contestacao juntada
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Acórdão nº REsp 960368 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 165 E 458, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. SÚMULA 354/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e...
...O primeiro em razão da juntada" do boletim de ocorrência policial e o segundo por ausência de contestaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 1999
AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO. Não havendo previsão regimental de cabimento do agravo contra despacho que indefere a juntada da contestação e encerra a instrução, não há falar em violação de qualquer princípio constitucional. Recurso não conhecido.
...juntada da contestação e encerra a instrução, não há falar em violação de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Dispensa de Juntada de Documentos. ARTIGO 797. É dispensada a juntada, à declaração de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...III – juntada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-60.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A v. decisão regional, apesar de contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, no sentido de ser devido o pagamento do aviso prévio de trinta dias, pois a reclamada não provou a redução de jornada ou diminuição da jornada de sete dias. Intacto o art. 93, IX, da CF....
...INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista por ... -
Acórdão nº 2010/0142122-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Na instância especial, ...
...juntada . posterior de mandato ou substabelecimento. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dois dias úteis contados da citação, independentemente da juntada...
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Acórdão Nº 0021450-70.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. ARTS. 764 E 847 DA CLT. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Decisão que determina a juntada da contestação em momento anterior à audiência, além de não observar a norma processual, inviabiliza a tentativa de acordo entre as partes (art. 847 da CLT). Conceder oportunidade às partes que firmem acordo em Juízo, imprime
...DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. ARTS. 764 E 847 DA CLT. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5015556-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR E EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DO AUTOR.TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO 231, II, DO CPC.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, bem como cientificando-a de que poderá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7499000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA Tendo apenas a CGTEE, Companhia de Geração Térmica de Energia, recorrido de instrumento, conforme certificado nos autos (fls. 128), torna a juntada da procuração e contestação das demais empresas desnecessárias. Preliminar rejeitada.
...128), torna a juntada da procuração e contestação das demais empresas desnecessárias. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.010555-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - ARTIGO 1013, §3 DO CPC - CAUSA MADURA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME...
... o cumprimento da decisão de ID.7304293000, que determinou a juntada no processo da tentativa de solução extrajudicial da questão. Cumpre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-24.2005.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, esta Subseção passou a ter como função...
... acerca do indeferimento pelo Juiz de primeiro grau dos pedidos de juntada de documentos durante a instrução processual e de realização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-640/2003-012-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇA DISPENSÁVEL. CONTESTAÇÃO 1. Vulnera o direito de defesa da parte acórdão de Turma do TST proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo que reputa imprescindível à correta formação do instrumento do agravo a juntada de cópia da contestação. 2. Ainda que tal peça figure em lei dentre as de...
... imprescindível à correta formação do instrumento do agravo a juntada de cópia da contestação. 2. Ainda que tal peça figure em lei dentre as ... -
Acórdão nº 50347398520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCABIDA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA APRESENTE OS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA INTEMPESTIVA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.REVELIA A SER CONSIDERADA SOMENTE PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EM RAZÃO DA...
... EZEQUIEL BRAGA RAMOS, determinou à requerida que procedesse na juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, do contrato celebrado entre as ... -
Acórdão nº 2016/0163304-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 535, II, DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ...
...PRESTAÇÃO . DE . SERVIÇOS. . . JUNTADA . DE . NOVOS . ... -
Acórdão Nº 5004570-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. RECURSO DO AUTOR.PURGA DA MORA. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. CIÊNCIA DO DEVEDOR SOBRE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIOTERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA...
... Joaçaba/SC até o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias após a juntada" do mandado de citação do requerido, haja vista a possibilidade de purga\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-57.2011.5.04.0015) 25-04-2018
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DA EMPRESA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATESTADO MÉDICO COM DATA ANTERIOR À CARTA DE PREPOSIÇÃO E JUNTADO APÓS A AUDIÊNCIA. 1 - Nenhum dos arestos citados pela parte tem identidade com o acórdão recorrido, ou seja, nenhum trata de...
... AUSÊNCIA DA EMPRESA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATESTADO MÉDICO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2129-25.2013.5.02.0039) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CONFISSÃO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto verificado que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte,...
...CONFISSÃO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, ... -
Acórdão Nº 0021617-53.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. ARTS. 764 E 847 DA CLT. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Decisão que determina a juntada da contestação em momento anterior à audiência, além de não observar a técnica prevista na norma processual, inviabiliza a tentativa de acordo entre as partes (art. 847 da CLT). Imperiosa a concessão de oportunidade às partes
...DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. ARTS. 764 E 847 DA CLT. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0067462-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A AGRAVANTE E EMPRESA TERCEIRA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. DECISÃO QUE TERÁ REPERCUSSÃO RESTRITA À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. JUNTADA DE...
...DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À. CONTESTAÇÃO. VALIDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001309-35.2016.5.06.0121), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845 da CLT c/c art. 434 do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...
...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139041420194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0813904-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RONNY KLIVER DE FREITAS DIAS ADVOGADO: Kalianne Pereira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808580-63.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... agravo, quanto o Estado do Rio Grande do Norte, na contestação juntada nos autos originários, requerem a realização de prova pericial, a fim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1338-52.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. incompetência da justiça do trabalho. questões relativas a seguro de vida. A controvérsia dos autos é oriunda do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal, razão pela qual se reputa ileso o referido dispositivo constitucional. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos para...
...Agravo de Instrumento não provido. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. Segundo disciplinam os artigos 396 e 397 do CPC, o momento oportuno para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1201/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não tem cabimento a argüição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e restrição do direito de defesa, quando o v. acórdão do TRT consigna os seguintes fundamentos: (I) o preposto da Reclamada não se encontrava presente na audiência de...
...; (II) não houve protesto do adv o gado da Reclamada pela não juntada da contestação, restando preclusa a argü i ção de nulidade por ... -
Acórdão Nº 0022525-76.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. Considerando as disposições do artigo 847 da CLT e da Resolução nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, e tendo presente que o princípio da conciliação orienta as lides trabalhistas, nos termos do artigo 764 da CLT, deve ser oportunizado aos impetrantes o oferecimento da defesa até a data da audiência designada,...
...DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. Considerando as disposições do ...