constituição do brasil de 1988
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º ... desvinculadas após a Constituição de 1988 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074686-62.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DO ATO DE APOSENTADORIA TER SIDO PUBLICADO POSTERIORMENTE COM EFEITOS RETROATIVOS QUANDO A AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO Trata-se de ação de...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... RE 441280 / RS ... inciso III, da Constituição Federal, haja vista que ... "o fato de a ... do Brasil de 1988) ... Atua em regime de competição com empresas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988. ... Art. 16-B. Fica o Poder Executivo ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões: a primeira, que ... -
DECRETO LEI Nº 2476, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e da Outras Providencias.
... 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a ... Art. 2º O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensação de Variações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência de créditos ... , § 2º, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º) ... § 2º Não cumprido o compromisso assumido no termo de ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de ... 165 da Constituição" Federal que acompanhar o projeto de lei orçament\xC3" ... , relativa ao período de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, cujos entes instituidores ...
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Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º A ... ão será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ... No âmbito internacional, o Brasil, no que respeita à legislação ... termos da Constituição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 ...
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Acórdão nº 1950 de Tribunal Pleno, 2 de Junio de 2006
... CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERFERÊNCIA ... ESTADO-MEMBRO, LIVRE ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO ... _ ... /1964, recepcionada pela Constituição" Federal de 1988 com status de\xC2" ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° ... público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange eement", de 22 de setembro de 1988; ... IV - troca por títulos emitidos em ...
- Acórdão nº 3512 de Tribunal Pleno, 23 de Junio de 2006
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Comentários à legislação constitucional aplicável às pessoas portadoras de deficiência
... relevância de temas extraídos da Constituição, uma vez que estamos interpretando o texto que ... normativo constitucional estabelecido em 1988, optamos por desenvolver o trabalho desbastando ... fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... na Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 171 da Constituição Federal ... § 1° Os TDE terão as ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Ao final, a Conclusão do texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza até a prioridade máxima para a educação básica, passando pela volta ao crescimento econômico e ... -
Acórdão nº 655298 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos...
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Acórdão nº 24997 de Tribunal Pleno, 1 de Abril de 2005
... VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADA, CUMULAÇÃO ... APOSENTADORIA, ...
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Acórdão nº 25090 de Tribunal Pleno, 1 de Abril de 2005
... VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADA, CUMULAÇÃO, APOSENTADORIA ...
- Acórdão nº 25113 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2005
- Acórdão nº 25192 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2005
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Constituição ... para o uso da internet no Brasil", entre eles, ... o da inviolabilidade da\xC2" ...