contas corrente banco do brasil
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Acórdão Nº 0000395-60.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO ... ção nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras, na ... beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques ... 3. Essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047506920194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804750-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806486-70.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A...
... ão, o faça mediante depósito em conta corrente exclusiva que deve ser aberta para esse fim ... corrente específica a ser aberta, no Banco" do Brasil, para recebimento dessas quantias, pass\xC3" ... os recursos desta conta para outras contas de titularidade do ente municipal ... c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134384920214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813438-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILZENIR ALBUQUERQUE DA NOBREGA ADVOGADO: Francisco Eugenio Gouveia Neiva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE...
... de valores constritos na conta do Banco do Brasil), pretendendo o imediato desbloqueio ... ça, alcançando o depósito em conta corrente"; 2) "como o bloqueio atingiu depósito em conta ... reais e cinquenta e quatro centavos) em contas correntes e poupança da parte ... -
Acórdão Nº 0002056-17.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... DE MOURA (OAB TO005906) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO ... ção nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras, na ... beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques ... 3. Essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086462320194050000), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0808646-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KATIA MARIA DE SOUZA FRANCA ADVOGADO: Dioclecio De Oliveira Barbosa AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. Agravo de instrumento...
... dos valores bloqueados em conta corrente onde recebe seus proventos ... Em suas razões ... eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta ... em suas contas bancárias do BNB - Banco do Nordeste do Brasil (conta salário) e da CEF - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000391-32.2019.5.07.0013), 2020-12-10
... por meio transferência bancária para as contas correntes abaixo indicadas:-Parcela da Reclamante Banco do Brasil Agência: 3474-6 Conta Corrente: ...
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Acórdão nº 1.0372.16.005546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APURAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO DE CUJUS E ADMINISTRADOS PELO REQUERIDO. DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do Código de Processo Civil, é procedimento especial, cuja fase cognitiva ocorre em dois momentos diversos: na primeira, define-se sobre o dever de prestar...
... Prata/MG, que, nos autos da ao de exigir contas ajuizada em face de FRANCISCO GOMES DE AZEVEDO, ... duas contas bancrias, sendo uma conta corrente de n 11.990-3 junto ao Banco do Brasil e uma ... -
Acórdão nº 1.0372.16.005546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APURAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO DE CUJUS E ADMINISTRADOS PELO REQUERIDO. DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do Código de Processo Civil, é procedimento especial, cuja fase cognitiva ocorre em dois momentos diversos: na primeira, define-se sobre o dever de prestar...
... Prata/MG, que, nos autos da ao de exigir contas ajuizada em face de FRANCISCO GOMES DE AZEVEDO, ... duas contas bancrias, sendo uma conta corrente de n 11.990-3 junto ao Banco do Brasil e uma ... -
Acórdão Nº 0004733-30.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... BLOQUEIO DE VALOR EXISTENTE EM CONTAS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ... de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em ... 65, sisbajud2/3) e; (c) R$ 42,83 junto ao Banco do Brasil (evento 65, sisbajud1) ... 3. Ainda ...
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Acórdão Nº 0005593-15.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS. CONVERSÃO PARA CONTA ... serviços das mais variadas ordens, desde contas sem cobrança de tarifas, por determinação do ... regulação efetuada pelo Banco Central do Brasil. ... Logo, uma vez que a “conta salário” ...
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Acórdão nº 0576606-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Apelante : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Ricardo Lopes Godoy ... BLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA CORRENTE E ... CONTA POUPANÇA DA AUTORA PARA QUITAÇÃO ... RETER TODOS OS VALORES DAS CONTAS DA ... RECORRIDA, BEM COMO O MONTANTE ...
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Acórdão Nº 0006374-37.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : WILSON SALES ... AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C ... ção nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras, na ... beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques. Essa mesma ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... : Rafael De Brito Santos (OAB:BA38561) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella ... Leal Da Silva (OAB:BA62019) Reu: Cencosud Brasil Comercial Ltda Advogado: Candice Maracaja Ramos ... sacarem os valores depositados nas Contas ... valores depositados nas Contas Poupança/Corrente ...
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Acórdão Nº 0002589-34.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DE MOURA (OAB TO002621) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : MICHELLE CORRÊA ... AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO ... ção nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras, na ... beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques ... 2. Essa ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.016638-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... sob n 799.777.078-04, quais sejam, conta corrente n 00502-6, conta poupana 00502-6 e plus DI 6, todas da agncia n 4084, do Banco Ita, onde percebe seus proventos de sua oria, bem como conta corrente do Banco do Brasil, agncia n 4850-X, conta n 201422-X.O pedido de ... 46, quais sejam, os depositados em contas corrente, poupana e PLUS DI sob o n 00502-6, na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001913-22.2013.5.07.0008), 2016-11-19
... 1, o sistema BACEN/JUD localizou diversas contas de titularidade da Executada, havendo, contudo, fetivado o bloqueio somente em conta corrente do Banco do Brasil no valor de R$ 43.092,92 ...
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Decisão monocrática Nº 0800175-44.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 13-08-2020
... feita transferncia diretamente em suas contas bancrias dos valores relativos a RPV, no montante ... ,91, respectivamente, para suas contas corrente no Banco do Brasil, bem como, o montante de R$ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001504-89.2018.5.07.0034), 2020-09-09
... da conta, os valores seguintes:DADOS DAS CONTAS JUDICIAIS1. Contas judiciais nsº ... nsº 500112192412 e 4700115561440, do Banco do Brasil;A) CONTAS JUDICIAIS DA CAIXA ECONÔMICA ... dados a seguir: Agência 4097, Conta Corrente 24240-0, Banco ITAÚ, Lívia França Farias CPF: ...
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Acórdão Nº 0003861-75.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : PAULO EDUARDO ... ção nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras, na ... beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques ... 2. Essa ... 3. Considerando que a conta corrente da parte autora é destinada ao recebimento de ...
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Acórdão Nº 0006705-19.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 1. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece que as ... beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques ... 2. Essa ... 3. Considerando que a conta corrente da parte autora é destinada ao recebimento de ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República, ... , que se encontrem depositados à ordem do Banco Central do Brasil ... Art. 10. A solicitação ... á ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, devidamente atualizada pelo índice de ...
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Acórdão nº 1.0024.17.003649-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRIÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETADA PELO STJ - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - DETERMINAÇÃO EXPRESSA - RECURSO PROVIDO. 1. O c. STJ afetou a matéria relativa à possibilidade ou não de atos constritivos em execução fiscal que envolve pessoa jurídica em recuperação judicial (REsp nº. 1.694.261/SP, REsp nº
... - MG"; c) "alm do bloqueio dos valores nas contas acima descritas, a Agravante sequer consegue mentar a Conta Corrente do Banco do Brasil, impossibilitando a gesto de ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003649-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRIÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETADA PELO STJ - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - DETERMINAÇÃO EXPRESSA - RECURSO PROVIDO. 1. O c. STJ afetou a matéria relativa à possibilidade ou não de atos constritivos em execução fiscal que envolve pessoa jurídica em recuperação judicial (REsp nº. 1.694.261/SP, REsp nº
... - MG"; c) "alm do bloqueio dos valores nas contas acima descritas, a Agravante sequer consegue mentar a Conta Corrente do Banco do Brasil, impossibilitando a gesto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... primeiro, na ausência de prestação de contas alusivas ao Convênio 67/2003 (firmado entre o ... ao convênio 067/2003 para a conta corrente titularizada por aquela empresa, que havia sido ... 7637-6 da agência do Banco do Brasil, ambas de titularidade do município de ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , se houver, será creditado em moeda corrente.” (NR) ... “§ 4º A partir de 1º de janeiro ... das cotações oficiais diárias do Banco Central do Brasil para a moeda americana, valor ... á remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União; ... 4.2. do montante dos recursos que ...