contestacao juntada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33292/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO - INVALIDADE. A invocação de ofensa direta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 397 do CPC não rende ensejo ao conhecimento de preliminar de nulidade, por negativa da
... 397 do CPC, não configura cerceio de defesa o indeferimento de juntada de documento após a apresentação da contestação, eis que o Juízo há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33292/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA NULIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO INDEFERIMENTO CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO INVALIDADE. A invocação de ofensa direta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 397 do CPC não rende ensejo ao conhecimento de preliminar de nulidade, por negativa da prestação...
... 397 do CPC, não configura cerceio de defesa o indeferimento de juntada de documento após a apresentação da contestação, eis que o Juízo há ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102532-53.2016.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃ
... VAZIO PROBATÓRIO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ... NÃO JUNTADA DE QUAISQUER DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO ... Não merece ... -
Acórdão Nº 0012096-53.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6.º, VIII, DO CDC. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À
... ART. 6.º, VIII, DO CDC ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE ... DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À PARTE ... CONTRÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000149-61.2016.5.06.0351), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. INDEFERIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. - Embora regularmente notificada para comparecer à audiência inaugural, na qual deveria apresentar defesa sob pena de revelia, a reclamada não o fez. Logo, nos termos do art. 844 da CLT c/c os artigos 344 do NCPC, entendo que, diante da sua ausência, deve-lhe ser aplicada a pena de revelia e...
... de revelia e confissão ficta, o que enseja o indeferimento da juntada de contestação e documentos. Assim, reputando verdadeiros os fatos ... -
Acórdão Nº 0303110-93.2018.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. CONTESTAÇÃO ... JUNTADA APÓS O PRAZO LEGAL. DECRETAÇÃO DE ... REVELIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-77.2016.5.06.0144), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. I - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A prova documental comprova que o Reclamante, tendo sido contratado para exercer a função de ajudante de produção, realizou curso que o habilitaria a atuar como caldeireiro B. Pela juntada dos contracheques, inclusive do paradigma, ficou comprovada a
... Pela juntada dos contracheques, inclusive do paradigma, ficou comprovada a diferença ... -
Acórdão nº 2005/0162972-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o ...
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Processo nº 0019540-65.2015.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... foi juntada aos autos, com prolação de sentença e ...
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Acordao N° 1632470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Processo civil. Busca e apreensão. Citação. Termo inicial. Contestação. Juntada do mandado cumprido aos autos. Decisão mantida. 1. Malgrado a referência do artigo 3º, § 3º, do decreto-lei 911/69 à execução da liminar, o termo inicial para contestar a ação de busca e apreensão, em atenção ao princípio do contraditório, está subordinado à citação do devedor. 2, agravo de instrumento conhecido e não
... BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. TERMO INICIAL ... CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. DECISÃO ... 1. Malgrado a referência do ... - Acórdão Nº 0311484-31.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
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Acórdão Nº 5000627-11.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE AFASTADA. REVELIA DECRETADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-115/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - AÇÃO RESCISÓRIA - FUMUS BONI IURIS NÃO-CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de somente dar provimento à ação cautelar para suspender execução em virtude de ajuizamento de ação rescisória, se demonstradas, satisfatoriamente, a possibilidade de êxito da ação e a iminência de prejuízo de difícil reparação para o autor. Se não...
... o processo principal sem julgamento do mérito, e a certidão juntada pelos Réus por ocasião da contestação, indica que a decisão ... -
Acórdão Nº 0001889-04.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-07-2016
... JUNTADA" DE EXTRATO/DOSSIÊ DETRAN. DOCUMENTO OFICIAL. COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VE\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000687-81.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PEÇA RECURSAL QUE NÃO SUBSTITUI A CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO, TESES DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LEGALIDADE DOS DESCONTOS, IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acordao N° 1370331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Recurso adesivo. Apresentação. Mesma peça das contrarrazões. Impossibilidade. Não conhecimento. Apelação. Afastamento dos efeitos da revelia. Alegação de indução a erro pela certidão emitida por serventuário da justiça. Contagem do prazo para contestação. Juntada do ar aos autos. Sentença mantida. 1....
... CONTAGEM DO ... PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO AR AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos do § 2º do artigo ... - Acórdão Nº 5001421-15.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
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Decisão Monocrática N° 07390918420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0739091-84.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravantes: Luiz Claudio da Silva Campos Marlene Silva Matos Campos Agravado: Luiz Ferreira Leal Junior D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Claudio da Silva...
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Decisão Monocrática N° 07033935120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elson Alves Chaves e Rosane Coppola contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível do Guará que, nos autos da Ação de Imissão na Posse n° 0707387-79.2021.8.07.0014, indeferiu o pedido de revogação da tutela antecipada, nos seguintes termos: ?No bojo dos autos do PJe em epígrafe, os réus compareceram ao feito (ROSANA COPPOLA,...
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Acórdão nº 0006367-45.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-08-2015
Peça de contestação. Juntada em processo diverso. Razões idênticas e mesmo fato. Correção posterior. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Solidariedade do Estado. Não há que se falar em cerceamento de defesa a juntada equivocada de contestação nos autos, quando os argumentos são os mesmos e idêntico o fato, em especial quando o juízo processante...
... absoluta da sentença, sob o argumento de que houve erro na juntada das contestações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado, haja ... -
Acórdão nº 2006/0124659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUNTADA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001444-27.2014.5.06.0312), 31-05-2017
EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. REGISTRO DE JUNTADA DE DEFESA EM ATA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé objetiva permeia não só as relações entre particulares; rege da mesma forma as entre particulares e Estado. Possui, ainda, seu viés processual, de modo que se veda, inclusive endoprocessualmente, o "venire contra factum proprium". Sob qualquer...
... CONFISSÃO FICTA. REGISTRO DE JUNTADA DE DEFESA EM ATA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-14.2021.5.06.0251), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO E CONTRACHEQUES APÓS O RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO, MAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE CONSIDERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. A juntada de documentos destinados à produção de prova é admitida até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845
... JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO E CONTRACHEQUES APÓS O RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO, ... -
Acórdão nº 1.0701.14.017865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ESTATUTO SOCIAL - CÓPIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REJEITADA - MEDIDA LIMINAR - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.- A juntada de procuração e de estatuto social em documentos originais nos autos do processo não é exigênci
- Acórdão Nº 5003051-55.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022