contestacao renovatoria
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Acórdão nº 1.0134.12.014941-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação
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Acórdão nº 1.0134.12.016073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação
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Acórdãos nº 0179678-54.2009.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... ão do novo locativo, o trabalho realizado em ação renovatória proposta entre as mesmas partes Utilização da prova ...
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Decisão Monocrática nº 5052531-67.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2017
... LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A ...
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Processo nº 0024966-02.2008.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... nulidade na sentença proferida nos autos de ação renovatória de ...
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Acordao N° 1305880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito processual civil. Renovatória de locação. Apelação cível. Honorários advocatícios. Divergência quanto ao valor do aluguel. Quantia alcançada em perícia. Aplicabilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Não incidência. Sucumbência recíproca e proporcional. Caracterização. Sentença parcialmente reformada. 1. Ação renovatória de locação, em que a parte requerida busca a condenaçã
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acordao N° 1232842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Ação renovatória. Honorários provisórios. Fixação no juizo de origem. Necessidade de aclarar a decisão. Possibilidade. Produção de prova pericial. Pedido formulado na petição inicial. Honorários periciais. Ônus a cargo da parte autora. 1. A decisão de primeira instância que fixou os alugueis provisórios merece aclaramento, em razão da interpretação dúbia apresentada pela...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS ... FIXAÇÃO NO JUIZO DE ORIGEM. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0188.13.011972-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - IMÓVEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - OMISSÃO - VÍCIO EXISTENTE. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Havendo no acórdão recorrido o vício arguido, deve-se acolher os embargos declaratórios,...
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Acórdãos nº 1003409-95.2014.8.26.0609 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Declaração Apelação Locação Ação renovatória Extinção do processo sem resolução do mérito ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0037731-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE ALUGUEL NOS PRÓPRIOS AUTOS ...
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Acórdãos nº 2102947-45.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Pires EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL ARBITRAMENTO DOS PROVISÓRIOS ...
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Acordao N° 1747749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Ação renovatória de contrato de locação não residencial. Omissão e contradição. Não impugnação específica da sentença quanto ao não conhecimento do pedido de indenização pela necessidade de dedução da demanda em ação autônoma. Impossibilidade de renovação compulsória do contrato de locação não residencial em razão da interdição do imóvel pelo poder...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA" DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0071442-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE ...
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Acórdão Nº 0005644-68.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-08-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA ... QUE RENOVA O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS ...
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Acórdãos nº 1000257-94.2016.8.26.0471 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... A ação renovatória não tem o condão de obstar o despejo por denúncia ...
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Acórdãos nº 9000187-65.2008.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... MMª JUÍZA DE DIREITO: VANESSA RIBEIRO MATEUS RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRAZO DA RENOVAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL ...
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Processo nº 0112979-04.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... econômico. ... Intempestividade ... ajuizamento ... renovatória prejudica qualquer análise acerca da ...
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Acórdão Nº 0300107-60.2017.8.24.0218 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... : "BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação renovatória de aluguel contra IVETE POYER, também qualificada.Alegou, em síntese, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.010028-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO - CONTINÊNCIA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da...
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Acórdão nº 2007/0242470-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA" JULGADA IMPROCEDENTE. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO. SENTEN\xC3" ...
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Acórdãos nº 2061210-57.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... - Locação de imóvel - Ação renovatória" Preliminar de alegação de decadência bem afastada - A\xC3" ...
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Acórdãos nº 0140086-32.2011.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Ação Renovatória Requisitos do artigo 51, II cc artigo 71, I da Lei nº ...
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Decisão Monocrática N° 07402912920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Petição autônoma de efeito suspensivo à apelação apresentada por Boticário Produtos de Beleza Ltda na ação renovatória de contrato de locação no processo n. 0714050-15.2023.8.07.0001 (21ª Vara Cível de Brasília). Eis o teor da sentença: Cuida-se de ação sob o rito especial ajuizada por BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em desfavor de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro. Alega a...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.065414-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2015
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - VALOR PROVISÓRIO - ART. 72, §4 DA LEI 8.245/91 - ...
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Acordao N° 1320533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Renovatória - locação não residencial - inexistência de julgamento extra petita e de error in procedendo - ausência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova desnecessária - desnecessidade de intimação de ?sublocatários?- modificação substancial do objeto do contrato , inicialmente terra nua na qual veio a ser erigido, pelo locatário, com renúncia a indenização, prédio com
... Acórdão Nº ... Apelação. Renovatória - Locação não residencial – Inexistência de julgamento extra petita ...