Constituição do dote
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Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
... Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua ... III – Doar, dar em dote, ou trocar o seu direito de enfiteuse por coisa não fungível. Para ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... áusula pétrea, de acordo com o artigo 5º, inciso XXX, da Constituição da República de 1988 ... A herança (monte, acervo hereditário ou ... necessários) trazer à conferência bem objeto de doação ou de dote" que receberam em vida do ascendente comum, porquanto, nessas hipóteses, h\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 853949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... 5º, INCS ... XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote Junior ... recdo.(a/S) : Francisco Aloisio Carneiro ... recdo.(a/S) : Caio ...
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Decisões Monocráticas nº 853814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC ... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... CADASTRO DE ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote Junior ... recdo.(a/S) : Francisco Aloisio ...
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Decisões Monocráticas nº 854347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, INC ... LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... ACÓRDÃO ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote Junior ...
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... -se dos órgãos judicantes da Justiça do Trabalho em cuja constituição há vogais que representam, em pé de igualdade, a classe dos empregados e ... ; aquilo que procede do pai, como pode dar-se, por exemplo como o dote ... Proferir - Pronunciar em voz alta e clara. Dizer, pronunciar ...
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Referências Bibliográficas
... BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. BATALHA, Wilson de Souza Campos ... São Paulo: RT, 2006 ... DOTE, Renato. Boa-fé no processo do trabalho. In: O direito material e ...
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Decisões Monocráticas nº 854311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, INC ... V, DA CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA) ... RENDA PER CAPITA DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 20, \xC2" ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote Junior ... recdo.(a/S) : ...
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Reescrevendo Charu Khurana and Others v. Union of India and Others para o Projeto Indiano de Julgamentos Feministas
Este artigo é semiempírico, escrito a partir do ponto de vista de alguém que faz uma crítica como alguém que atua e não atua na área ao mesmo tempo (insider/outsider), já que a autora não tem formação em Direito, mas pode ser considerada alguém da área por sua pesquisa nas interseções do Direito e do feminismo e sua experiência de ensino como professora de Ciência Política em uma faculdade de...
... 2 A Suprema Corte indiana foi estabelecida de acordo com a Constituição da Índia em 26 de janeiro de 1950. Ela é a instância judicial mais ... A campanha contra mortes relacionadas a dote levou à alteração da Lei de Proibição do Dote, de 1961, e à ... -
Referências Bibliográficas
... BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... BASTOS, Guilherme Augusto ... São Paulo: RT, 2006 ... DOTE, Renato. Boa-fé no processo do trabalho. In: O direito material e ...
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Referências Bibliográficas
... BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... BASTOS, Guilherme Augusto ... São Paulo: RT, 2006 ... DOTE, Renato. Boa-fé no processo do trabalho. In: O direito material e ...
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Referências Bibliográficas
... BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. BASTOS, Guilherme Augusto Caputo. O ... São Paulo: RT, 2006 ... DOTE, Renato. Boa-fé no processo do trabalho. In: O direito material ...
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Decisões Monocráticas nº 853931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote Junior ... recdo.(a/S) : Francisco ...
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Capítulo 2: Direito e sociedade no Oriente Artigo: mesopotâmia e egito
... 17 É hora de ressaltar as características gerais de constituição dessas civilizações, enfatizando semelhanças e diferenças ... 3.1 ... , dotada de personalidade jurídica, mantém-se proprietária de seu dote mesmo após o casamento, e tem liberdade na gestão de seus bens. É ...
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Decisões Monocráticas nº 854310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... III do art. 102 da Constituição da República contra decisão monocrática do Desembargador Leonam Gondim ... recdo.(a/S) : José Gledson Braz Dote Junior ... recdo.(a/S) : Francisco Aloisio Carneiro ... recdo.(a/S) : Caio ...
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Decisões Monocráticas nº 849885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da ... PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL ... EFICÁCIA DECLARATÓRIA ... DOTE PRINCESA DONA FRANCISCA ... JOINVILLE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Capítulo 2 - Processo coletivo
... um novo ramo do direito processual, surgiu no Brasil com a Constituição Federal de 1988 e não com Lei de Ação Civil Pública, porque o sistema ... em que apenas o marido podia propor as ações judiciais em defesa do dote da mulher. Também é incompatível com aquela garantia a subordinação ...
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Registros públicos
... 72, II, e 115, IV) e constituição de hipoteca (arts. 72, II, e 138) ... @@1.4.3 Registro público de ... ; 25) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; 26) do dote; 27) das sentenças declaratórias de usucapião; 28) da compra e venda ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 5º, XXXI, da Constituição Federal) ... A última grande vantagem rotineiramente apontada pela ... Não existindo mais o regime dotal (o dote) ... Em regra, para o Direito Internacional Privado brasileiro, o ...
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Decisões Monocráticas nº 872188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
... 5º, INCS ... LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... AGRAVO AO QUAL SE NEGA ... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS ... ÁREA DO DOTE DA PRINCESA DONA FRANCISCA ... JOINVILLE/SC ... DESAFET AÇÃO ... NÃO ...
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Controvérsias hermenêuticas sobre a colação
... 3 o , I, da Constituição Federal. Seu escopo é proteger a família, proporcionando-lhe condições ... descendente, seja com uma doação, seja com a constituição de um dote, seja com a provisão de fundos com que pagar suas dívidas, estará ...
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Acórdão Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
... 386 da CLT tenha sido recepcionado pela ... Constituição Federal, estando a embargante no ramo do comércio, possui ... atividade ... tratamento diferenciado entre homens e mulheres para que se dote de ... eficácia os direitos fundamentais sociais das mulheres, ...