constituição do brasil de 1988
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º A ... - BASA e o Banco do Nordeste do Brasil S.A.- BNB ... Art. 13. As restituições do ... trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis: ... I - o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... ° do Decreto n° 96.929, de 4 de outubro de 1988 ... Art. 42. À Secretaria de Ciência e ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ...
- Seguridade e Constituição de 1988: O projeto de criação de um sistema universal de proteção social no Brasil
- Panorama da judicialização excessiva da saúde no Brasil após constituição de 1988
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... cultural brasileiro nos termos da Constituição" Federal especialmente em seu art. 216; ... \xC2" ... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS; ... II - Empresa ... refere a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, passa a ser recolhido como receita vinculada da ...
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Inovações da democracia eleitoral no Brasil e a constituição federal de 1988
Vilma Maria Inocêncio Carli74 @Introdução No Sistema Eleitoral Brasileiro, todos os cidadãos têm o mesmo valor, bem como no processo eleitoral o mesmo peso político, dispondo do direito de votar, e ser votado, mas possui direito de...
- Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... serão realizados pelo Banco Central do Brasil ... ARTIGO 7 ... Compete ao Banco ... associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades ... , o Decreto nº 97.384, de 22 de dezembro de 1988 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° 7.713/88, ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do ... ências Regionais da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... § 1º A Presidência do Conselho ... que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à ...
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Acórdão Nº 5019957-87.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 19, DE 28 DE MARÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE ATO NORMATIVO, NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, ADEMAIS, REALIZADA APENAS POR ASPECTOS FORMAIS, EM ATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÉRITO. PROIBIÇÃO...
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Acórdão nº 504271 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/ ART. 20 DO ADCT. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição,...
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Acórdão nº 680939 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SALDO DE SALÁRIO. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas,...
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Acórdão nº 753568 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SALDO DE SALÁRIO. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas,...
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Acórdão nº 2597 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 2007
... Brasil - Atricon ... advda. : Alessandra de Cássia ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... , e a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114870-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A AUTORA ALEGOU QUE SUA SOBRINHA FALECIDA EM MAIO DE 1989 A INSTITUIU COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO JUNTO AO IPERJ, CONFORME PREVISÃO LEGAL DA LEI 285/79. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À
... APÓS O ... ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais ... 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de ... DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei ... e Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. Eletrosul, diretamente com os ... e do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988 ... Art. 9º Os montantes de demanda e de ...
- Acórdão nº 635011 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Brasil editou 5,4 milhões de normas desde a Constituição de 1988, diz estudo
Brasil editou 5,4 milhões de normas desde 1988, diz estudo
O Brasil já editou e publicou, desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões textos normativos. São 769 normas por dia útil, segundo estudo feito pelo Instit...