contestacao juntada
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Acórdão nº 1.0701.14.017865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ESTATUTO SOCIAL - CÓPIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REJEITADA - MEDIDA LIMINAR - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.- A juntada de procuração e de estatuto social em documentos originais nos autos do processo não é exigênci
... representao processual do segundo recorrente, pois afirma que no h juntada dos originais do instrumento de procurao, nem dos atos constitutivos ... -
Acórdão Nº 5003051-55.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... alguma das situaes excepcionais capazes de justificar a juntada extempornea. Sustenta, com isso, a ocorrncia de violao aos atigos 320 e ...
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Acórdão Nº 5003249-43.2020.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... 79), de modo que era possvel a sua juntada para a deliberao deste Juzo antes de proferida a sentena, em ...
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Processo nº 0022165-49.2015.8.19.0054 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Relação de Consumo. Decisão que Não Conheceu Da Apelação por Ausência Do Requisito Formal de Impugnação Especifica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida. Violação Ao Princípio Da Dialeticidade. Alegação de que Houve Impugnação Específica Ainda que de Forma Semelhante À Contestação. Em Uma Simples Comparação Entre a Contestação Juntada Às Fls. 68/78 (indexad
... Em uma simples comparação entre a contestação juntada ... -
Acórdão nº 0001168-17.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PROVA ORAL. JUIZ. DISPENSA. CONTESTAÇÃO ... DOCUMENTOS. JUNTADA. AUTOR ... MANIFESTAÇÃO. PRAZO. NÃO CONCESSÃO ... MÉRITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000094-93.2017.5.06.0022), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ART. 844, "CAPUT", DA CLT. I. Nos termos do art. 844, "caput", da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência inaugural importa a produção de dois efeitos, sendo o primeiro a revelia, consistente na ausência de defesa, e o segundo, a confissão quanto à matéria de
... de trabalho, não podem ser examinados à luz da documentação juntada com a contestação (cartões de ponto e contracheques), como fez o Juízo ... -
Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA
... de pedir, limitada que está à simples juntada" de ... documentos ... 5. Estando o acórdão recorrido \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível; ... b) determinará ...
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Acórdão Nº 0003791-25.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 2 - O parágrafo único do artigo 435 menciona a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, mas ...
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Acórdão Nº 0003797-32.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 2 - O parágrafo único do artigo 435 menciona a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, mas ...
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Acórdão nº 1.0024.11.068558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. PENALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. PENALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. PENALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. PENALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. PENALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RÉU. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0520.11.001230-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MINIMOS - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, "
... /04/2004), com acrscimo de juros de mora de 1% ao ms, contados da juntada da contestao (03/06/2011), porquanto esta se efetivou antes da juntada do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
... para responder o pedido inicial em 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citao ou do cumprimento da liminar, o que ocorrer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-85.2014.5.06.0008), 27-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A empresa ré não compareceu à audiência inaugural, e o advogado que se fez presente, embora munido de procuração, não havia sido constituído como preposto, incidindo à espécie a diretriz perfilada na Súmula n.º 122,...
... ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão Nº 2016.400366-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-11-2016
... JUNTADA NA PEÇA RECURSAL INDEVIDA. PROVA DOCUMENTAL DISPONÍVEL AO TEMPO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-96.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Reclamada sustenta a nulidade da decisão regional, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que -o procedimento adotado pelo Juízo 'a quo' e mantido pelo E. Regional, trouxe enorme prejuízo à ré, visto que esta compareceu, na figura de seu procurador (inclusive munido de contestação escrita), à audiência inicial, tendo-lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061000820204058100), 09-11-2021
PJE 0806100-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RATEIO. SUSPENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA E EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União suspenda...
... do CNJ, mais precisamente acerca da prova ilícita e extemporânea juntada ao autos da embargada; d) houve omissão quanto aos argumentos deduzidos ... -
Acórdão nº 1056756-42.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1056756-42.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: GUSTAVO RIBEIRO DA SILVAEMBARGADO: BRUNO VOLCOF DA SILVAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – REJEIÇÃO – INJÚRIAS E AMEAÇAS PROFERIDAS POR HÓSPEDE DE HOTEL CONTRA O FUNCIONÁRIO EM SEU AMBIENTE DE...
... APRESENTACÁO DA CONTESTACÁO - JUNTADA DO ... CUMPRIMENTO DA CARTA NOS AUTOS - EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... juntada da cópia de documento referente à contestação ... 2. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... juntada da cópia de documento referente à contestação ... 2. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003
... juntada da cópia de documento referente à contestação ... 2. Agravo de ...