contencioso civil
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Acórdão nº0085255-54.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0085255-54.2021.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE APELADO: FELIPE ALMEIDA GOMES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA...
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Acórdão nº 17097 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1951
AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO. DIVISAO GEODESICA DE TERRAS, EM CONSEQUENCIA A PARTILHA: NÃO TEM CARÁTER CONTENCIOSO (ARTS. 515 E 516 DO COD. DO PROC. CIVIL); NADA TEM DE COMUM COM A AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO (ART. XIX CAP. I A V).
DIVISAO GEODESICA DE TERRAS, EM VIRTUDE DE PARTILHA ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 01-01-1952 PP-00001 ADJ DATA 21-09-1953 ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 1 Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... Civil em vigor, descortina a gradual contratualização do contencioso ...
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Acórdãos nº 0026151-60.2011.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
INVENTÁRIO Natureza do procedimento Jurisdição voluntária ou processo contencioso Pedido de fixação de honorários advocatícios Descabido Artigo 24 do Código de Processo Civil Caso concreto indica a ausência de litígio Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento ou não provimento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0026151-60.2011.8.26.0602; Relator (a):
... procedimento Jurisdição voluntária ou processo contencioso Pedido de fixação de honorários advocatícios do Artigo 24 do Código de Processo Civil Caso concreto indica a ausência de litígio Parecer da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA SÚMULA 330, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu que a quitação no Direito do Trabalho só tem eficácia liberatória em relação às verbas constantes do recibo, e não em relação a todas as verbas decorrentes do contrato e da rescisão, eventualmente pendentes de pagamento no curso da relação de emprego, garantindo ao trabalhador a faculdade de...
... a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. Assim, resta afastada qualquer afronta aos artigos 5º, ... LV, da Constituição Federal/88, 18 e 460, do Código de Processo Civil ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA SÚMULA 330, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu que a quitação no Direito do Trabalho só tem eficácia liberatória em relação às verbas constantes do recibo, e não em relação a todas as verbas decorrentes do contrato e da rescisão, eventualmente pendentes de pagamento no curso da relação de emprego, garantindo ao trabalhador a faculdade de...
... a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. Assim, resta afastada qualquer afronta aos artigos 5º, ... LV, da Constituição Federal/88, 18 e 460, do Código de Processo Civil ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA SÚMULA 330, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu que a quitação no Direito do Trabalho só tem eficácia liberatória em relação às verbas constantes do recibo, e não em relação a todas as verbas decorrentes do contrato e da rescisão, eventualmente pendentes de pagamento no curso da relação de emprego, garantindo ao trabalhador a faculdade de...
... a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. Assim, resta afastada qualquer afronta aos artigos 5º, ... LV, da Constituição Federal/88, 18 e 460, do Código de Processo Civil ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ... -
Revisão do lançamento tributário
... ência de recursos cuja interposição for permitida pelo processo civil pátrio constituirão, sucessivamente, novos pares relacionais de ... expressivos elementos diferenciadores entre o processo civil contencioso e o processo administrativo fiscal resulta da jurisdição, que é ...
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Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo Administrativo Fiscal
... de Processo Civil definiu como jurisdicional as atividades desempenhadas pelos órgãos administrativos de julgamento226(integrantes do contencioso administrativo fiscal), e seu art. 15 apresentaria dois lados, sendo o primeiro o de externar uma função normativo-substitutiva e o segundo de ...
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... 22º pressupõe, incontornavelmente, que as entidades públicas sejam, elas ... 15 Embora a reforma do contencioso administrativo tenha eliminado os problemas de morosidade e de denegação da justiça (com grave e intolerável lesão ao direito fundamental à ... -
Acórdão nº 1.0105.14.036871-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP,...
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Acórdão nº 1.0105.14.036871-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP,...
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No Rio de Janeiro, crise afugentou clientes e criou bancas home office
No Rio, crise afugentou clientes e criou bancas home office
... Trabalhamos bastante, sobretudo no contencioso cível e empresarial. O ano que se aproxima traz muita esperança, ... O mercado de aluguéis está parado, o de construção civil, com algumas empresas até que entraram em recuperação judicial para ... -
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... que é inicialmente um Código de Garantias Constitucionais, depois um Código de Teoria Geral do Processo e um Código de Processo Civil Contencioso, mas é também um Código de Teoria Geral do Direito, um Código de Teoria da Interpretação ou Hermenêutica (STRECK et al. , 2016) e de ... -
Acórdão nº 1.0079.20.010540-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ECA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DO ENTE MINISTERIAL. CONFIGURAÇÃO. A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade daquele provimento, assim como pela adequação do meio utilizado.As garantias...
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Acórdão nº 1.0079.20.010540-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ECA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DO ENTE MINISTERIAL. CONFIGURAÇÃO. A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade daquele provimento, assim como pela adequação do meio utilizado.As garantias...
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Acórdãos nº 0206058-60.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO Tempestividade da apelação Omissão no julgado quanto à oposição de embargos de declaração, em face da r. sentença, sem assinatura de advogado Embargos rejeitados pelo Magistrado a quo Decisão de mérito Interrupção do prazo para interposição de recurso de apelação Ocorrência Omissão sanada, sem efeitos modificativos. ERRO DE FATO Premissas fáticas equivocadas quanto
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS URBANÍSTICAS ecisão da Corregedoria Geral de Justiça em contencioso administrativo que declarou a ineficácia de restrições ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DEREMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE ADMITIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZOPRESCRICIONAL.I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando opagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86%reconhecidas no bojo da Ação n. 97.0000920-3. Na sentença,julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentençafoi...
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Acórdão Nº 5039192-74.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DEIXOU DE ESTABELECER HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE ASSUMIU NÍTIDO CARÁTER CONTENCIOSO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. QUANTUM. VALOR DA CAUSA INEXISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE (ART. 85, §8,
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Havaí é mais um estado americano a exigir competência tecnológica de advogados
Havaí é mais um estado a exigir competência tecnológica de advogados
... prontamente o cliente sobre uma oferta escrita de acordo em um contencioso civil ou de um acordo de admissão de culpa em um caso criminal que o ... -
Acórdão nº 71-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Ação de Assentamento de Registro Civil. Pedido Formulado em Sede de Jurisdição Voluntária. Reconhecimento de Filiação - Necessidade de Processo Contencioso Declarante Analfabeto. Assinatura a Seu Rogo e Lançamento de Impressão Digital. Instrumento Particular - Impossibilidade. Necessidade de Instrumento Público. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ³nos Termos do Art. 113 da Lei...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO ... FORMULADO EM SEDE DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. NTO DE FILIAÇÃO - ... NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO ... DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A SEU ... ROGO E LANÇAMENTO DE ... -
Referências bibliográficas
... ABELLA, Fermín. Tratado teórico-práctico de lo contencioso-administrativo. 2ª ed ... Madrid: Administración, 1888 ... Direito administrativo e o novo Código civil ... Belo Horizonte: Fórum, 2007 ... BADENI, Gregorio. “El caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12440/2002-0013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA SÚMULA 330, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu que a quitação no Direito do Trabalho só tem eficácia liberatória em relação às verbas constantes do recibo, e não em relação a todas as verbas decorrentes do contrato e da rescisão, eventualmente pendentes de pagamento no curso da relação de emprego, garantindo ao trabalhador a faculdade de...
... a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. Assim, resta afastada qualquer afronta aos artigos 5º, ... LV, da Constituição Federal/88, 18 e 460, do Código de Processo Civil ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-124/2002-013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA SÚMULA 330, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu que a quitação no Direito do Trabalho só tem eficácia liberatória em relação às verbas constantes do recibo, e não em relação a todas as verbas decorrentes do contrato e da rescisão, eventualmente pendentes de pagamento no curso da relação de emprego, garantindo ao trabalhador a faculdade de...
... a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. Assim, resta afastada qualquer afronta aos artigos 5º, ... LV, da Constituição Federal/88, 18 e 460, do Código de Processo Civil ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ... -
A regulamentação pelo CNJ dos procedimentos extrajudiciais registrais
Opinião: A regulamentação dos procedimentos extrajudiciais registrais
... áter resolutivo por três caminhos: no processo originalmente contencioso, quando se tornam concordes as partes, quando são concordes e levam à ... ser realizadas extrajudicialmente como: dissolução da sociedade civil e ou a apuração de haveres por escrituras públicas, além daqueles já ...