contestação alimentos
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Lição 12 - Da contestação, da reconvenção e da revelia
... Exemplos: nas ações que tratam de alimentos (tanto fixação quanto exoneração), ação declaratória de reconhecimento da união estável, investigação de paternidade, de anulação de ...
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Enunciados
... passivo da relação jurídica deve ser feita pelo réu em contestação (artigos 337, XI, 338 e 339). 3) A aceitação do autor, após a ... (art. 1.072, V) A revogação dos arts. 16 a 18 da Lei de Alimentos, que tratam da gradação dos meios de satisfação do direito do credor, ...
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Acórdão nº 1.0474.12.002057-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVOS RETIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO -...
... ou prestada cauo fidejussria para garantia do pagamento dos alimentos em favor dos autores. Condenou os rus ao pagamento das custas e ... -
Acórdão nº 1.0474.12.002057-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVOS RETIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO -...
... ou prestada cauo fidejussria para garantia do pagamento dos alimentos em favor dos autores. Condenou os rus ao pagamento das custas e ... -
Acórdão nº 0010927-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... A. T ... Quanto ao pedido de ... alimentos a ser prestado pelo divorciando em favor da divorcianda, verifica- ... se ... Da Partilha Dos Bens" da contestação, sem autorização expressa da ... requerida, excetuando-se o veículo ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029717-03.2015.8.19.0204 (Criminal), 16-04-2019
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar à parte Autora alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento, depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo,...
... Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de ... parcial procedência que condena o réu a pagar à parte ... oferecido eventualmente em contestação, vez que apenas servirá de ... estimativa a ser avaliada ao longo da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060296-05.2013.8.19.0203 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, MAS NÃO RECONHECEU O DIREITO AO PENSIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. DEMANDANTE QUE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS. DEMANDADO QUE INTERPÔS RECURSO ADESIVO PUGNANDO PELO...
... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ... ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR ... NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL — ... O FATO É QUE NÃO ... -
Acordao Nº 136466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
RELATRIOM. O. F. M. J. ajuizou ao revisional de alimentos em desfavor de M. M. M., representado por sua genitora B. M. D. L ...
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Acórdão nº 52444995820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PROPOSTA EM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 343, CAPUT, DO CPC, É LÍCITO AO RÉU PROPOR, NA CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO PARA MANIFESTAR PRETENSÃO PRÓPRIA, CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO
... , cumulada com guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos, ajuizada por ANDERSON C. P., rejeitou a reconvenção, com fundamento no ... 343, caput, do CPC, é lícito ao réu propor, na contestação, reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , propuseram a presente Ação de Divórcio Consensual c/c Alimentos e Regulamentação de Guarda e Visitas dos filhos menores; que da união ... contestação, vindo-me os autos conclusos ... É o breve relatório, decido ...
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Acórdão nº 1.0183.12.004086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NÃO LOCALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO - ABANDONO DESCARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.1 - Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, anteriormente à extinção do processo por...
... 128/129) que, nos autos da ao de execuo de alimentos por eles promovida em desfavor de J.S.F., extinguiu o processo, sem ... -
Acórdão nº 0005484-68.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, III, DO ... CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO JÁ ... APRESENTADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 485, § 6º DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000126-61.2018.5.07.0014), 2018-12-04
... RECLAMADO: MARIA WUELIA SOUSA CUNHA, M K G ALIMENTOS LTDA, G A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO BARES RESTAURANTES E ... A LD Comércio apresentou sua contestação escrita acompanhada de documentos e foi concedido o prazo de 10 dias para ...
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Acórdão nº 50108453020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE REPASSE, EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA, DE 50% DO LOCATIVO PROVENIENTE DE IMÓVEL ARROLADO NA EXORDIAL. BEM DOADO EM FAVOR DO DEMANDADO. 1. O PEDIDO DE ALIMENTOS DEDUZIDO NA EXORDIAL, DE REPASSE DE METADE DO LOCATIVO DE IMÓVEL QUE FOI ARROLADO COMO SUJEITO À PARTILHA, EVIDENCIA QUE NÃO SE TRATA DE ALIMENTOS PROVISIONAIS,...
... ão que, nos autos da ação de divórcio cumulada com partilha e alimentos ajuizada por ISINEIDE S. R., deferiu o requerimento de repasse, em favor ... da cópia da escritura pública juntada pelo requerido com a contestação" (evento 31 da origem). Portanto, em princípio, esse bem não seria suscet\xC3" ... -
Acórdão nº 0000723-77.2013.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000723-77.2013.8.11.0035 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS – PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO – PARTILHA EQUÂNIME DO ÚNICO BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA
... Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alimentos, União Estável ou Concubinato, Reconhecimento / Dissolução, Guarda] ... ao pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de contestação e não apreciado nem mesmo na sentença ... Os embargos de ... -
Acórdão nº 1.0627.19.000287-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS E PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. -Considerando que é inequívoca a necessidade de produção da prova oral para averiguar a existência de bens a serem partilhados, o que inclusive foi requerido pela apelante em sede exordial e reiterado na impugnação à contestação
... ao declaratria de reconhecimento e dissoluo de unio estvel com alimentos e partilha ajuizada por R.O.R. em face de L.J.O, julgou improcedente "a ... -
Decisão Monocrática N° 07024343920208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
Trata-se de recurso de apelação com pedido de liminar interposto por CAMIL ALIMENTOS S/A (autora/reconvinda), em face de sentença (Id. 26557033 ? pp. 1/7) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama, complementada pela apreciação de embargos de declaração parcialmente acolhidos (Id. 26557046 ? pp. 1/3) que, nos autos dos Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Cancelamento de Protesto,...
... 8.07.0004 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: CAMIL ALIMENTOS S/A APELADO: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA DECISO Trata-se de ... -
Acordao N° 1674706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Direito processual civil e de família. Prova documental. Juntada extemporânea. Justificativa. Ausência. Impossibilidade. Alimentos. Revisão. Filho menor. Necessidade. Aumento. Alimentante. Situação financeira. Alteração. Comprovação. Majoração devida. 1. O réu deve juntar os documentos com a contestação para comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor...
... JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. REVISÃO. FILHO MENOR. NECESSIDADE. AUMENTO. ALIMENTANTE ... SITUAÇÃO ... 1. O réu deve juntar os documentos com a contestação para comprovar fato impeditivo, extintivo ou ... modificativo do direito ... -
Decisão Monocrática nº 51107224020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA ... CASO EM QUE A DECISÃO INTIMOU O RECONVINDO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DA PARTE RECONVINTE, NADA DECIDINDO ACERCA DO PEDIDO elaborado ...
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Acordao N° 1298941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos cumulada com tutela antecipada julgada procedente. Sucumbência. Ausência de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida de ofício. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA ... espécie, o apelado reconheceu a procedência do pedido na contestação, não ocorrendo qualquer ... das situações previstas nos arts. 350 e 351 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Decisão Monocrática nº 50807563220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. DECISÃO ... - INCLUSIVE DEPOIS DE JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO - NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, BEM COMO NÃO TEM O ...
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Decisão Monocrática nº 50001424020158210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
... GRATUIDADE REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E APRECIADA SOMENTE NA SENTENÇA, ONDE FOI INDEFERIDA TACITAMENTE A ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE ...
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Decisão Monocrática nº 52162973720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2023
... ÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. pleito de reforma da decisão que indeferiu o pleito ... tramitação dos autos, sequer tendo sido apresentada contestação nos autos originários, a fim de apurar com segurança o binômio ...
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Acórdão nº 0007754-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... proferida por seu antecessor, que deferia alimentos provisórios em favor da acionante e ... de seu filho menor impúbere ... 2. Nada obsta o aditamento da inicial após a contestação, desde que ... haja consentimento do réu, como prescrevia o CPC/73, ...