construção empreitada em condomínio
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Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965 - Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio ... II – A parte financiada, sujeita à correção monetária, deverá ... , para os efeitos do impôsto do sêlo, são equiparados aos de empreitada de mão-de-obra ... § 2º O disposto na letra K da nota 7ª da alínea I ...
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Legislação
... pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento — PIA; ... III — empreitada de mão de obra; ( Acrescentado ... pela ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Acórdão, Processo nº 5003556-60.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... interposto pela TORRES, ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI, pela Caixa Econômica ... Residencial, e, à medida que a empreitada global foi financiada com recursos do referido ... , devendo ser resolvidos pelo próprio condomínio." ... Assim, resta configurada a responsabilidade ...
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Da execução
... não é regulada por lei; é de construção pretoriana. Todavia, nos primeiros tempos da ... previdenciárias relativas à pequena empreitada realizada na moradia, tais como, serviços de ... I) Quando se tratar de dívida do condomínio, a responsabilidade é de todos os condôminos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000505-24.2016.5.06.0103), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. CABIMENTO. Nos termos da 191, "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
... ão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o ... MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A (MD PE Condomínio Empresarial Ltda), ID. nº c36f820 ... A ... -
Acórdão, Processo nº 0009045-10.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... trata do prazo de garantia da construção, pelo construtor e demais participantes do ... não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não ... Sendo a empreitada unicamente de lavor, como aparenta ter ocorrido ...
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Acórdão, Processo nº 5002078-27.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO ... poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos ... , arremates e para a decoração do condomínio, sendo considerada.” ... O contrato de ...
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Legislação Complementar
... pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento — PIA; ... III — empreitada de mão de obra; ( Acrescentado ... pela ... ção de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de ...
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Índice alfabético remissivo
... > conceito de 101, 161 ... > da construção 104 ... > do produto 152, 158, 159, 160, 162, ... > técnicas 330, 343, 432, 435 ... condomínio(s) 70, 85, 186, 196, 197, 374, 375, 376, 444, ... > regime de empreitada 65, 68, 69 ... > legislação 85, 86 ... > ...
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Imobiliário
... Valorização no condomínio. Valor da construção e da área destinada à ... "Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08246508520194058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0824650-85.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISSACIA OLIVEIRA ANDRE FERREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo...
... Autora comunicou a Ré os vícios de construção apresentados no imóvel fora do prazo de ... construção em imóvel localizado no Condomínio José Lino da Silveira, Horizonte/CE, adquirido ... empreitada, não consiste em prazo prescricional, mas de ... -
Direito Civil
... ém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de ... legislação civil sobre o contrato de empreitada ... (E) Em razão da vinculação pessoal e ... de uma casa com cinco dormitórios em condomínio fechado na cidade de São Paulo. A obra ...
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Decisao Nº 8003354-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... AGRAVANTE: CONDOMINIO ED VILLA VERDE ... Advogado(s) : IONARA DE ... indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro ... prevista em cláusula no contrato de empreitada. Injustificável recusa de franquear acesso ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000056-36.2020.5.06.0003), 26-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER DO APELO e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade solidária de CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA pelos débitos determinados na presente ação.
... Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA MARIO BHERING, CONSTRUTORA ... Aduz ser esta a responsável pela construção do empreendimento do CONDOMINÍNIO DO EDIFÍCIO ... ão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-09.2015.5.06.0201), 03-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE DONO DE OBRA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SDI-1 DO TST. APELO NÃO PROVIDO.
... - EPP; e CONDOMÍNIO PORTAL DEL SOL ... Advogados: Creodon Tenório ... por "comitente", no contrato de empreitada, o dono da obra, e por "serviçal", aquele que ... a CONSTRUTORA CLORPAC LTDA., para a construção de 5.850 metros quadrados de muros ao redor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001408-23.2016.5.06.0018), 18-07-2019
EMENTA: DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. Inferindo-se dos autos a existência de contratação de serviços de empreitada, bem como a condição da recorrente de dona da obra, descabe cogitar-se de sua responsabilização subsidiária por não se tratar de empresa construtora ou incorporadora nem haver enquadramento do cenário dos autos nas teses jurídicas firmadas pelo TST no...
... DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERRA BRASILIS ... CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. Inferindo-se dos autos ... /amarração de ferragens para a construção do Hospital Geral da Unimed." Defendeu, em ... -
Processo nº 0026262-15.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... , SOB O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ... Condomínio" e ... Incorporações Imobiliárias - Lei\xC2" ... ão numa incorporação por empreitada. De fato, está ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005269220204058103), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800526-92.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEDIANA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE...
... de danos por possíveis vícios de construção em imóvel financiado ... A postulante ... 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções ... perícia em outros imóveis do mesmo condomínio, onde foram encontrados danos resultados da falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08209033020194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820903-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA ROSA DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE...
... de danos por possíveis vícios de construção em imóvel financiado ... A postulante ... 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções ... perícia em outros imóveis do mesmo condomínio, onde foram encontrados danos resultados da falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001401-72.2015.5.06.0145), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ 191, DA SDI-I, DO TST. RESPONSABILIZAÇÃO. Em se tratando de empresa do ramo da construção civil, aplicável o disposto na parte final da OJ 191 da SDI-I/TST, não se podendo afastar a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços de engenharia contratada, pelo...
... DONA DA OBRA. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO" CIVIL. OJ 191, DA SDI-I, DO TST. RESPONSABILIZAÇ\xC3" ... - ME, prestou serviços na obra do Condomínio Alta Vista Piedade, de propriedade da Construtora ... "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua ... CAPÍTULO VIII ... Da Empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode ... § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua ... CAPÍTULO VIII ... Da Empreitada ... Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode ... § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente ...
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Magistratura TJMS 2020
... divide-se em quotas, que não admitem condomínio ... 72. No dia 11 de março de 2019, ... ão a cada um dos agentes envolvidos na empreitada criminosa, de sorte a sopesar, de forma ... Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições ...
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Acórdão, Processo nº 5016269-38.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... CONTRATO DE MTUO. COMPRA E VENDA. EMPREITADA. CONSTRUO. IMVEL NA PLANTA. RESILIO UNILATERAL ...