consulta processual vec
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Decisão monocrática Nº 227285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, a ausência de julgamento ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 52635719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §12, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI N.º 10.826/03. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTES REINCIDENTES E QUE RESPONDEM A...
... » Prisão decretada em 12/04/2017 ... » Prisão processual em 13/04/2017 ... --- INQUÉRITO(S) VINCULADO(S) --- ... » Ofício ... -
Decisão Monocrática nº 50611294220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS RECOLHIDOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE A REMIÇÃO DA PENA PELA VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS E A INFLUENZA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Insurgência ministerial que diz respeito à decisão proferida no processo nº 8000293-97.2022.8.21.0001
... das decisões judiciais, da cooperação, do dever de lealdade processual e da individualização da pena ... No mérito, alegou, em síntese, ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. EXCEPCIONALIDADE À LEI N. 13.469/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Situações excepcionalíssimas podem impedir a prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.769/2018, que alterou o Código de
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE1 (UM) DIA DE REMIÇÃO. ARREDONDAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVODESPROVIDO.1. "Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de searredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remiçãopor 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000769-27.2018.5.06.0182), 21-03-2019
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... IdentificaçãoPROC. Nº. TRT - ... ências legais concernentes à tempestividade, representação processual e, dispensado o preparo, conheço do recurso ... Das considerações ...
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Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO ANTE A COMPROVADA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto...
... especialmente antes de iniciada a instrução processual, o depoimento prestado pela ofendida ... 5. Ordem denegada." (STJ ... dos Estados Unidos da América em resposta a consulta da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério ... -
Acórdão nº 51408391420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PENA DE DETENÇÃO. REVISÃO DE DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REFORMA. À exceção do juízo de retratação, não dispõe o magistrado originário de competência funcional para revisar decisões próprias ou proferidas por julgador de mesma hierarquia acaso ausente modificações de
... CPP/1941, Art. 3º “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem ... -
Acórdão nº 50012045320208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 250, §1º, II, "A", DO CP. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL NA ESPÉCIE, DIANTE DA PERDA INTEGRAL DO BEM DEVIDO AO FOGO. PROVA TÉCNICA ADEQUADAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO Ú
... Nesse sentido: ... HABEAS COUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ...