contestação alimentos

Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Documentos novos. Preclusão. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Situação econômico-financeira do genitor. Majoração do valor do pensionamento fixado na sentença. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Redimensionamento dos ônus da sucumbência.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU QUE NÃO EXPRESSOU CONCORDÂNCIA COM O PLEITO QUANDO TEVE OPORTUNIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA CRIANÇA. REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO PODE ABRIR MÃO DE TAIS DIREITOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - - PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHOS MENORES DE IDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - - PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHOS MENORES DE IDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO...

PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um

Direito de Família - Ação de alimentos - Maioridade da filha - Obrigação alimentar - Dinâmica do ônus da prova - Instrução probatória - Ocorrência de cerceamento de defesa - Ausência de decisão judicial acerca do requerimento tempestivamente veiculado em contestação - Sentença anulada. 1. O pronunciamento de uma sentença de forma antecipada, sem realização da instrução processual quando devida,...

Apelação cível. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Modificação da capacidade financeira. Comprovação. Apelação conhecida e desprovida. 1. O dever do genitor para com o sustento do filho decorre não só do dever da paternidade responsável, como do poder familiar. E na fixação dos alimentos, deve-se levar em consideração as necessidades do...

Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE OFÍCIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAR - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A impugnação à justiça...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O comparecimento do réu no processo com a apresentação de contestação, a despeito de não ter havido despacho inicial de citação, viabiliza a angularizaçã

PROCESSO Nº: 0811853-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Apelação cível. Direito civil. Pedido de diligência. Não conhecimento. Impugnação da gratuidade de justiça. Insubsistência. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Alegação de união estável e de exercicio de atividade remunerada suficiente ao sustento. Não comprovação sentença mantida. Sucumbência. Pedido de danos morais vinculado ao pedido de litigância de má-fé. Não configuração.

Civil. Apelação. Alimentos ao ex-cônjuge. Excepcionalidade. Possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Gratuidade de justiça. Não configurada. Manutenção da sentença. 1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges decorrem do princípio da solidariedade e do dever de mútua assistência e têm caráter excepcional. 2. Uma vez comprovada a necessidade e possibilidade são devidos alimentos ao ex-cônjuge,

Direito de família. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Solidariedade familiar. Matrícula em educação de jovens e adultos - eja. Posterior ingresso em ensino superior durante o trâmite da ação. Formação profissional tardia. Inexistência de inaptidão laboral. Alegação de união estável da credora. Matéria não controvertida. Ausência de contestação. Art. 341 do cpc. Extinção da obrigação.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR. DESCABIMENTO. O ALIMENTANTE PEDE LIMINARMENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ALEGANDO DESEMPREGO. MAS OS ALIMENTOS, TAL COMO FIXADOS, JÁ CONTAM COM A PREVISÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE DESEMPREGO. ALÉM DISSO, O ALIMENTADO, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, FOI RECENTEMENTE CITANDO E, APESAR DE JÁ TER APRESENTADO...

Apelação cível. Direito de família. Exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Inocorrencia. Preliminar rejeitada. Maioridade. Alimentada. 24 anos. Curso superior. Prova da necessidade. Ausente. Aptidão para o trabalho. Extinção da obrigação alimenttar. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Entendendo o magistrado que a causa está madura, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por FRANKSON CARVALHO DE ARAUJO contra decisão proferida nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por G. H. D. F. D. A. pela qual indeferido o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, formulado em contestação. Eis a decisão agravada ?- Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput...

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Processual civil. Ação revisional de alimentos. Ação de alimentos não concluída. Litispendência. Ocorrência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido de revisão em ambas as ações. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 485, x, do cpc. Sentença mantida. 1. As ações de fixação e revisão de alimentos podem induzir litispendência, se verificada identidade tríplice dos elementos...

Apelação cível. Recurso adesivo. Cível. Família. Exoneração. Reconvenção. Majoração do valor dos alimentos. Ex-companheira. Estado de saúde. Alimentante. Paraplegia. Impugnação à gratuidade da justiça. Matéria preclusa. Princípio da dialeticidade. Observação. Alteração de necessidade e da possibilidade não comprovada. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A questão submetida à análise deste...

Exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Provas. Filha. Maioridade civil. I - o documento mencionado pela mm. Juíza para fundamentar a r. Sentença foi juntado em contestação pela ré e sobre o qual o autor manifestou-se expressamente em réplica. A prova documental era suficiente para o julgamento, portanto, a dilação probatória representaria medida desnecessária e protelatória ao desfecho...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Majoração do percentual fixado. Capacidade financeira do alimentante. Necessidades do alimentando. Fixação adequada. Assistência judiciária gratuita concedida de ofício. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Adstrição ao pedido. Fixação do valor dos honorários sucumbenciais. Artigo 85, §2º do código de processo civil. 1. Segundo...