consulta médico legal
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Manual de perícia médica da previdência social
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ... Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991; ... 1.1 – A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a ... 15.3 – Os Módulos Consulta de Perícia Médica Titular e Dependentes ...
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Acordao N° 1755700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Saúde. Consulta e cirurgia. Espera há mais de cento e oitenta dias em fila do sus. Inobservância do enunciado n. º 93 do cnj. Pessoa idosa (64 anos). Vulnerável. Prioridade (arts. 1º, 3º, § 1º, i, do estatuto do idoso; art. 230 da cf). Inviolabilidade do direito à vida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a r....
... DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE ... CONSULTA E CIRURGIA. ESPERA HÁ MAIS DE CENTO E OITENTA ... e Endolaser em 11/5/2023; portanto, o prazo legal de espera, considerada a ... inserção inicial, ... Em que pese o relatório médico não atestar perigo de morte, a ... espera para ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0215200-31.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0215200-31.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Maria da Gloria Lorito Bortelote Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TEMA 793 DO E. STF. DESPROVIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... para dar cumprimento à determinação legal de que "a toda causa será atribuído valor ... pelo SUS em detrimento ao prescrito por médico particular sempre que este não detenha eficácia ... também orienta aos tribunais do país a consulta a Núcleos de Apoio Técnico em Saúde (NATS) - ... -
Processo nº 0030123-83.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... , consoante se extrai de consulta ao sistema ... no artigo 312 do mesmo diploma legal, ... de laudo médico ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001429-35.2015.8.19.0078 (Cível), 23-09-2021
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE SEQUELAS DERIVADAS DE ACIDENTE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FÁRMACO PLEITEADO QUE NÃO É DISPONIBILIZADO PELO SUS. MEDICAMENTO PLEITEADO QUE APRESENTA INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE, CONFORME RECONHECIDO PELO NAT. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO REsp N° 1.657.156/RJ,
... fisioterapia, de consulta com ortopedista e do medicamento ... ARTROLIVE, ... Deflui da ... ordem constitucional e legal comando para que a gestão dos ... recursos ... medicamento, que foi prescrito por médico do SUS, ciente da ... existência dos protocolos ... -
Acordao N° 1690231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Saúde. Procedimento clínico. Hérnia inguinal bilateral proeminente à direita. Sistema de regulação. Categoria verde/não urgente. Espera excessiva. Enunciado 93 cnj. Delimitação do prazo. Cabível. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente...
... a obrigação de assegurar, ao autor, CONSULTA EM ... CIRURGIA GERAL, conforme informações ... O recurso foi interposto no prazo legal ... Contrarrazões apresentadas ... 3. Conforme ... avaliação e tratamentoconforme laudo médico, na rede pública de saúde, ou, em caso de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ... fato a Peticionária possui agendamento médico para realização de ultrassonografia no dia ... de participar do ato no momento de sua consulta” ... Petição intercorrente de Id. 146868039, ...
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Acordao N° 1604461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processo civil. Civil. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Expedição de ofício à ans. Provas. Juiz destinatário da prova. Medida desnecessária. Inutilidade da providência. Atos normativos públicos. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Convênio. Recusa de tratamento. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Tratamento médico.
... INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ... MÉDICO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ... ORDEM PREFERENCIAL. DEFINIÇÃO ... LEGAL. EQUIDADE. EXCEPCIONAL. SUBSIDIÁRIA ... 1. As ... próprias partes nos autos ou mediante consulta pública via ... internet, sendo desnecessária a ... -
Da advocacia
... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ... IMPOSSIBILIDADE ... Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de ... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ERRO MÉDICO. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. PRERROGATIVA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057114-86.2023.8.19.0000 (Criminal), 23-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 337-F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) A PRECARIEDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA (NULIDADE DAS PROVAS); 2) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
... Oportuno acrescer que, não obstante, em consulta à ação ... penal originária, bem como por ... segurança e idoneidade do devido processo legal, ... garantindo-se a credibilidade do Poder ... médico à mulher, no pré-natal e no pós-parto, ... -
A responsabilidade civil do médico no uso da telemedicina
A responsabilidade civil do médico no uso da telemedicina
... Também é vedada a consulta, diagnóstico ou prescrição, por qualquer meio de comunicação de ... “deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094043-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0094043-57.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE SE SUBMETE A TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AÇÃO QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187250-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0187250-13.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESVERENICE SANTOS PINTO EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CISTO SINOVIAL DO ESPAÇO POPLÍTEO (CID10 M71.2), COM DOR CRÔNICA JOELHO BILATERAL E TENDINETE NO TENDÃO PA-TELAR ¿ CONSULTA ORTOPÉDICA - TEMA 793 DO STJ....
... Assunto : Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ... -
Acordao N° 1681529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Neoplasia malígna. Consulta médica. Requisitos da tutela de urgência demonstrados. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor visando a antecipação da pretensão recursal em razão da tutela de urgência negada na origem. Alega que há risco de sequelas no caso de demora na marcaçã
... SAÚDE. NEOPLASIA MALÍGNA. CONSULTA MÉDICA. REQUISITOS DA TUTELA DE ... URGÊNCIA ... estivesse dentro do prazo legal para o fornecimento da consulta, verifica-se nos ... médico, em qualquer hospital da rede pública de saúde ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... Por exemplo, se um médico presta um serviço médico a Tício, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0212308-81.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0212308-81.2020.8.19.0001 Recorrente: AIG BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrida: GABRIELA HAAS CARUSO GOMES - autora Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... feitas pela autora com tratamento médico no exterior, julgou parcialmente ... procedentes ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006643-31.2021.8.19.0002 (Fazendária), 17-02-2022
Recurso inominado nº 0006643-31.2021.8.19.0002. Recorrente: NATANAEL DE ARAÚJO. Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por NATANAEL DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é portador de ESQUIZOFRENIA.(CID 10 F20 + Retardo mental leve CID10
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Acordao N° 1692560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito à saúde. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Consulta médica. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência para compelir o recorrido a fornecer consulta médica à recorrente de acordo com os...
... CONSULTA MÉDICA ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... , mediante solicitação fundamentada do médico responsável (art. 2º, ... §3º, incluído pela ... O prazo legal de 30 dias para realização ... de exames, que ... -
Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... Assim, não basta ao médico estar tecnicamente apto ao exercício da sua ... ção será feita a seu representante legal”. STJ. 4ª Turma. REsp n. 1.540.580. Rel. (para ... , quando se evita a consulta para não receber uma notícia ruim ou quando se ...
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Acórdão Nº 0800750-76.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
... Laudo médico constatou cinco ... lesões por disparo de arma ... defesa e do estrito cumprimento do dever legal. Entretanto, o ... Ministério Público denunciou ... VI – Consulta aos autos de duas ações penais ajuizadas pelo ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro ... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
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Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... para comunicação, possibilidade de gravação e arquivamento da consulta, imagens e outros documentos” 26 ... O cuidado sobre os mecanismos de ... “mostram o entrelaçamento entre os campos biomédico, jurídico-legal e filosófico, apresentando em sua matriz, conforme conceito de Hacking, ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... órios periciais, porque prevalece o interesse público ou o dever legal ... A notificação é um instrumento indispensável para: • ... consulta" médica; ... • atestar o óbito ... Os atestados podem ser: ... \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150122-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO 0150122-56.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA MARINHEIRO DE SÁ BOMFIM EMENTA: SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE VARIZES MEMBRO INFERIOR (CID I83) ESCLEROTERAPIA ECOGUIADA COM ESPUMA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO...
... Assunto : Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ...