcionada contra quem não participou da constituição do título executivo. Trata-se de sociedade de responsabilidade limitada, de modo que seu patrimônio é distinto daquele dos seus sócios,
... contra quem não participou da constituição do título executivo ... Ademais, conforme se ... , OUT2 e evento 63, OUT4), trata-se de sociedade de responsabilidade limitada, de modo que seu ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei ... de serviços de telecomunicações e da sociedade civil, escolhidas na forma prevista no art. 5º, ... de apoio não reembolsável será limitada a cinquenta por cento das receitas no exercício ...
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Acórdão nº 2007/0211267-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL ... 1."A coisa julgada ... 1.052 do CC/2002, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao ... a princípios positivados na Constituição Federal, mesmo que para fins de ...
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Acordao N° 1255308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Tributário. Itbi. Imunidade. Integralização de capital. Excesso. Valor venal. 1. A imunidade quanto ao itbi na transmissão dos bens necessários para a formação do capital social de sociedade limitada, prevista no art. 156, § 2º, i, da constituição, não se estende para além do valor estipulado no contrato social a esse título. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... social de sociedade limitada, prevista no art. 156, § 2º, I, da ... parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição" Federal e inciso I do artigo 36 do Código Tribut\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094288-66.2022.8.19.0000 (Cível), 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE INDICAÇÃO, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ESTATAL EXEQUENTE, DE QUEM EXERCIA A FUNÇÃO DE GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, NO SENTIDO DE QUE A INFORMAÇÃO REQUERIDA
... SOCIEDADE. MANIFESTAÇÃO DO ... ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO ... DE SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS DE ... ONSABILIDADE LIMITADA DA EMPRESA ... EXECUTADA, ONDE FIGURA COMO ... -
Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual ... de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário ...
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Acórdãos nº 4011510-37.2013.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ócio jurídico atrelados à constituição de sociedade empresária de de limitada. Matéria essencialmente societária ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acordao N° 1619758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - direito empresarial - presunção de dissolução irregular - súmula 435 do stj - execuçao fiscal - incidência afastada - regularização do quadro social da sociedade - art. 1. 033 do código civil. 1. A presunção de dissolução irregular de empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o...
... SOCIAL DA SOCIEDADE" – ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. A presun\xC3" ... nº 13.874/19, que possibilitou a constituição de ... sociedade limitada com uma ou mais ... - Decreto nº 44.382 de 26/08/1958. REVOGA O DECRETO 43.271, DE 24-2 DE 1958 E REVIGORA O DECRETO 39.831 DE 21-8-1956, QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO, NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO BANCO UNIÃO DE SÃO PAULO SOCIEDADE COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser ... 1.045 a 1.051; sociedade limitada arts. 1.052 a 1.087; sociedade anonima arts ... -
Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS ... se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por ... como fator preponderante na constituição da empresa, não pode tal circunstância ser ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0017282-46.2023.8.19.0000 (Cível), 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA. COTAS. SOCIEDADE LIMITADA. NÃO VIOLAÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ELEVADO CAPITAL SOCIAL DO QUAL O EXECUTADO POSSUI 95% DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA...
... NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HORA ... COTAS. SOCIEDADE LIMITADA. NÃO VIOLAÇÃO DA ... AFFECTIO ... -
Acórdãos nº 1000328-30.2015.8.26.0472 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Febrero de 2018
... FANTINATO Voto 13691 JV EMENTA Sociedade limitada - Ação declaratória e ... desleal por sócio Constituição de nova sociedade pelo sócio ...
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Acórdão Nº 5011589-34.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... , em suas razes, que "[ ... ]A Agravante sociedade formada por dois contadores e tem como objeto ... CONSTITUIO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTNCIA INAPTA, POR SI S, PARA AFASTAR A ...
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Acórdão Nº 5003072-68.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... , queconsiderando que"[ ... ]A Agravante sociedade formada por dois profissionais da contabilidade ... CONSTITUIO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTNCIA INAPTA, POR SI S, PARA AFASTAR A ...
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Acordao N° 1628607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Empresarial e processual civil. Penhora de bens. Eireli ou sociedade empresária limitada. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora dos bens pertencentes ao patrimônio pessoal de titular de empresa individual de responsabilidade limitada, ou mesmo, da prévia instauração de...
... PENHORA DE ... BENS. EIRELI OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. NECESSIDADE DE ... limitada unipessoal”, o ato de constituição elaborado pelo único ... sócio deve observar, ... -
Apreciação crítica à sociedade limitada
A sociedade limitada permite sua constituição sem estabelecer um limite mínimo de capital inicial que servirá como garantia dos credores...
A sociedade limitada permite sua constituição sem estabelecer um limite mínimo de capital inicial que servirá como garantia dos credores, fato este lamentável porque várias sociedades ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ... ) as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos à capacitação e ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054675120164058300), 12-07-2022
PROCESSO Nº: 0005467-51.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INEXPORT - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Moury Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...
... 5º da Constituição, configurada a nulidade id. 3857631 ... ça, acerca da dissolução irregular da sociedade executada em 25 de março de 2008, p. 41 ... pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, em contrariedade a ... -
Acórdãos nº 1035024-36.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Junio de 2018
... Almeida Botelho Silva Voto nº 13.505 Sociedade limitada. Deliberação social ... Constituição da garantia hipotecária que se deu por ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... a empresa individual de responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente as ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... caput, inciso XII, alínea "f", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.815, ... e terceiros terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a concessão, ressalvados ... porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como ...