contencioso civil
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Acórdão Nº 5000057-83.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologação do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da região dos Municípios que integram a comarca de Ituporanga (Chapadão do ... -
Decisão Monocrática Nº 0624758-88.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA TAXA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE.1. O recorrente aduz duas preliminares: a) ausência do
...Rocha. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA TAXA PARA JULGAMENTO DO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONCEDIDA. PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE ... -
Acórdão Nº 0301056-82.2018.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO, ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICABILIDADE DO ART. 400 DA LEI ADJETIVA CIVIL, HAJA VISTA SE TRATAR DE JURISDIÇÃO...
...1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. . ALEGADA ...CONTENCIOSO DA ESPÉCIE - VIABILIDADE DE COMPELIR O LITIGANTE À EXIBIÇÃO DO ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOINVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOSHERDEIROS. CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
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Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
... condição de órgãos atipicamente jurisdicionais atrai para eles a inafastável obrigação de observar o modelo constitucional de processo (civil). Pois bem. No contexto das regras que compõem os diversos regimes de contencioso, incluído o administrativo tributário, é possível identificar, ... -
Acórdão Nº 5001493-75.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO PARA TANTO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO AUTOR.PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊ
... compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologação do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da região dos Municípios que integram a comarca de Ituporanga (Chapadão do ... -
Acórdão Nº 5003417-24.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO PARA TANTO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO...
... compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologação do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da região dos Municípios que integram a comarca de Ituporanga (Chapadão do ... -
Acórdão Nº 5001381-09.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO PARA TANTO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO...
... compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologação do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da região dos Municípios que integram a comarca de Ituporanga (Chapadão do ... -
Acórdão Nº 5000348-87.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO À ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊ
... compromete-se, no prazo de 12 meses, tendo como termo inicial a data da homologação do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos consumidores/fumicultores da região dos Municípios que integram a comarca de Ituporanga (Chapadão do ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... conformidade com os princípios fundamentais de Direito Processual Civil; iv) equacionar a necessidade de um due process tecnológico; v) ... 23 Ver MONTEIRO, Nuno Líbano, “Inteligência artificial e contencioso civil”, in ROCHA, Manuel Lopes; PEREIRA, Rui Soares (Coord.). ... -
Acórdãos nº 2081863-56.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Decisão monocrática proferida – Possibilidade – Solução dada que se encontra fundada em jurisprudência dominante e resultante de recursos repetitivos no âmbito do STJ – Inteligência do art. 932, inc. IV, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VERBA HONORÁRIA –...
... 932, inc. IV, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VERBA HONORÁRIA Contencioso" em liquidação de sentença Arbitramento pertinente Decis\xC3"... -
Acórdão Nº 0156098-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COBRANÇA
...EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS. DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇ\xC3"ÃO DE. SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1258689 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVOS DE DIREITOS DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA.) 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão
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Acórdão nº 466117 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL CAPAZ DE VIABILIZAR A ABERTURA DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. I. - Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, incapaz de ensejar a abertura do contencioso constitucional. II. - Agravo não provido.
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
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Acórdão nº 414556 de 2ª Turma, 7 de Octubre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - REVISÃO (LEI Nº 9.032/95) - DEBATE EM TORNO DA OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SITUAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DIREITO ADQUIRIDO - HIPÓTESE REGIDA PELO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO...
...CÓDIGO CIVIL, CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 414737 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - REVISÃO (LEI Nº 9.032/95) - DEBATE EM TORNO DA OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SITUAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DIREITO ADQUIRIDO - HIPÓTESE REGIDA PELO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO...
...CÓDIGO CIVIL, CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 441771 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - REVISÃO (LEI Nº 9.032/95) - DEBATE EM TORNO DA OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SITUAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DIREITO ADQUIRIDO - HIPÓTESE REGIDA PELO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO...
...INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Publicação. DJ ... -
Acórdãos nº 1040418-25.2016.8.26.0576 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da própria autora, com relação aos ônus da sucumbência. Inadequação da via eleita. Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Medida que deve ser buscada incidentalmente, ou por meio de produção antecipada de provas. Não especificação do contrato no pedido...
... do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Natureza de procedimento não contencioso, com o que se afasta ... -
Decisão Monocrática N° 07006957220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. CARÁTER CONTENCIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE....
... de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. CARÁTER ... a fase de liquidação de sentença evidenciam que o caráter contencioso" a justificar o arbitramento de honorários advocatícios. 3. \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0089606-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A ratio legis do artigo 26, da Lei 6830, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o ... -
Acordao N° 1761397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Caráter contencioso no procedimento. Caracterizado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença. 2. Não há previsão
...Acórdão Nº. 1761397. EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE. SENTENÇA POR MENTO. CARÁTER CONTENCIOSO NO PROCEDIMENTO. CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ... -
Acórdão nº 2008/0101048-2 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE PROVIDO. - "O direito...
...EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ..., ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão de recurso ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR). ARTIGO 3. A Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar com as ...Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria. Parágrafo único. As Câmaras ...
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Acordao N° 1440862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação de sentença por artigos. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Litigiosidade configurada. 1. A fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença não é regra, mas exceção, e se mostra possível quando configurada litigiosidade entre as partes capaz de prolongar...
...1440862. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR ARTIGOS. CARÁTER CONTENCIOSO. FIXAÇÃO ...