contabil pericia quesitos

1. O autor agrava da decisão da 18ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0701997-70.2021.8.07.0001 - id 93054677) que, em fase de liquidação de sentença, indeferiu quesitos à perícia contábil, ante a desnecessidade para elaboração de meros cálculos determinados no título judicial. Sustenta, em suma, cerceamento de defesa, pois os quesitos são imprescindíveis para a correta elaboração dos cálculos....

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e restituição de valores c/c indenização por danos morais. Irregularidade na cobrança de mensalidades de plano de saúde. Pelo sindicato estipulante. Controvérsia. Realização de perícia judicial contábil. Determinação de ofício. Prorrogação do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Possibilidade. Prazo legal não...

CERCEAMENTO DE DEFESA -- Embargos à execução - -- Perícia contábil - Prova deferida em decisão saneadora – Nomeação do perito – Formulação de quesitos - Julgamento antecipado da lide – Decisão-surpresa - Nulidade da sentença: -- Deferida a produção da prova em decisão saneadora, formulados os quesitos a serem respondidos pelo perito, é nula a sentença que julga antecipadamente a lide, sem...

1. A ré agrava da decisão da 13ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0719683-46.2019.8.07.0001 - id 88534583) que, em ação destinada à apuração de despesas para rateio de contribuições condominiais, indeferiu um dos quesitos à perícia contábil, assinalando que o aprofundamento da questão extrapola o objeto da demanda. Alega, em suma, cerceamento de defesa, pois o quesito é imprescindível para a correta

Intime-se a parte agravante a fim de que se manifeste sobre eventual não conhecimento do recurso no tocante aos requerimentos relacionados: 1) à suspensão do processo; 2) à ilegitimidade passiva; 3) à necessidade de prévia liquidação por artigos; e 4) à necessidade de intimação para a apresentação de quesitos para perícia contábil, por não terem sido objeto de análise pelo Juízo de Primeiro Grau.

Ação de dissolução parcial de sociedade – Liquidação provisória – Perícia contábil – Nomeação de perito – Fundamentação suficiente – Nulidade inexistente - Desnecessidade de intimação específica para apresentação de quesitos e indicação e assistente técnico – Ônus que cabe às partes, dispensada intimação – Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077278-19.2018.8.26.00

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Agravo de instrumento n. 4016189-78.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Oi S/AAdvogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outroAgravado : João LucianoAdvogada : Iris Gonçalves Martins (OAB: 22114/SC)Relator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Oi S/A interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença n. 0004905-48.2014.8.24.0023,...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

Agravo de instrumento. Direito empresarial. Cumprimento de sentença em ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Perícia contábil. Rateio dos honorários periciais. Matérias preclusas. Indicação de perito assistente e de quesitos. Termo final. Início dos trabalhos pelo expert. Decisão parcialmente reformada. 1. Deixa-se de conhecer as pretensões relacionadas a necessidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que determinou os parâmetros para realização da perícia contábil para apuração do valor da execução – Partes que poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos e, após, manifestarem em concordância ou não com o laudo pericial – Recurso não provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000649-50.2019.8.26.0000; Relator (a): 

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES....

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Agravo de instrumento n. 4031811-03.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC)Agravado : Inducom Comunicações Ltda.Advogados : Valério Valter de Oliveira Ramos (OAB: 6758/RS) e outroRelator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Oi S/A em recuperação judicial interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A FAVOR DO RECORRENTE. DESACOLHIMENTO. CÁLCULO FEITO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZ QUE COMPORTA HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O laudo carreado aos autos atendeu os parâmetros decididos no processo, com respostas satisfatórias a todos os quesitos do recorrente. A perícia contábil foi...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OPORTUNIZADO QUE A PERITA PRODUZISSE NOVAS PROVAS PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO EM PROVA UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. NÃO VISLUMBRADO ERRO DE CÁLCULO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O laudo carreado aos autos atendeu aos parâmetros decididos no processo, com respostas satisfatórias a todos os quesitos da agravante/executada. A perícia contábil foi realizada de forma precisa e minuciosa, inexistindo razões para reconhecer qualquer erro...

Agravo de instrumento – Ação de prestação de contas - Prova pericial – Indeferimento de parte dos quesitos formulados pelo assistente técnico da instituição financeira – Insurgência – Descabimento - O magistrado é o destinatário das provas que se produzem no processo, a fim de que possa firmar sua convicção - Quesitos que fogem ao escopo da perícia contábil, o que autoriza o indeferimento, nos...

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Agravo de instrumento n. 4031776-43.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogados : Priscila Melo de Lima (OAB: 32351/SC) e outrosAgravado : Wetzel S/A - Em Recuperação JudicialAdvogados : Thomas Dulac Muller (OAB: 61367/RS) e outrosRelator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Banco do Brasil S/A interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da impugnação

PROCESSUAL CIVIL. SFH. CEF. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE MÚTUO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL REALIZADA DE OFICIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A CEF. PRECLUSÃO PARA PARTE AUTORA ALEGAR NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. 1. A ausência de intimação da decisão que...

PROCESSUAL CIVIL. SFH. CEF. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE MÚTUO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL REALIZADA DE OFICIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A CEF. PRECLUSÃO PARA PARTE AUTORA ALEGAR NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. 1. A ausência de intimação da decisão que...

Processual civil. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Cédula de crédito rural. Diferença de expurgos inflacionários. Excesso de execução. Abatimento de valores pagos. Laudo pericial. Ausência de inconsistências. Atualização monetária do débito. Índices do judiciário local. Termo inicial dos juros de mora. Citação do devedor na ação civil pública. Decisão mantida. 1. Trata-se, na origem, de...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA COMPLEMENTAR - PERÍCIA MÉDICA E CONTÁBIL. Destinando-se a complementação da perícia`, na dicção dos arts. 437 e 438, a esclarecimentos do julgador quando insuficientes os elementos existentes à elucidação do fato objeto da prova, visando corrigir eventual omissão ou inexatidão, o indeferimento de quesitos suplementares não caracteriza...

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE VALOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 421, § 1º, do CPC, de acordo com a jurisprudência de nossos tribunais, não é preclusivo, comportando prorrogação, e...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência Perícia contábil Partes regularmente intimadas e apresentados quesitos Direito de defesa plenamente exercido Nulidade afastada. CONTRATO Contratos bancários Juros remuneratórios - Capitalização Admissibilidade apenas no que toca aos contratos cujas cópias dos instrumentos foram juntadas aos autos Inexistência de cláusula expressa que afasta sua incidência nos...

NULIDADE DO JULGADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. Conforme premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra ofensa ao direito de ampla defesa, mas o contrário, que fora oportunizada à reclamada o acompanhamento do trabalho dos peritos quando da realização da diligência; o contato com o assistente técnico da reclamada, quando da realização de noventa perícias na...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. DESRESPEITO PELO AGENTE FINANCEIRO. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade da perícia contábil por alegada parcialidade em sua elaboração por ter havido resposta a um dos quesitos da parte autora utilizando-se índice de reajuste do saldo devedor e taxa de...