Constituição do dote
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Decisão da Presidência nº 996119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... nos autos estar localizado nas terras que foram objeto do dote da Coroa para a Princesa Francisca Carolina por ocasião de seu casamento ... 5º, XXXV, LIV e LV, e 20, I e VII, da Constituição" Federal ... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a nulidade do ac\xC3" ...
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Família - Notícia Histórica
... Povo é a sociedade organicamente considerada na constituição natural e histórica, não obstante a variedade de formas superestruturais ... cidadãos com a única formalidade de darem caução e consignarem o dote. A monogamia não está em desarmonia com a liberdade grega ... O ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO IMOBILIÁRIO.OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROPRIEDADEPÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF/1988, ART. 20, VII).PROCESSO DEMARCATÓRIO OCORRIDO EM 1990. CIENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE ÀÉPOCA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DO NOVO OCUPANTE DE QUE NÃO FOICIENTIFICADO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO.1. Hipótese em que os
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Decisão da Presidência nº 1194908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... terrenos de marinha não foram, incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina; a uma, porque nunca se confundiram ... violação ao artigo 5º, caput, XXII, XXXVI, e LV, da Constituição Federal ... O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por ...
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Decisões Monocráticas nº 1194908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... terrenos de marinha não foram, incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina; a uma, porque nunca se confundiram ... violação ao artigo 5º, caput, XXII, XXXVI, e LV, da Constituição Federal ... O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada ... § 3 o O gerente de filial ou agência ... Dote : ... “Acreditamos não fazer sentido ajuizar nova ação, agora na ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada ... § 3º O gerente de filial ou agência presume-se ... No mesmo sentido, é a posição de Renato Dote : ... "Acreditamos não fazer sentido ajuizar nova ação, agora na ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... e títulos, sujeita ao regime jurídico estabelecido na Constituição Federal e nas Leis n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 ... 25) do dote (Livro 2); ... 26) das sentenças declaratórias de usucapião (Livro ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Código civil interpretado conforme a Constituição da República ... Vol II, Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 861). Silvio ... 1.547); ao dote da mulher agravada em sua honra se o culpado não quiser reparar o mal ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... Num primeiro sentido, tem-se o atributo de constituição do sujeito enquanto partícipe de relações e situações jurídicas – ... de duas teorias que explicam a dignidade do homem: a “ teoria della dote" (Mitgifttheorie)” e a “teoria della prestazione (Leistungstheorie) \xE2\x80" ...
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Direito hebraico
... O início da constituição do povo hebreu se dá logo após a separação dos filhos de Abraão, o ... • Exílio, nas cidades refúgios, até a morte do sumo sacer-dote. Geralmente usada em crimes culposos ... Decepamento do membro ...
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Acórdão Nº 61513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 66. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... : ESTEVAO MALLET ... : RENATO NORIYUKI DOTE ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de ... um modelo de produção específico, não ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , salvo as restricções que em cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se estendem ao ... Art. 191. As disposições relativas ao dote e aos bens paraphernaes dependem da lei pessoal da mulher ... Art. 192 ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... escrito (não existe contrato de casamento, mas apenas um contrato de dote) e até informal: nenhum gesto simbólico, por mais que se diga, era ... indícios? Por exemplo: atos inequívocos, tais como uma constituição de dote, ou gestos que provavam a intenção de ser esposo: o suposto ...
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Decisões Monocráticas nº 1206022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL ... EFICÁCIA DECLARATÓRIA ... DOTE PRINCESA DONA FRANCISCA ... JOINVILLE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... 5º, II, LIV e XXII, e 93, IX, da Constituição Federal ... Na sequência, os autos foram remetidos à apreciação do ...
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Decisão da Presidência nº 1206022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL ... EFICÁCIA DECLARATÓRIA ... DOTE PRINCESA DONA FRANCISCA ... JOINVILLE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... 5º, II, LIV e XXII, e 93, IX, da Constituição Federal ... Na sequência, os autos foram remetidos à apreciação do ...
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Decisão monocrática Nº 1352734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... PREVISÃO DE DOTE E DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SUBSTITUÍDAS POR INCLUSÃO DA ...
- Processo nº 1996.001.03841 de Quarta Câmara Cível, 17 de Febrero de 1998
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Registro de imóveis
... inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores; 24) ... ; 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; 27) do dote; 28) das sentenças declaratórias de usucapião; (Redação dada pela ...
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O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... E mesmo depois, perdiam o dote, circunstância que as impedia praticamente de contrair novas núpcias, ... constituição de 1791, a Assembleia francesa votou, em 20 de Setembro de 1792, duas leis ... -
Origem histórica
... do locatário ou de seu herdeiro, a título de venda, de doação, de dote, ou a qualquer outro. Como entre os antigos se duvidava sobre tal ... considerando-o uns como locação, e outros como venda, uma Constituição" do Imperador Zenon fez da enfiteuse um contrato especial, distinto da loca\xC3" ...
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Vícios do negócio jurídico
... 96 que a origem atual do instituto examinado repousa em constituição" atribuída aos imperadores romanos Diocle- ... tratamento de todos que l\xC3" ... seus credores, após a dissolução de seu casamento, devolver o dote da esposa antes do tempo estabelecido, a mulher responderá por esta ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social (artigo 5º, inciso ... Exemplos das segundas: a herança, o dote, os pecúlios do direito romano, como exemplos de relacções jurídicas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022106-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PACIENTE COM DOENÇA GRAVE QUE EXIGE TRATAMENTO DOMILICIAR - HOME CARE - PRESCRIÇÃO TÉCNICA - NECESSODADE DEMONSTRADA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS. - Os serviços de enfermagem 24 horas, com uso de oxigenação diuturna e outros medicamentos,...
... , de abalo da credibilidade e da ofensa honra da pessoa, bem como do dote a ser constitudo em favor da mulher agravada em sua honra, e que se ... -
A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... especificamente mencionados, porque estão consignados na Constituição de 1824, como base dos direitos civis e políticos dos cidadãos ... de Freitas da ideia da reparação do “dano moral” são dois: o dote pago à vítima de ofensa sexual, caso o ofensor não se casasse com a ...