contencioso civil
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1396238 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ... 3. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão ... -
Acórdão nº 2006/0235478-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. LEI N.º 5.836/72 ... pela via estreita do recurso especial, em que se pressupõe contencioso judicial. Precedentes ... 2. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2005/0103430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO ... legal administrativo, máxime em nosso sistema, no qual o contencioso administrativo restou substituído pela unicidade da jurisdição estatal ...
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Acórdão nº 2010/0093234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. LEI ... pela via estreita do Recurso Especial, em que se pressupõe contencioso judicial. Precedentes do STJ ... 2. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão Nº 0183724-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EFEITO CONCRETO. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 21. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO RECURSAL.
... ATO DE EFEITO ... CONCRETO. TAXA ... DE JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA ... RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ... PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES ... DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REQUISITOS DE ... -
Zona Franca
... nomes do direito nacional para discutir as perspectivas do contencioso com o novo Código Civil, dia 18, no Hotel JW Mariott, no Rio ... Sandra ...
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Acórdão Nº 0120019-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ... RESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0622846-27.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS QUE NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE. EXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS COM A EMISSÃO DO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO A EXIGIBILIDADE DA ... TAXA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO CHEFE DA CÉLULA DE ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... Doutorando em direito processual civil pela USP. Professor de direito processual civil na graduação da ... de resolução sumária de conflitos denominado inversão do contencioso , além de apresentar uma modalidade de tutela autoexauriente com nítida ... -
Acórdão Nº 0622729-65.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. TAXA DE JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... POSSIBILIDADE ... PETIÇÃO E AMPLA DEFESA ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.191, ... a estrutura administrativa necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo? ... 16.6. Há previsão ...
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Acórdão Nº 5015645-39.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologação do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da região dos Municípios que integram a comarca de Ituporanga (Chapadão do Lageado, ...
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Acórdão Nº 5012593-35.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologação do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da região dos Municípios que integram a comarca de Ituporanga (Chapadão do Lageado, ...
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Acórdão Nº 5015031-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologação do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da região dos Municípios que integram a comarca de Ituporanga (Chapadão do Lageado, ...
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Acórdão Nº 5024824-26.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... A CELESC compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologao do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da regio dos Municpios que integram a comarca de Ituporanga (Chapado do Lajeado, Vidal ...
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Acórdão Nº 5043916-24.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... A CELESC compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologao do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da regio dos Municpios que integram a comarca de Ituporanga (Chapado do Lageado, Vidal ...
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Acórdão Nº 5003919-34.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... A CELESC compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologao do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da regio dos Municpios que integram a comarca de Ituporanga (Chapado do Lageado, Vidal ...
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Acórdão Nº 5024688-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... A CELESC compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologao do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da regio dos Municpios que integram a comarca de Ituporanga (Chapado do Lajeado, Vidal ...
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Acórdão Nº 5025781-27.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... o trabalho do causdico nos casos em que houver considervel litigiosidade na apurao da quantia.Para seu cabimento deve existir, portanto, contencioso expressivo, de modo que a fixao, nesses peculiares casos, decorre do reconhecimento do labor extraordinrio dos advogados, no intuito de demonstrar ...
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Acórdão nº 0500064-76.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Assunto : Retificação de Nome ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NASCIMENTO ... REGISTRO. DUPLICIDADE. NOME E ... AÇÃO. DIVERSIDADE. PROCESSO ... CONTENCIOSO. NECESSIDADE. SENTENÇA ... MANUTENÇÃO ... I – A teor do disposto no ...
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Acórdão nº 1.0035.17.003076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. A inicial apresentada pela parte autora contém todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e é apta à formação do contencioso, visto que possui narrativa lógica e suficiente dos fatos, pedido certo de condenação ao pagamento de indenização de seguro...
... o processo, nos termos do artigo 485, I, do Cdigo de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade ... no artigo 319, do Cdigo de Processo Civil, e apta formao do contencioso, visto que possui narrativa lgica e suficiente dos fatos, pedido certo de ... -
Acórdão Nº 5058796-21.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... A CELESC compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologao do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da regio dos Municpios que integram a comarca de Ituporanga (Chapado do Lageado, Vidal ...
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Acórdão nº 2010/0119302-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256497 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. QUESTÃO ... Administrativo Fiscal teve por objeto a continuação do contencioso ou a simples cobrança amigável, inviabiliza a definição do termo a quo ...