constituição sociedades comerciais
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta; ... embarcações, de forma a exigir a constituição e a disponibilidade permanente de serviço de ... de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras; ... l) estabelecimento e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... , previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; ... b) ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Passam a vigorar com a redação ... ços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ... escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais ... ARTIGO 2 ... As atividades e projetos que envolvam OGM e ... a partir de lista tríplice, elaborada com a participação das sociedades científicas, conforme disposto em regulamento ... § 2º Os ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... 81, item III, da Constituição, ... CAPíTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... , para posterior registro nas Juntas Comerciais dos Estados e Territórios Federais ... Art. 13 ... Art. 19. - As sociedades enquadradas no art. 16 deverão instruir seus ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... § 2º Os empresários ou as sociedades empresárias responsáveis por esses ... que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de ...
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Acórdão nº 2011/0171318-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE ... comerciais ... uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.934, de ... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... colaboração mútua com as Juntas Comerciais; ... X - instruir, examinar e encaminhar os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) fundações públicas ... III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 120 da Constituição" Federal; ... XI - eleger os desembargadores e ju\xC3" ... , inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem ... I - rubricar balanços comerciais; ... II - processar e julgar os feitos de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ... realizar quaisquer operações comerciais e financeiras: ... I - com seus ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de ... de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009111-23.2016.8.19.0202 (Cível), 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. Instrumento de Cisão de sociedade que determina a transferência de imóvel à sociedade absorvente. Sociedade cindida que pleiteia a condenação da sociedade absorvente na obrigação de providenciar a documentação necessária para a transferência da propriedade do imóvel, e no pagamento da primeira parcela de dívida, junto ao Município do Rio...
... Certidão ... dos atos de constituição e de alteração de sociedades ... mercantis, sada pelas juntas comerciais em que foram ... arquivados, que funciona como ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a aspecto ou aspectos operacionais, comerciais, ambientais e de segurança relevantes para a ... 173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades ... ção de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico ... § 5º Aplica-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9137-44.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 83, I, do TST, não há que se falar em interpretação controvertida quando a...
... 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA ... expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... árias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos ... 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ... ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de o, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Acórdão nº 2003/0044502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não se confunde com as denominadas sociedades comerciais; ao contrário, o traço marcante que ... -se afirmar que o artigo 146 da Constituição Federal prevê a necessidade de lei complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-81.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,...
... ESTABILIDADE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ...