contencioso civil
-
Acordao N° 1423494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por artigos. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Litigiosidade configurada. 1. A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é regra, mas exceção, e se mostra possível quando configurada litigiosidade entre as partes capaz de prolongar...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA POR ARTIGOS. R CONTENCIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE ... - Acórdão Nº 5000103-03.2021.8.24.0143 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0120940-56.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA ... SEFAZ/CE REJEITADA. COBRANÇA DA TAXA DE ... JURISPRUDÊNCIA. ART. 926 E SS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ... SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9, DA LEI ESTADUAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.098614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Presente na inicial apresentada todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e visto que é apta à formação do contencioso, uma vez que possui narrativa lógica e suficiente dos fatos, e pedido certo de anulaçã
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239729 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239672 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0700128-21.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-04-2023
... : Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ... PROVAS. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. CONTENCIOSO. CONFIGURADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA ...
-
Decisão monocrática Nº 0041647-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Agravante(s): 2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL e 5º TABELIONATO DE NOTAS DE CASCAVEL/PR ... Agravado(s): PAULO DIAS DO ... CONTENCIOSO ... INADMISSÃO DE DEFESA OU RECURSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO ...
-
Acórdão nº 1.0702.12.011405-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DO CONTRATO - INÉPCIA DA EXORDIAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 285-B DO CPC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE. A inicial deve ser considerada apta à formação do contencioso, quando contiver todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Não há como exigir a observância das novas condições de...
-
Decisões Monocráticas nº 1114036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE ...
-
Acordao N° 1710280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Impugnação de cálculos. Caráter contencioso. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Apreciação equitativa. Exceção não configurada. Artigo 85, 2§ e 8§ do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Conforme orienta a jurisprudência do colendo superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL". LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA ... DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. CAR\xC3"ÁTER CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0274767-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE ... vez que sequer se terá caracterizado, propriamente, um feito contencioso". De fato, na desapropriação somente se pode falar em sucumbência na hip\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0242015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ... à execução da dívida ativa do INSS (..) bem como o seu contencioso fiscal' (art. 2°). Sendo assim, não há qualquer irregularidade em ter ...
-
Acordao N° 1615458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Contornos de procedimento contencioso. Excepcional necessidade de fixação de verba honorária. Recurso conhecido e provido. 1. Se o procedimento de liquidação assume cunho litigioso, é cabível, de forma excepcional, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, a fim de remunerar o trabalho exercido pelos advogados da...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... CONTORNOS DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ... -
Acordao N° 1329226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Contornos de procedimento contencioso. Excepcional necessidade de fixação de verba honorária. Recurso conhecido e provido. 1. Se o procedimento de liquidação assume cunho litigioso, é cabível, de forma excepcional, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, a fim de remunerar o trabalho exercido pelos advogados da...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... CONTORNOS DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ... -
Acórdão Nº 0008509-22.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
... FATOS PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPRESSA ... VEDAÇÃO AO MAGISTRADO DE ADENTRAR AO EXAME DO FATO A SER ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ... DESCABIDOS. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA (CPC, ART ...
-
Acordao N° 1376461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração do percentual arbitrado na sentença. Decisão mantida. 1. É possível fixar honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a etapa processual de liquidação de sentença assume caráter contencioso e exige dos advogados e...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER CONTENCIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO ... - Acórdão Nº 5003187-18.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000042-17.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000599-04.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000939-45.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000347-98.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000766-21.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000771-43.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000003-20.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022