constituiçao portuguesa
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... -e-Minho é um território chave para se compreender a História portuguesa, pela sua posição estratégicogeográfica, e pela sua fertilidade. Além ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... (2) Diferentemente da Constituição portuguesa de 1976, que em seu art. 290 estabelece literalmente a proteção pétrea ...
- Acórdão nº 2013/0190129-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... § 3o A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa ... § 4o Consideram-se controvérsias sobre direitos patrimoniais ...
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Acórdão Nº 0308858-70.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
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Acórdão Nº 0307939-02.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMARCA DE CHAPECÓ. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 ... 4. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2007, p. 234. (96) ANDRADE, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, da Constituição portuguesa afirma que “1. Os direitos fundamentais consagrados na ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... de reunião e de manifestação assegurado pela Constituição Portuguesa de 1976 – diploma que, como se sabe, foi uma das fontes inspiradoras da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... com rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, ...
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Acórdão nº 2015/0301993-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... totalmente diferente da Língua Portuguesa", mas a esta associada ... para fins de viabilizar \xC2" ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ...