contestação alimentos
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Acórdão nº 1.0024.17.106529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR COM HIDROCEFALIA E SINDROME DE AICARDI - FORNECIMENTO DE SONDA TIPO BOTTON BALONADO E FRALDAS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA - POSSIBILIDADE. I - Ao...
... MUNICPIOS - Cabem aos gestores municipais receber e/ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo sua dispensao adequada, atuando na ... -
Acórdão nº 1.0024.17.106529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR COM HIDROCEFALIA E SINDROME DE AICARDI - FORNECIMENTO DE SONDA TIPO BOTTON BALONADO E FRALDAS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA - POSSIBILIDADE. I - Ao...
... MUNICPIOS - Cabem aos gestores municipais receber e/ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo sua dispensao adequada, atuando na ... -
Acórdãos nº 2135490-96.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
... UNIÃO ESTÁVEL. Fixação de alimentos provisórios. Os alimentos provisórios à favor do segundo ... Depois da contestação com a informação do réu de ter rendimentos mensais, ...
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Decisão Monocrática nº 50034813720188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE PEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de pedido para fixação de alimentos quando a questão já tenha sido objeto de acordo...
... ão estável, cumulada com pedido liminar de guarda provisória, alimentos e partilha de bens. fixação de alimentos definitivos. ACORDO HOMOLOGADO ... contestar a ação e informado pela própria apelante na sua contestação, bem como nos documentos que a acompanharam ... Ainda que, em ... -
Decisão Monocrática nº 50032164720188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... , tendo sido nomeada curadora especial, havendo a devida contestação, não demonstrado o prejuízo ... Inteligência dos artigos 256 e 257 do ... Precedentes do TJRS ... ação de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas. FILHas MENORes. VERBA ...
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Decisão Monocrática nº 50005567320158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... , tendo sido nomeada curadora especial, havendo a devida contestação, não demonstrado o prejuízo ... Inteligência dos artigos 256 e 257 ... Precedentes do TJRS ... AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHo menor. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% do salário mínimo nacional, ...
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Acordao N° 1748884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de alimentos. Pensão devida à filha. Exoneração concedida em outro processo. Alimentos à ex-cônjuge. Transitoriedade do encargo. Plano de saúde. Impugnação à gratuidade judiciária. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. 1 - pensão alimentícia fixada em favor da filha. Exoneração em outros autos. Não se acolhe o pedido de restabelecimento da pensão
... ALIMENTOS. PENSÃO ... DEVIDA À FILHA. EXONERAÇÃO CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO ... 4 – Impugnação à gratuidade judiciária. Contestação. Mudança superveniente da capacidade financeira ... da beneficiária. É ... -
Decisão Monocrática N° 07234947520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por AZIZ JARJOUR & CIA LTDA. - EPP contra a decisão de ID 160687231, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras nos autos da Ação de Cobrança n. 0706654-27.2023.8.07.0020, ajuizada por WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA., ora agravado. Na ocasião, o Juízo deferiu parcialmente a antecipação da tutela...
... AZIZ JARJOUR & CIA LTDA - EPP AGRAVADO: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA DECISO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipao ... -
Acórdão nº 1.0145.14.020615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - "CITRA PETITA" - NULIDADE DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO. - Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminar arguida em sede de contestação, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, III,...
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Acórdão nº 50002996420178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... pedido de partilha de bens, regulamentação de guarda, alimentos e visitas, foi prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os ... Quanto ao guincho , na contestação o demandado não infirma a aquisição. Ressalva, contudo, que há dívida ...
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Acórdãos nº 1001464-92.2017.8.26.0407 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... SOARES DE SOUZA APDA.: MARIELLE SOARES DIAS (menor) ALIMENTOS. FIXAÇÃO. Ação ajuizada pela filha em face do pai ... conciliação e durante o curso do prazo para contestação. Desnecessidade de nova intimação para contestar ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS DE FILHO MENOR. CONVENÇÃODE HAIA DE ALIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE CHANCELA CONSULARE TRADUÇÃO OFICIAL. SENTENÇA HOMOLOGADA.I - O pedido de homologação do título judicial estrangeiro foitransmitido, inicialmente, via autoridade central, tornandodesnecessária a chancela da autoridade consular e a traduçãooficial. Reforça a dispensa da tradução...
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Decisão Monocrática nº 50020972020158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO. 1. CASO CONCRETO EM QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO RESPEITANTE AO TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A DATA REFERIDA NA INICIAL, ALIANDO-SE A ISSO A PROVA TESTEMUNHAL. 2....
... reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos, regulamentação de guarda e visitas. irresignação contra o termo ... CASO CONCRETO EM QUE a ausência de contestação no respeitante ao termo final do relacionamento é suficiente para ... -
Acórdãos nº 1000636-71.2018.8.26.0210 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... exclusivamente documental que deveria acompanhar a contestação ou ser juntada no curso do processo - Inteligência dos ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ação ajuizada pelo pai em face da filha - ...
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Acórdão, Processo nº 5004150-50.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-01-2020
... de seu filho, em 01/01/2017, vtima de suicdio; cpia de Ao de Alimentos, ajuizada pela neta contra o agravante, aps a morte de seu filho, e Ao ...
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Decisão Monocrática nº 50017591920148210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. PARTILHA. PRÊMIO RELATIVO AO SEGURO PRESTAMISTA DO IMÓVEL FINANCIADO. Tal pleito não foi postulado na inicial pela autora/apelada, tampouco foi tópico levantado pelo réu/apelante na contestação, consequentemente, não foi apreciado...
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. sentença mantida ... PARTILHA. PRÊMIO RELATIVO AO ... , tampouco foi tópico levantado pelo réu/apelante na contestação, consequentemente, não foi apreciado na sentença, tratando-se de ... -
Acórdão Nº 0700040-21.2016.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO TÁCITO OPERADO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AOAPELAÇÃ
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PEDIDO ... DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO ... PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ANÁLISE DO PEDIDO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO ... -
Acordao N° 1662443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Prestação de alimentos entre ex-cônjuges. Prestação alimentícia devida. Alimentanda. Condições de inserção no mercado de trabalho. Ausência de experiência e qualificação profissional. Idade avançada. Circunstância excepcional caracterizada. Limitação temporal da obrigação. Afastamento....
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE ... EX-CÔNJUGES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. ALIMENTANDA ... contestação e réplica. Todavia, o apelante não requereu a produção de prova na ... -
Decisão Monocrática nº 51131551720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO GENITOR. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE A GENITORA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO, BUSCANDO A ALTERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES QUE ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA...
... ação de modificação de guarda cumulada com alimentos. pleito de fixação de guarda unilateral materna. descabimento. pedido de ... , SE MOSTRA PREMATURA, sequer tendo sido analisada a contestação do genitor na origem, MOSTRANDO-SE PRUDENTE AGUARDAR AMPLA DILAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50000949620148210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2023
... , tendo sido nomeada curadora especial, havendo a devida contestação, não demonstrado o prejuízo ... Inteligência dos artigos 256 e 257 ... guarda, c/c pedido cautelar de afastamento de concubino do lar e alimentos provisórios. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DO ...
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Acordao N° 1784121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Alimentos avoengos. Inovação recursal. Acolhimento. Conhecimento em parte. Mérito. Obrigação alimentar dos avós. Súmula 596/stj. Caráter subsidiário e complementar. Princípio da solidariedade familiar. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Proporcionalidade observada. Quantum adequado. Impugnação ao valor da causa. Não cabimento. Honorários...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. INOVAÇÃO ... RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE ... a matéria com o acolhimento da impugnação apresentada em contestação não há ... interesse processual no pleito de impugnação ao valor da ... -
Acordao N° 1350407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Dever de sustento dos filhos menores. Quantum. Modificação do valor. Impossibilidade. Adequação entre a necessidade, possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial da pensão alimentícia. Data da citação. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Multa por litigância de má-fé. Majoração. Possibilidade. 1. A obrigação alimentar para com...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DOS ... FILHOS MENORES. QUANTUM. MODIFICAÇÃO DO ... contestação, opera-se ... em seu desfavor apreclusãoconsumativa, a teor do disposto ... -
Acórdão Nº 0700550-14.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ... ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. PARTE ... juntada da contestação e documentos apresentados pelo apelado (págs ... 34/38 e 39/43) entendeu ...
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Acordao N° 1409057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Direito de família. Alimentos. Preliminares. Inovação recursal e juntada extemporânea de prova documental. Impossibilidade. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Redução do valor fixado na sentença. Inviabilidade. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial e na contestação não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A prova documental, no...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL ... E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA ... 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial e na contestação não podem ser apreciados em sede ... recursal, sob pena de supressão de ... -
Decisão Monocrática nº 51418313820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. Filho maior de 18 anos. Descabimento. ANÁLISE ... autos originários, de forma que ainda não apresentou sua contestação aos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelo alimentando. Assim, ...