contencioso civil
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Referências bibliográficas
... ABELLA, Fermín. Tratado teórico-práctico de lo contencioso-administrativo. 2ª ed ... Madrid: Administración, 1888 ... Direito administrativo e o novo Código civil ... Belo Horizonte: Fórum, 2007 ... BADENI, Gregorio. “El caso ...
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Acórdão nº 1.0148.12.005343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ABERTURA DE TESTAMENTO CERRADO - VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS - DOCUMENTO VIOLADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VALIDADE E DA AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - DEBATE QUE DEVE SE OPERAR EM PALCO PRÓPRIO COM CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Nos procedimentos de jurisdição...
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Acórdão Nº 0147368-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ... STAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 15.838/15. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.506044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORA PÚBLICA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - HOMOLOGAÇÃO - CARÁTER CONTENCIOSO - NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a condenação em honorários na liquidação...
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Acórdão Nº 0195578-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. HIPÓTESES ... PRECEDENTES. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). SÚMULA 18 DO ... PREQUESTIONATÓRIOS ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARAIMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do art.382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada deprova, somente é cabível a interposição de...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Art. 109. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento ... TÍTULO III ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS ... CApíTULO I ... ESCRITURAÇÃO ... Art. 110. No ...
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Acórdão nº 1.0433.00.004501-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO PARCIAL - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PERDURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO.1. Os embargos de declaração, para serem...
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A regulamentação pelo CNJ dos procedimentos extrajudiciais registrais
Opinião: A regulamentação dos procedimentos extrajudiciais registrais
... áter resolutivo por três caminhos: no processo originalmente contencioso, quando se tornam concordes as partes, quando são concordes e levam à ... ser realizadas extrajudicialmente como: dissolução da sociedade civil e ou a apuração de haveres por escrituras públicas, além daqueles já ... -
O Processo Civil
... a distinção nem a coordenação entre elas, razão pela qual utiliza duas outras fórmulas (muito menos claras): processo civil contencioso e processo civil voluntário ... O processo civil voluntário, que tem caráter preventivo, é a figura menos importante ou, mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013133220174058102), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. INSERÇÃO FRAUDULENTA DOS AUTORES NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA. COBRANÇA INDEVIDA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO FISCO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Restringe o apelo do Fisco Federal a reclamar do capítulo da sentença
... e ora apelante se opôs ao pedido autoral, tornando-se contencioso o procedimento ... A propósito desse tema, o entendimento ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0188350-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE COBRANÇA DA EXAÇÃO OBSTA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AO JULGAR ARECLAMAÇÃO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE ZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU ... -
Acórdão nº 1.0000.00.256558-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
REGISTRO DE NASCIMENTO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. - Nos termos do art. 113 da Lei dos Registros Públicos, ""as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento."" - A modificação de filiação no registro civil, de caráter constitutivo,...
... - DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. - Nos termos do art. 113 da Lei dos Registros Públicos, "as questões de ... ou reforma de assento." - A modificação de filiação no registro civil", de caráter constitutivo, não pode ser feita na via do pedido de jurisdi\xC3" ... - Acórdão Nº 0302877-24.2018.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Escritório Corrêa, Camps & Conforti Advogados tem três novos sócios
Escritório Corrêa, Camps & Conforti Advogados tem três novos sócios
... Reprodução ... Carolina Louvatto atua na área de contencioso civil e Direito Imobiliário. Ela tem experiência em inventários, ... -
Acórdão nº 1.0105.14.034055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Os...
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Negócio jurídico processual e a LGPD - Cláusulas de negócio jurídico processual frente à LGPD
... O judiciário, o código de processo civil e o negócio jurídico processual; 2.1 O negócio jurídico processual ... o instituto de negociação processual ganhou mais destaque no contencioso, especialmente com as disposições gerais introduzidas na raiz no artigo ...
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Acórdão nº 2000.34.00.025135-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2005
... A questão federal e o contencioso ...
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Acórdão nº 2000.34.00.046712-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2005
... A questão federal e o contencioso constitucional são aqui expressamente examinados tão somente para que ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... social pelo Direito a serviço da vida , o Novo Código de Processo Civil, ao dispor em seu art. 3º, §3º, que “a conciliação, a mediação e ... agravados por nossa especialidade profissional, a advocacia no contencioso processual civil, nas medidas de urgência e nas tão temidas liminares ... - Acórdão Nº 5000252-34.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Conceitos, finalidade e natureza jurídica dos recursos
... Fundamentos del derecho procesal civil. 3. ed. Buenos Aires: Depalma, 1993. p. 340). (4) MOREIRA, José Carlos ... contencioso civil no CPC/2015. São Paulo: RT, 2016. p. 445). (26) É “ato que ...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas (irdr)
El Código de Proceso Civil brasileño de 2015 reconoció la necesidad de crear un modelo propio para las demandas que contienen cuestiones jurídicas repetitivas al consolidar el juzgamiento de los casos repetitivos, por lo que reguló junto con otros mecanismos, el incidente de resolución de demandas repetitivas. El ordenamiento jurídico venezolano, que padece las contrariedades propias de la...
... Hermes Zaneti Jr. Professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor em Teoria e ... escenario adecuado para identificar litigios repetitivos es el contencioso administrativo, en áreas especiales de esta disciplina como la laboral, ... -
A equivocada aplicação de multa nos embargos de declaração
A equivocada aplicação de multa nos embargos de declaração
Dispõe o artigo 5º do Código de Processo Civil: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se ... Todo aquele que exerce a profissão no âmbito do contencioso civil sabe muito bem que tal cominação tem sido frequente, em ...