constituição do brasil de 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-82.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... PB, Brasil ... bUniversidade Federal da Paraíba, Centro ... ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ... -
Referências
... Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 ...
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Acórdão nº RMS 33701 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. PENA DE DEMISSÃO. PREVISÃO LEGAL ... 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança ... 37, caput, da Constituição Federal de 1988", e que pode ter consequências nefastas à popula\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010" ... REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM) - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611, §1º, da CLT, uma vez que a Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113-23.2012.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... jurídica pátria, ou seja, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5-10-1988. Afora essa observação, compete acentuar que a ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... ção da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção ... no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, para abarcar a noção de ... -
Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ões (artigos 105, I, ÂfÂ, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e 187 ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Universidade Federal Fluminense (Brasil) r.perlingeiro@terra.com.br ... Constituição de Cádiz de 1812. Junta Grande de 1811 ... vigora; ademais, com a Constituição de 1988, eleva-se o devido processo legal administrativo ... -
Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... tem sido apropriado juridicamente pelo Brasil e fora dele e qual o impacto que esta nova forma ... ção à luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988, que incorpora a dimensão de ... -
PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
Opinião: PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
... de junho de 2017, a Comissão de Constituição" e Justiça do Senado Federal emitiu parecer favor\xC3" ... no conteúdo orgânico da Constituição de 1988, sabidamente conservador em termos de ... [8] Art. 61, § 2o, da Constituição do Brasil de 1988 ... [9] Art. 49, XV, da Constituição ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
... ários ou não, albergados na constituição, mas constituem um princípio constitucional ... que exterioriza, a imposição fiscal, no brasil". na isenção, anistia e remissão nasce a obriga\xC3" ... 195, ambos da constituição federal de 1988", sejam interpretados no sentido de que tal “lei\xE2" ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... ência , sob o argumento de que a Constituição delineou perfeitamente a parcela de poder ... Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário. 7 ed. Rio de Janeiro: ... atualmente os conflitos entre impostos no Brasil não decorrem de invasões cometidas pelo ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de ... 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da ... 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em ...
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DECRETO LEI Nº 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.404, de 23 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
... 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º As disposições adiante indicadas do Decreto-lei nº 2.404, ... c) importadas em decorrência de atos internacionais firmados pelo Brasil, sendo, neste caso, o pedido de isenção encaminhado através do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-694700-61.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010" ... o § 3º ao artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil", por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1309385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do ... , ou seja, após a Constituição de 1988" o legislador penal alterou o instituto da prescri\xC3" ... ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001227-88.2018.5.07.0029), 2020-06-05
... 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS. INCIDÊNCIA DO ... do TST e do STF, após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... , mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCR\xC3" ... Direito, estruturado pela Constituição de 1988, com suporte na centralidade da pessoa humana, ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... a estrutura principiológica da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Pode-se concluir, dessa forma, que o STF, via a ...
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Portaria, PORTARIA SES N° 1.272/2022 Aprova o Regimento interno do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentame
... 90, inciso III, da Constituição do Estado, e: ... Considerando o disposto no ... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988, que define a proteção à ...
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Decisão monocrática Nº 64294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... declarou não recepcionada pela Constituição da República de 1988 a Lei n. 5.250/1967 ... 2o. do art. 220 da Constituição do Brasil) ... No caso em apreço, a decisão da ...
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Cassação de Mandato de Vereador
... mais dúvida, após o advento da Constituição do Brasil de 1988, que a matéria relativa ao ...