contestacao renovatoria
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Acórdão nº 99282 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
-AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE RETOMADA DEVIDAMENTE EXPLICITADO. DECISÃO PROFERIDA ANTECIPADAMENTE QUE DIVERGIU DA SÚMULA 485, PORQUANTO ATRIBUIU AO LOCADOR O ONUS DE COMPROVAR, NA CONTESTAÇÃO, A SINCERIDADE DA RETOMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0008508-62.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO – ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA ...
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Acórdão nº 1.0702.12.015834-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. PROVA PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR CONSIGNADO NO LAUDO OFICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇ
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Acórdão nº 1.0702.12.015834-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. PROVA PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR CONSIGNADO NO LAUDO OFICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇ
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Acórdão nº 79437 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1975
LOCAÇÃO. VENCIDO NA AÇÃO RENOVATORIA, O LOCATARIO DEVERA PAGAR, A PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO, O ALUGUEL FIXADO PELA PERICIA PARA A HIPÓTESE DA RENOVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSARIO QUE O PEDIDO DO LOCADOR, A ESSE RESPEITO, SEJA FEITO DESDE LOGO NA CONTESTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 79437 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1975
LOCAÇÃO. VENCIDO NA AÇÃO RENOVATORIA, O LOCATARIO DEVERA PAGAR, A PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO, O ALUGUEL FIXADO PELA PERICIA PARA A HIPÓTESE DA RENOVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSARIO QUE O PEDIDO DO LOCADOR, A ESSE RESPEITO, SEJA FEITO DESDE LOGO NA CONTESTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0188.13.011972-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Decisão omissa e contraditória não se confunde com decisão...
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Acórdão nº 1.0188.13.011972-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Decisão omissa e contraditória não se confunde com decisão...
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Acórdãos nº 1012706-59.2014.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Considerando-se que o processo da ação renovatória foi extinto e, por conseguinte, não houve renovação ...
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Acórdão nº 1.0704.12.002291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç
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Acórdão nº 1.0704.12.002291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç
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Acórdão nº 0002152-77.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO ... POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO ... OBJETO ...
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Acórdão nº 0024715-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Febrero de 2019
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE FIXA ... ALUGUEL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0610.15.002291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUEL PROVISÓRIO - ART. 68 DA LEI 8.245/91 - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.Deve ser mantido o valor arbitrado a título de aluguel provisório na decisão agravada, quando este se enquadra dentro dos limites previstos no art. 68 da Lei 8.245/91, tendo sido fixado de forma motivada e com equidade pelo juízo Magistrado.V.v.
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Acórdão nº 1.0610.15.002291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUEL PROVISÓRIO - ART. 68 DA LEI 8.245/91 - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.Deve ser mantido o valor arbitrado a título de aluguel provisório na decisão agravada, quando este se enquadra dentro dos limites previstos no art. 68 da Lei 8.245/91, tendo sido fixado de forma motivada e com equidade pelo juízo Magistrado.V.v.
- Acórdão Nº 0313141-46.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.061158-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA -PRELIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL- AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - ANTES DA CITAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNCESSÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO DEFERIMENTO DO ADITAMENTO - VISTA AO RÉU PARA ADITAR...
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Acórdão nº 1.0000.20.061158-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA -PRELIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL- AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - ANTES DA CITAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNCESSÁRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO DEFERIMENTO DO ADITAMENTO - VISTA AO RÉU PARA ADITAR...
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Acordao N° 1432851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Ação renovatória de locação em shopping center. Cerceamento de defesa. Prova pericial suficiente. Necessidade de complementação da instrução não verificada. Preliminar rejeitada. Revisão contrarual ex oficio. Inocorência. Ação de natureza duplice. Modificação de cláusula de cálculo da taxa condominial. Exigência de manifesto desequilíbrio contratual. Força vinculativa dos contrato
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ... -
Acórdão nº 1.0701.11.005992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PRELIMNAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 71, DA LEI DE LOCAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PAGAMENTO DE IMPOSTOS - AUSÊNCIA DE ANUENCIA DOS FIADORES. uma vez impugnado o indeferimento do pedido renovatório, automaticamente fica impugnado o pedido de despejo. Cabe ao locatário, que
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Acórdão Nº 0070175-24.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL ... COMERCIAL EM SHOPPING CENTER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096955420164058100), 22-02-2022
PJE 0809695-54.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA CAIXA (LOCATÁRIA DO IMÓVEL) CONTRA A LOCADORA. RENOVAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO MERCADO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas por JÉSSICA DE CARVALHO LIMA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença...
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Acórdão nº 1.0000.20.064965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ARTIGO 72 §4º, LEI 8245/91. FIXAÇÃO QUE NÃO PODE EXCEDER EM 80% DO VALOR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO. - Na conformidade do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 72 da Lei nº 8.245/91, o locador pode pedir, na contestação, a fixação de aluguel provisório para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, em valor não
- Acórdão Nº 0311425-77.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
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Acordao N° 1355100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Civil. Ação renovatória. Aluguel em shopping center. Valor mínimo mensal. Perícia. Manutenção. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Observância. 1. A ação renovatória deve refletir as condições de mercado na data da renovação do contrato, não devendo a pandemia da covid-19, surgida posteriormente ao ajuizamento da demanda, repercutir no valor do aluguel mínimo a ser...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA". ALUGUEL EM SHOPPING CENTER ... VALOR MÍNIMO MENSAL. PERÍCIA. MANUTENÇ\xC3" ...