constituição do brasil de 1988
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... ção territorial desde a Constituição Federal de 1988. A revisão é feita com base em trabalhos de estudiosos do tema no Brasil. Entende-se que, ao olhar para essas questões é ... -
Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... úblico de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB) (2019). Graduado em Direito pela ... Palavras-chave: Constituição. Jurisdição constitucional ... valores na Constituição do Brasil de 1988: ... Art. 1º A República Federativa do ... -
Acórdão nº 2015/0098458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, ... art. 105, III, da Constituição ... , da Constituição Federal de 1988 ...
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Considerações finais
... Brasil, a contrario sensu, emancipou-se politicamente do ... ou Nova República, fundada na Constituição do Brasil de 1988, que adotou o Estado ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... RECEBIMENTO ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de ...
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Prefácio. Um olhar da história
... ão ter sido formalmente abolida no Brasil em 1888, ainda persiste entre nós a prática do ... ção portuguesa na América, na constituição do latifúndio no Brasil como unidade ... Cavadas elege o período de 1988-2018 para demonstrar a continuidade desse ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos fatos ocorridos entre 2.9.1961 a 5.10.1988, sendo que os fatos retratados nos autos ... ção das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil" com o Decreto n. 40, de 15.2.1991; e (III) Conven\xC3" ... racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, considera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-21000-83.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DE ELI LILLY DO BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questões suscitadas e arguidas no recurso ordinário patronal, principalmente dos limites fáticos...
... /gr/sr RECURSO DE REVISTA DE ELI LILLY DO BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 quando o Regional, mesmo instado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-95.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... 195, § 5º e 202, § 3º, da Constituição Federal e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, ... 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Acórdão do eg. Tribunal em conformidade com ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... Curitiba, PR, Brasil. anac.olsen@gmail.com ... 2 Doutora em ... -se que o povo, como sujeito de sua Constituição, encontra limites para sua atuação nas ... 1988; a Constituição do Peru, de 1993; o artigo 93 ... -
Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... do Sul (Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil) caiogm_jus@live.com ... e bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal 3 ... 2.1. (In)capacidades ... A Constituição Federal de 1988 determinou a proteção de um vasto rol de ... -
Decisão da Presidência nº 858664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... 42, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ART. 20 DO ADCT ... PRESCRIÇÃO ... promulgação da Constituição Federal de 1988 ... Nesse sentido, destaco trecho do voto da ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à ...
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Decisão da Presidência nº 938469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... 40, § 5º (ATUAL § 7º), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AGRAVO DESPROVIDO ... Decisão: ... promulgação da Constituição Federal de 1988 ... Nesse sentido, destaco trecho do voto da ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que reconhecida à ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... , até a inclusão no artigo 4º e parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, que ... rege os princípios ... -
O princípio da democracia econômica e social e a Constituição brasileira de 1988
O presente estudo analisa o princípio da democracia econômica, social e cultural, constante da Constituição da República de Portugal de 1976 e avalia a sua aplicação à Constituição da República do Brasil de 1988, especialmente, quanto ao capítulo da Ordem Econômica que está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme...
... Gina Marcilio Pompeu * ... Universidade de Fortaleza (Brasil) ... ginapompeu@unifor.br ... Rosa Oliveira de Pontes ** ... Universidade de Fortaleza (Brasil) ... rosapontes11@gmail.com ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de ... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
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Agradecimentos
... às desigualdades sociais que imperam no Brasil desde sua origem histórica enquanto ... , ruralismo e direitos humanos na Constituição do Brasil de 1988”, afeiçoando-me a sua figura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-93.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-98.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade a súmula desta ... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010" ...
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O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988
O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, busca mostrar os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a ca Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987. Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
... confere o artigo 55, item II da Constituição, ... A dívida mobiliária interna da União ... O Banco Central do Brasil garantirá o pagamento, nos respectivos ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.447, de 1988 ... Fica extinto o "Fundo de Resgate e Controle ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o ... 37 da Constituição Federal ... Art. 14. O valor do Bônus de ... 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; ... VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), ...
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Decisão da Presidência nº 729729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 61, § 1º, inciso II, letra b, da Constituição do Brasil de 1988, e artigo 47, II, da ...
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Decisões Monocráticas nº 729729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 61, § 1º, inciso II, letra b, da Constituição do Brasil de 1988, e artigo 47, II, da ...