contas corrente banco do brasil
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Decisão Monocrática nº 5001287-86.2014.404.7011 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2016
... , de modo a não restar saldo nas contas debitadas, para a agência do Banco do Brasil nº 3292-1, conta corrente nº 9947-3, de titularidade do expropriado ...
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Decisão Monocrática nº 5001287-86.2014.404.7011 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2016
... , de modo a não restar saldo nas contas debitadas, para a agência do Banco do Brasil nº 3292-1, conta corrente nº 9947-3, de titularidade do expropriado ...
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Acórdão Nº 0020666-93.2019.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. Não impede a penhora o fato de os valores estarem depositados em conta bancária conjunta. O numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta pertence a todos os titulares de forma solidária independentemente da origem dos valores. Aplicação da OJ 35 da SEEX.
... , conta com saldo negativo e em conta corrente em que recebe pensão alimentícia de seus filhos ... R$24.560,92 em sua conta poupança junto ao Banco Banrisul (conta 35.005644.0-3) e que o montante ... Afirma que os bloqueios nas contas-correntes junto ao Banco Banrisul (conta-corrente 35.853562.0-6) e ao Banco do Brasil (conta-corrente 9.864-7) foram feitos em saldos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
... , para manter a liberação da conta do Banco do Brasil, e determinar o bloqueio online dos ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489E 1.022. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 322 DO CPC/2015.INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOSARTS. 321 E 352 DO CPC/2015. MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EMBARGOSDECLARATÓRIOS.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096020520204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0809602-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO JOSE DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Josue Kemerson Candido Alencar Ferreira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BACENJUD. DESBLOQUEIO. VALORES BLOQUEADOS EM...
... para manutenção do bloqueio da conta corrente" do agravante no Banco do Brasil ... \xC2" ... no documento do Sistema Bacenjud de contas bloqueadas, já que não houve determinação ... -
Acórdão Nº 0007764-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 000-0, no valor original de R$ 340.000,00, Banco do Brasil, de titularidade do recorrente ... dois centavos), em data de 03/11/2020, de contas corrente e poupança do recorrente junto ao Banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073248720154058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0007324-87.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Samir David Ferreira E Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias...
... DA SILVA , fraudulentamente, abriu contas em nome de terceiros já falecidos e obteve ... condição de Gerente-Geral da Agência do Banco do Brasil localizada no Município de ... e sete mil e quinhentos reais) da conta-corrente titularizada por Maria Leite da Silva, a título ... -
Decisao Nº 8005273-71.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-11-2023
... de saldos bancários existentes em suas contas bancárias junto ao Banco Sicoob, Ag. 3289, -Corrente n.º 91771-0 e Banco do Brasil, e Ag. 069-8, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010767920144058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801076-79.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:CONSTITU
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador(a) ... documentos relativos à movimentação de contas mantidas pela administração pública em todas ... -
Acórdão Nº 0021601-09.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AUTO POSTO IDEAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista...
... ão de que Marcus Boeira movimentava as contas desde 1997 (CEF) ou desde 1994 (Banco do Brasil), ... Banco do Brasil, contas corrente, de 20-12-04 a 13-3-14, de 20-12-04 a 30-12-05 e ... -
TJ-SP autoriza Banco do Brasil a fechar contas de corretora de bitcoins
TJ-SP autoriza banco a fechar contas de corretora de bitcoins
... entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o Banco do Brasil a encerrar duas contas-corrente em nome da Mercado Bitcoin, uma das maiores corretoras de moedas criptografadas do país. O contrato foi encerrado de forma unilateral pelo banco, o ... -
Acórdão Nº 08069508420188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2020
... , LEANDRO VADALA ALMEIDA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) : SERVIO TULIO DE ... ÃO SOBRE OS VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... Administração federal e do Tribunal de Contas da União; b) a coautoria no crime de peculato ... SESAU para as contas da ré na Caixa e no Banco do Brasil ... Eduardo Martins de Menezes ... relação à autoria delitiva, na conta corrente nº 22831-7, Caixa Econômica Federal, mantida ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002050-24.2016.5.07.0032), 2019-05-03
... - EPP, WARTSILA BRASIL LTDA ... FundamentaçãoCERTIDÃO/CONCLUSÃO ... judicial nº3400131160917, oficiando-se o Banco do Brasil para cumprimento, o segundo, de ... -se para tanto dos depósitos nas contas judiciais nº1961 / 042 / 01512210-0 e 1961 / 042 ... DAS CONTAS JUDICIAIS, por meio da conta corrente:5539-5, Ag. 1835-x, Banco do Brasil ... A ...
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Acórdão nº 1.0460.16.002235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRENTISTA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INÉRCIA DO RÉU - CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - PERÍCIA REALIZADA - ACOLHIMENTO DAS CONTAS. Se a parte se contrapôs aos fundamentos da sentença, trazendo as razões para reforma da decisão,
... (RELATOR) V O T O BANCO DO BRASIL S.A. interps apelao pleiteando a ... Comarca de Ouro Fino, que, na ao de exigir contas, em sua segunda fase, ajuizada contra si por ... nos lanamentos realizados na conta corrente da apelada, assinalando que o cliente tem obrigao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054974820214050000), 01-02-2022
PJE 0805497-48.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA VILMA FONSECA DE MORAES contra decisão que, em sede de execução de verba honorária, deferiu em parte o pedido de levantamento dos valores penhorados via...
... Caixa Econômica Federal (CEF), no BANESE e Banco do Brasil, para determinar o desbloqueio da ... demonstrar que os valores bloqueados nas contas da CEF e Banco do Brasil ostentam natureza ... ÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO ... 1. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de restrição monetária adotadas pelo Banco Central de abril a setembro de 2008; e ii) a ... Quanto às contas externas, as transações correntes apresentaram ... Os superávits em conta corrente observados desde 2001 e o forte fluxo de recursos ... elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco ...
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Contratos bancários
... A obrigatoriedade de participação de um banco em, pelo menos, um dos pólos da relação ... ção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos bancos, chegando até mesmo a ... telefone têm propiciado movimentação de contas e aplicações em papéis. A agilidade do mercado ... corrente e o depósito em cadernetas de poupança, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000008-34.2013.5.07.0023), 2019-09-13
... RECLAMADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ... FundamentaçãoCERTIDÃO/CONCLUSÃO ... TRANSFERIR - SALDO TOTAL DAS CONTAS ao beneficiário(a), considerando: Banco do l; Agência 0085-X, Conta corrente nº 60099-7, CPF: 600.027.753-95 ... Fica o(a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... 2o serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos ... § 6o Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, ou, no caso do art. 55, da prova de ... feita a partir de 1958, prevalecendo, no corrente exercício, as dotações constantes do ... àticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000426-46.2015.5.07.0008), 2021-01-29
... RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA ... CERTIDÃO/CONCLUSÃOCertifico ... não foram liberados, encontrando-se nas contas (Cód. Estabelecimento: 05262100073655 - Nº ... do Brasil - Agência 5110-1 - Conta Corrente nº 4.163.921-9 - Titular: Hermes Ponte de ...
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Acórdão Nº 0008480-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM ... (evento 30 do processo relacionado), em contas em nome do agravado, somente parcialmente se ... e sessenta e quatro centavos), uma do do BANCO DO BRASIL, no valor de R$ 1.258,47 (um mil ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... credor do balanço de juros em conta corrente ... § 1° Os juros de que trata a alínea d, ... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ... Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do Brasil ... Parágrafo único. Quando os ...