Contencioso
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Contribuições aduaneiras para a melhoria do contencioso administrativo
Contribuições aduaneiras para melhoria do contencioso administrativo
Na última semana foi realizado um seminário de "diagnóstico do contencioso tributário administrativo", como resultado de esforço conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Banco Interamericano de Desenvolvi... -
A reforma tributária e o diagnóstico do contencioso administrativo
A reforma tributária e o diagnóstico do contencioso administrativo
No dia 27 de abril ocorreu a entrega de um documento importantíssimo para a correta discussão da necessária reforma tributária, que deve ocorrer desde já no âmbito infraconstitucional. Trata-se do Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrati... -
Novas jurisdição constitucional no contencioso tributário do Supremo
Novas jurisdição constitucional no contencioso tributário do Supremo
O ano de 2016 foi singular no mundo, no Brasil e no Supremo Tribunal Federal. Não bastassem os ciclones políticos e econômicos, no encerramento do Ano Judiciário o STF exibiu estatísticas surpreendentes: 80 sessões plenárias, 13.138 j... -
Decreto nº 10.412 de 30/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... a pagamento de despesas relativas ao auxílio emergencial serão encaminhadas diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ário, lastreadas em recursos repassados pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, contratadas até 31 de dezembro de 2001 e em contencioso judicial, da seguinte forma, mediante acordo nos autos: ... I - o saldo devedor será consolidado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP em 15 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... "Art. 34. (VETADO)." ... "Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que ...
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Desembargadores, advogados e professores debaterão contencioso tributário
Juízes, advogados e professores debaterão contencioso tributário
O congresso Contencioso Tributário em Debate: Diálogo dos Tribunais, que ocorre nos dias 16 e 17 de novembro no Rio de Janeiro, teve sua programação divulgada. Advogados, professores e magistrados farão palestras no evento. Entre eles, a ... -
Artigo 23 da nova LINDB e a segurança jurídica para o contencioso do ágio
NEF/FGV: LINDB e a segurança jurídica para o contencioso do ágio
A Lei 13.655, publicada em 25 de abril de 2018, que incluiu novos enunciados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), já está sendo chamada informalmente de “lei da segurança jurídica”. O documento traz expressamente no seu pr... -
Contencioso de dados pessoais adentra setor tributário
Opinião: Contencioso de dados pessoais adentra setor tributário
Em julgamento recente, a Justiça federal de Campo Grande reconheceu o direito de uma varejista a aproveitar créditos de insumos de PIS/Cofins não cumulativo com os investimentos no tratamento de dados pess... - Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
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Contencioso administrativo tributário: entre agonia, ceticismo e esperança
Entre agonia, ceticismo e esperança
Em 23 de fevereiro foi celebrado o Ato Conjunto nº 1/2022 entre os presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal, instituindo comissão de juristas para elaboração de anteprojeto legislativo com vistas à modernização... -
Contencioso administrativo tributário federal. A relevante questão da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo fiscal. A concomitância possível e suas consequências
Ver nota 1 @1. Introdução Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil trouxe, mais uma vez, à baila a questão da concomitância entre procedimento administrativo fiscal e processo judicial, por meio do Parecer Normativo n....
- Contencioso administrativo
- La presencia de la persona humana en el contencioso interestatal ante La Corte Internacional de Justicia
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... "Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente ... Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no ...
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Em vigor
Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
... que, na data de 5 de outubro de 2004, se encontrem em efetivo exercício nas unidades vinculadas à área de cobrança da dívida ativa e contencioso fiscal da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, sem prejuízo da percepção da remuneração e das demais vantagens relacionadas ao ...
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Streisand, blacklash e boomerang: o contencioso eleitoral em perspectiva
Streisand, blacklash e boomerang: contencioso eleitoral em perspectiva
Ao verificarmos os mais diversos dicionários, observamos que reação é um substantivo que significa ação contrária a outra, mas ocasionada por ela. É o re-agir tão típico de nós humanos. ... -
Avanços para a redução do contencioso tributário trilionário
Ferreira e Souki: Avanços para reduzir contencioso tributário
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio do Ato Conjunto nº 1/2022, instituíram, em fevereiro, uma comissão no Senado para trabalhar na elaboração de projeto de le... -
Mudanças trazem segurança jurídica ao contencioso administrativo de SP
Opinião: Mudanças trazem segurança ao contencioso administrativo
No último dia 19 de julho foi publicada a lei 16.498/2017, que além de instituir o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2017), trouxe algumas alterações para o contencioso administrativo paulista. O primeiro ponto que esta lei tratou d... -
Por um contencioso administrativo do justo preço nas desapropriações
Por um contencioso administrativo do justo preço nas desapropriações
O tema escolhido para debate na coluna desta semana é o das desapropriações. Esse tema me é particularmente caro porque o primeiro processo de Direito Administrativo que advoguei foi uma desapropriação.... -
São ilustrativas as percepções sobre o contencioso comparado de empresas
Percepções sobre contencioso comparado de empresas são ilustrativas
Impressionam os números sobre o contencioso jurídico de empresas no Brasil, Argentina e Chile, que figuram na pesquisa coordenada pela professora doutora Maria Tereza Sadek[1] Entretanto, as percepções... -
Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário
Lei sobre cobrança do Difal pode gerar novo contencioso tributário
A sanção da Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de ... -
Contencioso jurídico de empresas no Brasil, Argentina e Chile
Contencioso jurídico de empresas no Brasil, Argentina e Chile
É consabido que a solução de controvérsias no Brasil possui um nítido viés contencioso e que há sentimento arraigado de que contendas somente se resolvem no Judiciário. Para reverter essa situação, ultimamente, tem havido esforço, para que, em nos... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , Departamentos, Consultorias ou Assessorias Jurídicas de autarquias e fundações federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do § 2.deste artigo ao Subprocurador-Geral Federal. " ... ARTIGO 35 ... A Lei nº 10.522, de 19 de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...