contestação notificação
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Acórdão nº 0321557-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA NO CORPO DA ... CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PROMOVIDA POR ... CARTÓRIO DE COMARCA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063870520194058100), 28-01-2020
PJE 0806387-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA MULTA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, para...
... de ter havido inobservância do prazo legal para emissão da notificação da multa ao autuado ... Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) ... Infração de Trânsito" juntado aos autos pelo DNIT com sua contestação, que a notificação da autuação foi "postada em 06/09/2018, DOU ... -
Acórdão Nº 0041194-16.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA ... contestação verifica-se que a recorrida comprovou ter enviado notificação prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13665/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL E DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM JUÍZO. Na Justiça do Trabalho, diferentemente da Justiça Comum, a notificação inicial para comparecimento em audiência, e apresentação de contestação, é feita pelo Correio, conforme preceitua o § 1º do artigo 841 da CLT. Desse modo, ocorreu a preclusão temporal da alegada nulidade da citação, pois o Estado,...
... Na Justiça do Trabalho, diferentemente da Justiça Comum, a notificação inicial para comparecimento em audiência, e apresentação de ... pelo Reclamado, sob o fundamento de que o Estado apresentou contestação representado por preposta, sem alegar nulidade processual, razão pela ... -
Acórdão nº 1.0144.15.002566-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO BANCÁRIOS - APRESENTAÇÃO JUNTO À CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA.1 - Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve ser condenada a arcar com os ônus da sucumbência.2 - Se o requerido apresenta a...
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Acórdãos nº 1025941-81.2014.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... , apresentou a documentação indicada no prazo da contestação. Notificação prévia com pedido de resposta, que foi ...
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Acórdão Nº 0039390-47.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... INTERESSE. UTILIDADE DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015885020184058100), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento à apelação da instituição bancária para afastar a...
... corrobora o transcurso do lustro prescricional no momento da notificação da CEF para eventual contestação ao pleito ressarcimento do INSS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006142920194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ
... Pedido liminar indeferido (id. 4050000.14541870) ... Contestação" apresentada pelo DNIT, sustentando que: a) não há prova nos autos que a \xC3" ... DNIT, juntamente com a contestação, consta o relatório de notificação, sendo apontado como motivo da notificação os serviços de terraplanagem ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... notificação do lançamento ... Art. 156. Os êrros contidos na declaração e ... ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... Art. 158. O ...
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Acórdão Nº 0038714-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... contestação, verifica-se que a recorrida comprovou ter enviado notificação prévia ...
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Acórdão Nº 0000373-65.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... promoveu a ação originária e a parte requerida apresentou contestação com reconvenção, já se tinha ciência de suposta falha na notificação ...
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Acórdão nº 1.0144.15.002501-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A exibição dos documentos com a contestação ou durante a tramitação do feito exibitório, aliada à ausência de notificação extrajudicial de exibição de documentos, demonstra a inexistência de lide e, pelo princípio da causalidade, exclui a possibilidade de condenação no ônus sucumbenciais.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-21.2014.5.06.0121), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE GUIAS E DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. 1. Não havendo nos autos, resquícios de prova de que a obreira se dispôs a receber as guias e documentos rescisórios, prevalece a tese patronal, quanto à recusa, evidenciando-se o interesse de agir. NULIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Reconhecido o interesse processual e observada a...
... Reconhecido o interesse processual e observada a falta de notificação da obreira, para apresentar contestação, denota-se o error in procedendo ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 2° Decorrido o prazo para contestação, os autos serão conclusos ao juiz que determinará as provas a serem ... à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-77.2014.5.06.0161), 28-04-2016
ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A ausência de impugnação dos documentos que acompanham a contestação implica a ratificação dos mesmos pela reclamante, pois a notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do contraditório e...
... ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE ... notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do contraditório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-516/2003-231-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte, por meio de precedentes, vem perfilhando entendimento no sentido de que a notificação endereçada à Reclamada, ainda que em endereço diverso do indicado na contestação, tendo sido efetivamente por ela recebida, constando, inclusive, a data e assinatura do recebedor,
... , vem perfilhando entendimento no sentido de que a notificação endereçada à Reclamada, ainda que em endereço diverso do indicado na ... ção da decisão em endereço diverso daquele indicado na contestação, a qual deve se convalidar em ato jurídico perfeito e acabado. Argumentou ... -
Acórdão Nº 5015450-20.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... pedido de retirada da sociedade como sócio, já que houve notificação extrajudicial aos demais cotistas, antes do ajuizamento da ação de ... , da dissolução parcial da affectio societatis, na peça de contestação ofertada pelos réus nos autos originários, observa-se que estes anuíram ...
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Acórdão Nº 0000065-72.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DUAS INSCRIÇÕES REFERENTES AO MESMO CONTRATO. CRÉDITOS COM VENCIMENTOS DISTINTOS. SENTENÇADESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO....
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Acórdão Nº 0038382-98.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA ... contestação" verifica-se que a empresa requerida comprovou ter enviado notificação pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138524720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813852-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMANDA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: Eduardo Dias Da Silva Jordao Emerenciano AGRAVADO: LINDINALVA ANCIGAN DE MENEZES SILVA e outro ADVOGADO: Taciana D'arc Alves Bezerra Da Fonsêca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO CUMULADA
... se reconheça como suficientes os documentos apresentados na contestação, que comprovam a notificação por edital realizada pelo cartório de ... -
Acórdão Nº 0050182-87.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO ... COM ... -
Acórdão Nº 0228131-87.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS, IMPOSTOS E SERVIÇOS - LEGALIDADE.
... INCIDÊNCIA ... CONSUMIDOR ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... COMPROVADA ... CONTESTAÇÃO ... REVISIONAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0053620-24.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS, IMPOSTOS E SERVIÇOS -
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00090316120134058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0009031-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO: José Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO...
... pedido de cancelamento de parte dos débitos originados de Notificação de Lançamento, inscritos em dívida ativa da União, em que apresentou os ... com a exigibilidade, interpôs, em 28/11/2012, nova contestação (folhas 34 a 36). Conforme relatado pela Fazenda Nacional, segundo os ...