consulta processual vec
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Acórdão nº 50324404020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC, I. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que MOACIR, portando uma arma de fogo e juntamente com outro indivíduo, entrou no estabelecimento comercial da vítima Rodrigo e subtraiu diversos telefones celular e dinheiro em espécie. Autoria evidente. Condenação...
... CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. Não procede a irresignação defensiva quanto ... -
Decisão Monocrática nº 51517092120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFETIVO RECOLHIMENTO DO APENADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de pena privativa de liberdade, eventual alteração do regime inicial de cumprimento de pena somente poderá ser concedida após o efetivo recolhimento do apenado, com
... Ocorre que, durante a tramitação processual, permaneceu preso preventivamente por aproximadamente 02 (dois) anos, ... Consulta ao Sistema SEEU revela que, em 20-10-2021, foi julgada extinta a pena ... -
Acórdão nº 50290968520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRESENTE A FUMAÇA DO DELITO E O PERIGO NO ESTADO DE LIBERDADE DO ACUSADO, QUE OSTENTA EXTENSA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA...
... disposto no artigo 313, incisos I, II, III e §1º do Diploma Processual Penal3, somente será admitida: ... 1) nos crimes dolosos punidos com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000092-94.2018.5.06.0182), 28-10-2021
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inobservância pelo juízo a quo do art. 116 da referida Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Impossiblidade de consideração do início de fluência do prazo prescricional antes da suspensão do curso do processo por até um ano, prevista no art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Indicação, pelo exequente, de meios para o...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROC. N TRT - 000 ... o autor intimado em 29 /01/2019 para impulsionar a execução processual, porém se manteve inerte, o que ocasionou o início de fluência do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001193-89.2016.5.06.0101), 21-08-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROC. Nº. TRT ... Procedência: TRT - 6ª Região EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 52429758920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Caso em que o juízo da VEC dispensou o pedido para designação de audiência de justificativa para apuração de falta grave, em razão de delito praticado no curso da execução. O art. 52 da LEP dispõe que a prática de...
... , o processo se encontra em fase de instrução, conforme consulta processual no site do TJRS ... O artigo 52 da Lei de Execuções ... -
Acórdão nº 50295759020218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, §1º, DO CP, MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Das provas existentes nos autos, é possível concluir, que durante o período de repouso noturno, o réu adentrou na residência da vítima e subtraiu os objetos descritos na denúncia, empreendendo em fuga e sendo preso em...
... , de modo que não há justificativa, para que nessa fase processual, em que confirmada a condenação e mantida a pena, seja beneficiado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000965-29.2020.5.06.0181), 27-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. ACESSO À JUSTIÇA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR. 1. A execução opera-se em benefício do credor nos moldes do art. 797 do CPC. Além disso, após o Poder Judiciário dizer qual dos litigantes possui razão, com a formação da coisa julgada e do respectivo título executivo, o...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROCESSO nº ... 5º, LXXVIII, do Texto da República c.c. art. 4º do código processual. O poder de implementar meios executivos atípicos consagrado no art. 139, ... -
Acórdão nº 50071874520208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... , o qual permaneceu segregado durante toda a instrução processual ... A inicial acusatória foi recebida em 04/11/2020 (evento 4, ...
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Acórdão nº 50028000720198210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇAS E VIAS DE FATO, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. Materialidade e autoria dos cinco fatos imputados ao réu comprovadas pelas provas produzidas em juízo. Caso concreto em que o réu é acusado de haver praticado vias de fato contra a ex-companheira, bem como
... processual, com a oitiva das vítimas, sendo, ao final, interrogado o réu ... -
Acórdão nº 50022387320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos, seja pelo inquérito policial, seja pelo depoimento das testemunhas de acusação, que realizaram a prisão em flagrante do acusado, na condução do veículo em situação de roubo. Alegações defensivas desprovidas de lastro probatório,...
... sentença acerca da prova oral colhida no curso da instrução processual: ... ''Sob o crivo do contraditório, o policial militar Lucas ... Ademais, em consulta ao sistema SEEU é possível verificar que o réu ainda possui um saldo de ... -
Acórdão nº 50957904720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste qualquer ilegalidade na prisão em virtude da não realização da audiência de custódia, estando tal fato devidamente motivado pelo Juízo singular. Não obstante, seguindo jurisprudência...
... ou ordem econômica? Seria diferente de garantir a instrução processual? Seria diverso da aplicação da lei penal? Enfim, para nós, a liberdade ... Em consulta aos sistemas informatizados, os policiais tiveram conhecimento de que o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017252-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTAS ARBITRADO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFESA DO ACUSADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO...
... Relator: Desembargador Sidney Rosa da Silva ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, ... INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ... para fins de consulta ... Art. 11. O processo migrado para o SEEU deverá manter a integridade ... -
Acórdão nº 51130252720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CASSADO. A progressão de regime pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Adimplemento do lapso temporal necessário que não se revela suficiente à obtenção do benefício. Gravidade concreta das diversas infrações penais praticadas,...
... VOTO ... Conforme expediente carcerário obtido mediante consulta ao processo eletrônico de execução criminal nº ... “Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... SEIJO ROSA/19/08/2016/ABSOLVIÇÃO PROCESSUAL/R$ 79,20 ... SEBASTIÃO FREIRES DA SILVA/23.557.336/JOÃO FREIRES ... DA ... em Adoção de Providencias ... Consulta Processual dos autos Físicos de Execução Criminal ... Entrevista ...
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Acórdão nº 51935101420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
... Por economia processual em que pese o parecer ministerial retro, considerando que a avaliação ... No caso, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, verifica-se que o ...
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Acórdão nº 51821785020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... a execução da pena de multa, ressai latente o seu interesse processual em ajuizar a respectiva ação executória, a sua iniciativa não estando ...
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Acórdão nº 51776316420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... a execução da pena de multa, ressai latente o seu interesse processual em ajuizar a respectiva ação executória, a sua iniciativa não estando ...
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Administração Penitenciária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
... ciais onde fique evidente o possível prejuízo à ordem processual ... e aos interesses das pessoas privadas de liberdade, o Superinten- ... Providencias ... Consulta Processual dos autos Físicos de ... Execução Criminal ... A Companhia ...
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Acórdão nº 51393667220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÕES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DE VEÍCULO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE A AUTORIA. A materialidade e autoria estão demonstradas pelos documentos acostados durante a fase da investigação, pela prisão em flagrante do acusado na posse do bem subtraído, bem como pela prova oral colhida durante a instrução do feito...
... sentença acerca da prova oral colhida no curso da instrução processual: ... No dia do evento delituoso, a vítima havia se dirigido à um ... -
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... o levantamento das entidades locais; depois, deve-se proceder à consulta destas para, só então, efetuar o credenciamento – lembrando que o ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001000-82.2018.5.06.0011), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DEPÓSITOS DE FGTS. PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS. MESES FALTANTES. INCIDÊNCIA DEVIDA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. É certo que o Reclamante silenciou depois de receber o Alvará de autorização para que movimentasse a respectiva conta de FGTS. No entanto, antes da abertura de prazo que lhe foi cominado e ainda que não lhe competisse o encargo processual (art. 818, II, da CLT...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROCESSO Nº ... que lhe foi cominado e ainda que não lhe competisse o encargo processual (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 461 do colendo TST) já tinha ...