Constituição do dote
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Decisão da Presidência nº 906026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: ... POSSIBILIDADE ... INCLUSÃO DE DOTE ... IMPOSSIBILIDADE ... O DOTE TEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA DO DANO ...
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O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a busca por uma forma proporcional, razoável e eficiente de sua aplicação
... A constituição" de novas pessoas jurídicas não pode ser utilizada para descumprir obriga\xC3" ... manu no Direito Romano ou analisar o regime dotal e a diferença do dote prefectício, adventício e receptício ... Para facilitar a ...
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Novos bens e outorga conjugal
... 478). 2. A Constituição de 1967 trazia a orientação, em seu artigo 167, § 1º, de que o ... consistia na entrega dos bens pertencentes à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao marido, para fazer jus às despesas do ...
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Decisões Monocráticas nº 853842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC ... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote ...
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Decisões Monocráticas nº 853873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC ... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... PREVIDENCIÁRIO ... RECLASSIFICAÇÃO EM GRADUAÇÃO ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote Junior ... recdo.(a/S) : Francisco Aloisio Carneiro ... recdo.(a/S) : Caio ...
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Acórdão Nº 62654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... GERAL LTDA ... : ESTEVAO MALLET ... : RENATO NORIYUKI DOTE ... : WILBER SANCHEZ OJEDA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ... Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um ... modelo de produção específico, não ...
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Acórdão Nº 61555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... : ESTEVAO MALLET ... : RENATO NORIYUKI DOTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... : PROCURADOR-GERAL DA ... ambos da Constituição Federal ... Nada obstante já encontrasse previsão na legislação ...
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Acórdão Nº 62654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... GERAL LTDA ... : ESTEVAO MALLET ... : RENATO NORIYUKI DOTE ... : WILBER SANCHEZ OJEDA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ... Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um ... modelo de produção específico, não ... -
Decisões Monocráticas nº 854287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote Junior ... recdo.(a/S) : Francisco Aloisio Carneiro ... recdo.(a/S) : Caio ...
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Decisão da Presidência nº 1088422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE ... DOTE" DA DONA PRINCESA FRANCISCA CAROLINA ... NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCAT\xC3" ... artigos 5º, caput, XXII, XXXVI, LIV e LV, e 150, II, da Constituição Federal ... O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário ...
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Decisões Monocráticas nº 854266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote Junior ... recdo.(a/S) : Francisco Aloisio Carneiro ... recdo.(a/S) : Caio ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A natureza jurídica dos planos VGBL ("Vida Gerador de Benefícios Livres") é de contrato de seguro de vida e, por conseguinte, o saldo a...
... 3) Seguro dotal - Seguro individual, derivado de dote, que tinha a finalidade de prover um capital ou uma renda a um determinado ... -
Decisão da Presidência nº 849885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da ... PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL ... EFICÁCIA DECLARATÓRIA ... DOTE PRINCESA DONA FRANCISCA ... JOINVILLE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... um papel análogo ao da ideia platónica quanto à constituição dos seres concretos, com uma diferença importante: enquanto a ideia tem ... quia civilis ratio naturalis iura corrumpere non potest, itaque “de dote” actio, quia in bonum et aequum concepta est, nihilo minus durat etiam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010652-95.2020.5.15.0046)
... RENATO NORIYUKI DOTE ADVOGADO : Dr. ESTEVAO MALLET AGRAVADO : JOAO JOSE DOS SANTOS ... 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal, ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... A Constituição Federal de 1988 previu em seu texto, pela primeira vez, um capítulo sobre ... , ao longo dos anos, a provisão de serviços e equipamentos públicos dote a gleba de infraestrutura e com isto o terreno passe a valer bem mais do ... -
Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... relatos de diversos historiadores, escondia escravos fugitivos em sua residência, além de comprá-lo com seu próprio dinheiro, fruto do seu dote, para depois libertá-los ... Pois bem, logo após a assinatura da Lei Áurea, em 1888, o Exército, a Igreja e os Senhores de Terra, através da ...