contas corrente banco do brasil
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... à quitação, mediante encontro de contas de débitos vencidos até 31 de dezembro de 1992, ... seguinte ao de competência, em agência do Banco do Brasil S. A. , as parcelas duodecimais de sua quota anual de reversão na conta corrente da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123368920214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. POSTERIOR DECISÃO LIBERANDO PARTE DO MONTANTE. PREJUDICIALIDADE. CONTA CORRENTE ONDE SÃO RECEBIDOS PROVENTOS. SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL DO MONTANTE BLOQUEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que, nos autos da Execução...
... ões recursais, a agravante relaciona as contas que tiveram valores bloqueados por ordem do ... -8, penhorado a quantia de R$ 10.515,16; 2) Banco do Brasil, agência 5740, conta poupança ... Econômica Federal, agência 3484, conta corrente 00020410-1, penhorado a quantia de R$ 2.207,64; ... -
Acórdão nº 2007/0005166-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de numerário depositado em conta corrente em situações excepcionalíssimas, o que não é ... de se proceder à penhora de saldos de contas bancárias ou investimentos financeiros se a ... mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... pelo Conselho Monetrio Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento ... 1 O sigilo, inclusive quanto a contas de depsitos, aplicaes e investimentos mantidos em ... II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; ... III - emisso de ordens de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 3o Os anexos da despesa ... mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.031058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro...
... de depsito junto a uma das seguintes contas corrente: Banco do Brasil Ag ... 3132-1 - C/C ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro...
... de depsito junto a uma das seguintes contas corrente: Banco do Brasil Ag ... 3132-1 - C/C ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... cento) e 1% (um por cento) da receita corrente líquida, respectivamente, sendo pelo menos ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... , até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira ... outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a ... , mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde, sem prejuízo do ...
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Decisões Monocráticas nº 180168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... acionados por funcionário da agência do Banco do Brasil (agência 057-4), localizada na mesma ... lavagem de dinheiro de valores oriundos de contas inativas do Banco do Brasil, com o envolvimento ... , no mesmo dia, a partir de sua conta corrente (agência 057-7, conta corrente n. 112267-3) ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Fica criada a Assembleia Geral: ... I - no Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES; ... II - na ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ... até a data limite da aprovação das contas do exercício em que ocorrer a transferência." ... PND serão realizados por meio de moeda corrente ... Parágrafo único. O Presidente da ...
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Justiça mantém preso ex-garçom acusado de fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas
... de 7 mil clientes lesados pelo Bitcoin Banco, Glaidson aparece com R$ 19,4 milhes que estariam ... As cifras bilionrias circularam por contas vinculadas a quatro empresas pertencentes ao ... e Rio, o encerramento revelia de contas-corrente vinculadas a diferentes instituies financeiras.O Banco do Brasil, o Santander e o Banco Inter informaram que no ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art ... a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União (Decreto-lei nº 200/67, art. 72, § ... g) valor a ser pago no exercício corrente e em cada um dos subseqüentes, se for o caso; ...
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Decisão monocrática Nº 38348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2023
... º 318/2019-TCU-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União, que, no âmbito da Tomada de Contas ... primeira parcela, assim como solicitou ao Banco do Brasil extrato bancário da conta corrente ...
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Decisão da Presidência nº 180168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... acionados por funcionário da agência do Banco do Brasil (agência 057-4), localizada na mesma ... lavagem de dinheiro de valores oriundos de contas inativas do Banco do Brasil, com o envolvimento ... , no mesmo dia, a partir de sua conta corrente (agência 057-7, conta corrente n. 112267-3) ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... financiamento de saldo devedor de conta corrente de depósito, correspondente a crédito concedido ... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ... ção financeira, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o ...
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Decisões Monocráticas nº 177903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... acionados por funcionário da agência do Banco do Brasil (agência 057-4), localizada na mesma ... lavagem de dinheiro de valores oriundos de contas inativas do Banco do Brasil, com o envolvimento ... , no mesmo dia, a partir de sua conta corrente (agência 057-7, conta corrente n. 112267-3) ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Tem experiência nas áreas de ... renda, definidas como os possuidores de contas especiais de depósito 7 , ... e os ... O uso de valores de referência era corrente" à época, em razão da elevada inflação no per\xC3" ... -
Justiça mantém preso ex-garçom acusado de fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas
... a receber aps a falncia do Grupo Bitcoin Banco, decretada em julho. Responsvel pelas operaes do ... As cifras bilionrias circularam por contas vinculadas a quatro empresas pertencentes ao ... e Rio, o encerramento revelia de contas-corrente vinculadas a diferentes instituies financeiras.O Banco do Brasil, o Santander e o Banco Inter informaram que no ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... LUIZ FUX ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ... pelo Comitê de Política Monetária do Banco" ... Central do Brasil, entretanto, suas bases est\xC3" ... corrente ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ... prestação de contas" ou de desvio de recursos ... § 22. A amortizaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001319-66.2012.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O fato de ser lícita a contratação de empresa prestadora de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pela satisfação dos direitos trabalhistas do empregado. Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST, inciso IV, e na Súmula 11 deste Tribunal. Para evitar a ocorrência de situações em que a...
... º 0001319-66.2012.5.04.0027 (RO)RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: VANESSA DELLA PACE ... ão efetuados mediante depósito na conta corrente da reclamante número 11900-8, da agência ... ços bancários, tais como pagamento de contas, depósitos, saques e abertura de contas corrente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas aludidas neste artigo ... Banco Central da República do Brasil instituir seguro ... orçamento da União, ficando aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... de Renda, nos têrmos desta lei em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), ... bilhões de cruzeiros), que o Tribunal de Contas" registrará e distribuirá automàticamente ... \xC2" ... as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente reconhecida pelo devedor; ... XV – dos ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao ... aos cofres do depósito Público ou ao Banco do Brasil, ou a outro estabelecimento de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... Banco Central do Brasil - SISBACEN, do Banco Central do ... bancários da conta corrente e de investimento da conta específica do ...