Contencioso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... ARTIGO 382 ... Na petição, o requerente apresentará as razões que ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... de despesas relativas ao auxílio emergencial residual serão encaminhadas diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento ... Parágrafo único ...
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As estratégias para a redução de ações no contencioso de massa
Opinião: Estratégias para reduzir ações no contencioso de massa
O estado do Mato Grosso é um dos campeões em novos casos em juizado especial. Entre os anos de 2015 e 2018, por exemplo, o volume de ações protocoladas nos juizados especiais do estado foi superior à média dos demais ... -
Antecipação de prova contribui para eficiência do contencioso administrativo
Elias Marques: Antecipação de prova contribui para eficiência
Como observa Fredie Didier Jr.[1], o legislador do CPC/15 estipulou que a prova pode ser antecipada, independentemente de urgência, quando houver possibilidade de se viabilizar a autocomposição ou outr... - Condenação para o futuro no contencioso securitário . . . Future conviction in insurance litigation
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A transação no contencioso tributário e o Edital n° 11/2021
Opinião: Transação no contencioso tributário e Edital n° 11/2021
A Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, inseriu nos artigos 16 a 22 uma espécie de negociação com a Fazenda Pública denominada "transação por adesão no contencioso tributário de rel... -
O uso exacerbado do voto de qualidade no contencioso administrativo
O uso exacerbado do voto de qualidade no contencioso administrativo
Placar dos votos de qualidade na CSRF[1] (dez/2015 - maio/2016): Fazenda 139 x 6 contribuintes Regressei ao Rio de J... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – cientificar a empresa quanto a atos praticados e decisões proferidas no contencioso administrativo trabalhista e permitir, em integração com os sistemas de processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO Nº 366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Transferencia de Bens, Haveres e Contencioso Judicial do Banco Nacional de Credito Cooperativo S.a. - Bncc, em Liquidação.
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EUA tratam criptomoedas como valores mobiliários em contencioso
EUA tratam criptomoedas como valores mobiliários em contencioso
Para advogados que buscam um novo nicho de mercado nos EUA, o campo de criptomoedas é a bola da vez. Ações coletivas contra empresas que fizeram ofertas iniciais de moedas (ICO – Initial Coin Offering), nas quais investidores se sentiram lesados, ... - Mediação, Negociação e Cultura do Contencioso
- Os desafios do contencioso de massa para a advocacia brasileira
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de fazer ou de pagar relativas ao Auxílio Emergencial 2021 serão encaminhadas diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso ...
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O fortalecimento do contencioso administrativo tributário e a aplicação do CPC
Opinião: fortalecimento do contencioso administrativo tributário
Muito tem-se discutido sobre a importância do contencioso administrativo tributário. Isso porque, há muito tempo se percebe que o Judiciário não tem condição de dar vazão à todas as discussões jurídico-tributárias, seja na cobrança das execuções f... -
Inteligência artificial é solução para contencioso tributário das organizações
Ana Neves: Inteligência artificial é solução para contencioso tributário
A Receita Federal divulgou em seu relatório anual que a principal prioridade na fiscalização em 2018 são os 8.885 maiores contribuintes do país. Apesar de responderam por 61% da arrecadação, eles foram responsáveis por quase 80% das autuações em 2... -
OAB-RJ promove eventos sobre reforma do contencioso tributário
OAB-RJ promove eventos sobre reforma do contencioso tributário
A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá nesta quarta-feira (18/5) e na próxima (25/5), às 10h, eventos sobre a reforma do contencioso tributário. Os seminários te... -
Contencioso administrativo fiscal é direito fundamental, dizem advogados
Contencioso administrativo fiscal é direito fundamental
Embora venha ganhando adeptos no Congresso a ideia de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda deva acabar, a opinião não faz sucesso com quem entende do assunto. Em audiência pública nesta terça-feira (3/11), na ... -
CNJ debate contencioso judicial tributário nesta terça
CNJ debate contencioso judicial tributário nesta terça
O impacto do contencioso judicial tributário para os orçamentos públicos, o ambiente de negócios, a formação dos processos tributários judiciais e os meios de solução envolvendo essas dívidas com impostos são alguns dos temas que fazem parte da qu... - DECRETO Nº 230, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Transferencia de Bens, Haveres e Contencioso Judicial da Empresa Brasileira Dos Transportes Urbanos - Ebtu, em Liquidação.
- DECRETO Nº 576, DE 23 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Transferência de Bens, Haveres e Contencioso Judicial da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras-caeeb, em Liquidação.
- DECRETO Nº 575, DE 23 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Transferencia de Bens, Haveres e Contencioso Judicial da Embrafilme-distribuidora de Filmes S.a., em Liquidação, e da Outras Providências.
- DECRETO Nº 512, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Transferencia de Bens, Haveres e Contencioso Judicial da Embrafilme - Distribuidora de Filme S.a., em Liquidação, e da Outras Providencias.