constituição do brasil atual
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... Categoria; estes manterão na nova classe a atual ordem de antigüidade ... § 2º Os ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 35, o seguinte art. 36, remunerados o atual e os subseqüentes: ... “Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do ... , sob reserva de disposições especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor ... Art. 139. Fica o Ministro da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.193811-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2012
... ART. 40, §§7º e 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO AO ... 40, § 5º(atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo ... § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... ção da prestação mensal na renda atual não excederá a relação prestação/renda ... 171 da Constituição Federal ... § 1° Os TDE terão as ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases ... Parágrafo ... ARTIGO 103 ... O atual ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho ... Todos os membros da ... b) que êsse serviço ou trabalho é de necessidade atual e premente; ... c) que foi impossível encontrar mão de obra voluntária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ão e as atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento ... -Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e as taxas resultantes serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente anterior ao da vigência ... autorizados a liquidar dívidas pelo equivalente financeiro do valor atual dos bens passíveis de penhora, observando regulamentação específica ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... atual Comando da ... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... autorizadas a adquirir energia elétrica do atual agente supridor, com tarifa regulada, ou mediante ... de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído ... de Energia Elétrica do Sul do Brasil ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... 5. A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem constitucional visa ... a garantir ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ...
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Acórdão nº 2015/0111757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... A República Federativa do Brasil ... LV, da Constituição Federal) ... a quo, intimando-se o atual" defensor do paciente da data da\xC2" ...
- Acórdão nº 1589 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2006
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da ... atual; ... VI - relação nominal atualizada dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estabelecidas por esta lei para o nível da atual tabela de vencimentos de cargos efetivos do ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... 70, § 3º, da Constituição ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... Federal recolherá diretamente ao Banco do Brasil S.A., em guias próprias, à conta do "Fundo ... I) - 30% destinados à constituição de um "Fundo Especial de Financiamento da ... Art. 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, ...
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Acórdão nº AgRg no MS 19257 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 105, I, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ ... 1 ... 4. A redação atual do art. 105, I, "b" da Constituição Federal foi ... ão a todos os comandantes espalhados pelo Brasil, os quais devem ser processados e julgados nas ...
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Lei nº 10.186 de 12/02/2001. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O ... limita ao diferencial entre o saldo devedor atual" da operação e o teto vigente para essas operaç\xC3" ... , por intermédio do Banco Central do Brasil, o débito automático da diferença apurada à ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte, ... decreto ... esse serviço ou trabalho é de necessidade atual e premente; ... c) que foi impossível encontrar ... Morse ... Nota: O Brasil, em seu instrumento de ratificação, optou pela ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº REsp 1349445 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... V, DA LEI Nº 9394⁄96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE ... 1. É de se destacar que ... 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de ... ífico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... Resumo ... No Brasil o atual Código Penal não tipifica a prática da eutanásia, alocando a conduta ... -chave: eutanásia; vida; dignidade; novo Código Penal; Constituição Federal ... decision in the ADI 3.510 of the Brazilian Supreme Court ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil elaborará a lista sêxtupla reservada a advogado ... 94 da Constituição Federal ... § 3º O Ministério Público ... § 1º Fica mantida a atual competência do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA