contas corrente banco do brasil
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Acórdão Nº 0021601-09.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pesquisa ao sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional que revela que o sócio executado atuou na condição de representante/procurador de outras empresas perante entidade bancária, sem constar formalmente em seu quadro societário, a se presumir que seja sócio oculto ou de fato. Restando
... valores constritos cautelarmente das suas contas bancárias. Adotou os seguintes fundamentos: ... 05.2007 até os dias atuais nas contas corrente e poupança e de 22.05.2007 até 29.04.2011 em nta investimento no banco Bradesco; de 16.02.2007 a 26.01.2008 em conta rente no banco do Brasil; de 03.10.2008 a 23.08.2012 em outras operações ... -
Euclides da cunha - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Karine Da Silva Gomes (OAB:SE13746) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt ... (OAB:BA66723) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) ... apresentar contrato de abertura da conta corrente de nº 26.304-4 , agência 3171-2, no prazo de ... DO BRASIL S/A , sustenta é titular de contas corrente mantida no Banco do Brasil S/A, ag ...
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Acórdão nº 1.0411.01.000111-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA - ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, são absolutamente...
... que ainda estava na sua conta corrente. H flagrante ilegalidade no ato efetivado, razo ... o bloqueio do numerrio disponvel em contas correntes, cadernetas de poupana e quaisquer ... ) em suas contas poupana e corrente do Banco do Brasil, onde so efetuados os depsitos dos ... -
Acórdão nº 1.0411.01.000111-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA - ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, são absolutamente...
... que ainda estava na sua conta corrente. H flagrante ilegalidade no ato efetivado, razo ... o bloqueio do numerrio disponvel em contas correntes, cadernetas de poupana e quaisquer ... ) em suas contas poupana e corrente do Banco do Brasil, onde so efetuados os depsitos dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Banco Internacional para Reconstrução e ... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. ... § 3o Os anexos da despesa ... mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão Nº 0007533-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS. QUANTIA INFERIOR A 40 ... de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em ... contas do agravante existentes junto ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil, no valor total de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021102520214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802110-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUSA LIRA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART.
... corrente seriam impenhoráveis ... Foi requerido que o ... ística pátria, não pode afetar contas destinadas tão somente a recebimento de valores ... corrente de titularidade do Agravante (Banco do Brasil, Agência 3258-1, conta corrente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, tal como definido ... e externa, inclusive daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de ... c) com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.010087-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
... R$ 524,56 e de R$ 504, 14, existentes nas contas do executado, no Banco Ita (conta corrente n 5-5, ag. 1661) e no Banco do Brasil (conta corrente n 20.212-6, agncia 3432-1), ...
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Acórdãos nº 2191252-68.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... total dos valores constantes nas Contas salário manti das junto ao Banco do Brasil ... aposentadoria permaneçam na Conta Corrente por mais de trinta dias, tal não ...
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Acórdão nº 0806568-32.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... Precedentes do STF ... 3. As demais contas indicadas pelo agravante não sofreram ... ção recaiu sobre as seguintes contas: 1) Banco do Brasil- Agência 2619-0 Conta corrente ...
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Acórdãos nº 2191252-68.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... total dos valores constantes nas Contas salários mantidas junto ao Banco do Brasil ... aposentadoria permaneçam na Conta Corrente por mais de trinta dias, tal não ...
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Acórdão Nº 0000303-77.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ALVES RODRIGUES (OAB TO010210) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : WILSON SALES ... 1” com desconto da tarifa em conta corrente titularizada pelo apelante/requerente, que ... ção nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece, em seu art. 1º, que as ... beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques. Essa mesma ...
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Acórdão Nº 0002554-19.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ANDRADE SOUZA (OAB TO008802) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : MICHELLE CORRÊA ... ÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO ... ção nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras, na ... beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques ... 2. Essa ...
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Sentença nº 1000443-19.2019.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... dos repasses serão depositados em duas contas do Banco do Brasil da seguinte forma: - Termo 9/19, conta-corrente 9520-6, o valor de R$ 50.727,60 será depositado ...
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Acórdão Nº 0002494-29.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... ÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO ... ção nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras, na ... beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques ... 2. Essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080232220184058300), 03-08-2021
PJE 0808023-22.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. APRECIAÇÃO CUIDADOSA DO TEMA PELA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações do Município e da Caixa contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na...
... "7.19.990.017-4 - SIDEC - Manutenção de Contas Inativas" e "7.19.300.024-4 - Ressarcimento de ... as aludidas operações foi conferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e que não se trata de ... efetuar transações em conta corrente através do telefone -, atualmente fornecido sem ... -
Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e ... ável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança ... § 1o O Banco ral do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... manutenção de depósitos no exterior (Banco Espírito Santo de Portugal), não declarados à ... ção de transações financeiras entre contas bancárias localizadas em diferentes países, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005626820144058107), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000562-68.2014.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves ADVOGADO: Marcel Coelho Leandro ADVOGADO: Maria Socorro De Oliveira E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Maria Socorro De ... /2011, os quais impõem a segregação de contas dos fundos, dentre os quais aquele destinado ao ... ocorrer "mediante depósito em conta-corrente específica" ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101554320184058400), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0810155-43.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Aracelli Vargas De Macêdo Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇ
... em todos os valores depositados nas contas do autor. Assevera, por fim, que a ação ... (PASEP), mediante recolhimentos mensais ao Banco" do Brasil ... Porém, no que concerne à corre\xC3" ... Rendimento C/C" indica crédito em conta corrente e "POUP" refere-se a crédito em conta poupança ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000598-98.2018.5.07.0002), 2020-08-10
... não constar a impenhorabilidade de outras contas que também são provenientes de recursos ... de bloqueio de valores nas contas corrente de titularidade dessa Ré mantida junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S/A, informado em tabela acima; que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034078020184058501), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803407-80.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...
... corrente exclusiva que deve ser aberta para esse fim ... conta corrente específica a ser aberta, no Banco" do Brasil, para recebimento dessas quantias, pass\xC3" ... os recursos desta conta para outras contas de titularidade do ente municipal. c) submeta a ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... corrente, resultante da atualização referida no ... fim, ser utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais ... do regulamento desta lei, extratos das contas e demonstrações do recolhimento das ...