constituição do brasil de 1988
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Acórdão nº 164313 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 187426 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 1995
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 169354 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 164917 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO- FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 163960 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 164038 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFÍCIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 164825 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1994
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Acórdão nº 179227 de Primeira Turma, 20 de Abril de 1995
- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. - APLICABILiDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que o Congresso Nacional ... que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do ... e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° Os ... Decreto-Lei n° 2.414, de 12 de fevereiro de 1988, pela Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989, e ... d) à Marinha do Brasil, para a construção de embarcações auxiliares, ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... constituem parte estrutural da constituição" da república brasileira. Sabiamente, a constitui\xC3"ção de 1988 percebeu que a valorização do trabalho é um ... ” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37141-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ... -
Crise no combate à escravidão contemporânea no Brasil
... sistema jurídico implementado no país desde sua primeira Constituição, outorgada em 1824 ... Nesse sentido, desde a publicação da Lei ... Apenas a partir da promulgação da Constituição de 1988, no contexto da Sexta República Brasileira ou Nova República, é ...
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Decisão da Presidência nº 1083323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação ao art. 40, § ... Além disso, a Previdência Social no Brasil (inclusive no setor público) fixa-se com base em ... promulgação da Constituição Federal de 1988, como é o caso dos autos ... Seguindo esta ...
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Decisão da Presidência nº 1072731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... LEI Nº 452/74 INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à ...
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Decisão da Presidência nº 1072076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... º, 37, inciso X, e 40, § 7º, da Constituição Federal ... A irresignação não merece ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à ...
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Decisões Monocráticas nº 1072076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... º, 37, inciso X, e 40, § 7º, da Constituição Federal ... A irresignação não merece ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à ...
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A Era da Globalização e a Conciliação Ética no Novo Paradigma Profissional do Magistrado do Trabalho
... Poder Judiciário, intérprete da Constituição e garantidor da justiça social, passa a ser ... homogêneo, e que não é exclusivo do Brasil ... O problema é que, por uma série de ... ______ ... Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional ...
- Acórdão nº 2014/0070097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do sil de 1988 não contém uma previsão expressa do direito ao ...
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Lei nacional e lei federal: a repartição de competências na constituição da república federativa do brasil de 1988
Renata Benedet1 @1 Introdução A discussão acerca da repartição de competências no Estado Brasileiro instituído pela Constituição da República Federativ...
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O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...
... ça entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual, buscando assentar sobre a evolução e atual condição da educação no Brasil ... Palavras-chave: Educação; Constituições; Direto Fundamental e Social; Aplicação; Ações Coletivas ... INTRODUÇÃO ... O presente ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da ... 171-203 ... a própria Constituição Americana não menciona a possibilidade de ... e da Constituição Federal do Brasil de 1988 ... Nesta seara, o presente artigo possui como ... -
Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... : estado democrático de direito, constituição, jurisdição constitucional, impeachment e ... e aproveitada pelas elites locais no Brasil, Argentina, Chile, Venezuela, Bolívia e Equador ... um regime democrático (O`DONNEL, SCHMITTER, 1988. p. 22). Para tanto, o enfrentamento daquilo ...