contestacao juntada
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Acórdão nº 1.0114.14.004629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na esteira da mais atual jurisprudência do STJ, a contagem do termo inicial para a apresentação da...
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Acórdão nº 2006/0230605-2 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000973-28.2015.5.06.0004), 09-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA INAUGURAL NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. A audiência inaugural é o momento previsto legalmente para apresentação da contestação, precisamente, após eventual rejeição à primeira tentativa de conciliação, consoante os termos do art. 847, da CLT. Nestes termos, sendo o...
... ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA INAUGURAL NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-08.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... - PROCURAÇÃO ENVIADA POR E-DOC - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS - DESNECESSIDADE. O recurso ordinário da reclamada (CTEEP) ...
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Acórdão nº 2587 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÕES DO ESTADO DO AMAPÁ NO SIAFI/CAUC DECORRENTES DE DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: (i) AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ICMBIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. JUNTADA IMOTIVADA DE DOCUMENTOS COM O AGRAVO REGIMENTAL....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000466-42.2016.5.06.0292), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0106.17.002485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA - PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO JUNTADA EM AUTOS DISTINTOS - PROTOCOLO TEMPESTIVO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1- Deve ser cassada a sentença que, por excesso de formalismo, decreta a revelia do réu, em razão de erro material, por ter sua peça de contestação juntada em autos distintos, porém...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... "Artigo 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato ...
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Acórdão Nº 0020108-33.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte não pode ser penalizada quando há erro de informação de prazos, lançados de forma equivocada no sistema do PJ-E. Contestação juntada no prazo consignado no sistema. Decreto de revelia que se afasta. Retorno dos autos para reabertura da instrução, com a produção de prova oral e prolatação de nova sentença.
... Contestação juntada no prazo consignado no sistema. Decreto de revelia que se afasta. Retorno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-48.2016.5.06.0121), 26-01-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTESTAÇÃO JUNTADA DE FORMA SIGILOSA. POSSIBILIDADE. O uso equivocado pela reclamada da ferramenta "sigilo" no sistema PJE não impede o conhecimento da defesa e dos documentos apresentados no prazo legal, pois apesar de impossibilitar a sua visualização pelos servidores da secretaria da Vara, a peça gravada com sigilo pode ser...
... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTESTAÇÃO JUNTADA DE FORMA SIGILOSA. POSSIBILIDADE. O uso equivocado pela reclamada da ... -
Acórdão nº 1.0054.16.002224-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS TARDIAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser reconhecida a nulidade da sentença que decreta a revelia e julga antecipadamente o mérito, por não ter sido juntado aos autos, por falha do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-70.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. O TRT expressamente consignou que a determinação do retorno dos autos à origem se restringia à oitiva das testemunhas do reclamante, não havendo autorizado o acréscimo aos autos de documentação da reclamada. Segundo disciplinam os arts. 396 e 397 do CPC, o momento oportuno para a...
... 396 e 397 do CPC, o momento oportuno para a juntada de documentos deve ser a inicial para o autor e a contestação para o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1323-97.2013.5.09.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (ELIZÂNGELA DA SILVA FERREIRA) . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do...
... JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044100-56.2001.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Tribunal a quo registra que a primeira reclamada, por ocasião da juntada da contestação, limitou sua insurgência apenas contra a relação de ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 5028024-41.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000540-59.2013.5.06.0015), 27-08-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INICIAL. Ausente a reclamada à sessão de audiência inaugural para apresentação de defesa, atrai a aplicação do art. 844 da CLT, sendo revel e confessa quanto à matéria fática. A presença do advogado à referida audiência inaugural, ainda que munido de contestação, não elide a revelia, conforme entendimento da...
... 122 do C. TST. Destarte, o indeferimento da juntada da contesta ç ã o n ã o acarreta qualquer cerceio ao direito de defesa ... -
Decisão Monocrática Nº 0221838-38.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REVELIA. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO EM SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR MARCHA PROCESSUAL E APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS
... EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS ... AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001283-89.2016.5.06.0233), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para...
... JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99340-92.2002.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... juntada de contestação aos autos, tampouco a produção posterior de prova por ...
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Acórdão nº 2007/0136061-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O primeiro em razão da juntada" do boletim de ocorrência policial e o segundo por ausência de contestaç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 960368 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... O primeiro em razão da juntada" do boletim de ocorrência policial e o segundo por ausência de contestaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021748-09.2015.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-02-2017
REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da reclamada à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, sendo irrelevante a juntada de contestação aos autos em momento anterior. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... e confissão quanto à matéria de fato, sendo irrelevante a juntada de contestação aos autos em momento anterior. Recurso da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 1999
AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO. Não havendo previsão regimental de cabimento do agravo contra despacho que indefere a juntada da contestação e encerra a instrução, não há falar em violação de qualquer princípio constitucional. Recurso não conhecido.
... juntada da contestação e encerra a instrução, não há falar em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-60.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A v. decisão regional, apesar de contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, no sentido de ser devido o pagamento do aviso prévio de trinta dias, pois a reclamada não provou a redução de jornada ou diminuição da jornada de sete dias. Intacto o art. 93, IX, da CF....
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista por ...