contestacao renovatoria
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Seção III. Da locação não residencial
... Os requisitos legalmente exigidos ao manejo da ação renovatória estão elencados no artigo 51 da Lei nº 8.245/91. Neste ponto, Capanema ...
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Acórdão nº 64695 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1975
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - RENOVATORIA DE LOCAÇÃO ACOLHIDA POR FALTA DE CONTESTAÇÃO OPORTUNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO, PELA INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. - QUESTÃO DE FATO E TEMA NÃO APRECIADO NO ARESTO, SEM QUE SE PECA SEJA SANADA A OMISSAO, NÃO JUSTIFICAM O EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, ACOLHIMENTO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO ... OPORTUNA, AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0079.11.015615-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS PROVISÓRIOS. PROPOSTA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. Nas ações renovatórias de aluguel o locador poderá, na própria contestação, propor o restabelecimento do locativo, apresentando valores que retratem a apuração real e mercadológica do imóvel (art. 72, § 1º, Lei 8245/91). Para a fixação de aluguel...
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS PROVISÓRIOS. PROPOSTA APRESENTADA EM ... -
Acórdão nº 0014253-90.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO. MOMENTO ... OPORTUNO ...
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Processo nº 0166133-44.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. ... PROCESSUAL ... RENOVATÓRIA. RENÚNCIA DO AUTOR APÓS A ... REALIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0103097-65.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... ância: Adriana Borges de Carvalho Voto n° 14004 - Renovatória de contrato de locação - Contestação - Aceitação da ...
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Acórdãos nº 2204520-97.2014.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... VOTO Nº 27.615 LOCAÇÃO Pretensão renovatória – Sublocação – Fixação do aluguel provisório de ...
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Acórdãos nº 0044273-38.2008.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... ção de loja em Shopping Center Ação renovatória - Valor do aluguel arbitrado segundo a prova pericial ...
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Acórdãos nº 0034743-83.2003.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... SILVA Locação de loja em Shopping Center Ação renovatória - Valor do aluguel arbitrado segundo a prova ...
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Acórdãos nº 0039947-35.2004.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... V O T O Nº 22814 Renovatória de alugueres. Loja em shopping center. Réu que aponta o ...
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Acórdãos nº 2003783-15.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RENOVATÓRIA FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO POSTULADO ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...
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Processo nº 1999.001.10354 de Sexta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 1999
Acao Renovatoria. Locacao comercial. Retomada para instalacao de negocio diverso do ja' existente. Se o locador em contestacao `a renovatoria pede a reprise expondo com clareza a finalidade para instalar negocio distinto do ramo de comercio explorado pelo locatario, concede-se a retomada nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n. 8245/91. A presuncao da sinceridade da retomada e' "iuris tantum"
... Ação: 95.001.133990-5-TB 22031-RENOVATORIA DE LOCACAO COMERCIAL ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número ... -
Acórdãos nº 0265561-07.2011.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... renovatória. Indeferimento do pedido formulado na contestação. Fato ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Considerada a natureza da ação renovatória, bem como o disposto no art. 397 do CPC, o indeferimento de outras provas, ...
- Acórdãos nº 0173183-23.2011.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Da ação renovatória de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais ... Art ...
- Acórdão Nº 0601169-25.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Capítulo V. Da Ação Renovatória
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Acórdãos nº 2027790-71.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... AGRAVADO: BEREK DANEK LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RENOVATÓRIA JUÍZA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: LEILA HASSEM DA PONTE AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.13.188368-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: "EXTRA PETITA" E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA METOLOGIA CORRETA, CONECTADA AOS ELEMENTOS REAIS DO IMÓVEL, CUJO ALUGUEL DEVERIA SER AFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS E OMISSÕES. HIGIDEZ DO LAUDO. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA. PRETENSÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. IMPEDIMENTO. MODIFICAÇÕ
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Processo nº 0453688-18.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... Ementa: Apelações Cíveis. Ação renovatória. Sentença de procedência com fixação de ...
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Direito potestativo à renov ação do contrato de locação de imóvel para fins empresariais
... 3.1 A ação renovatória. 3.2 As hipóteses (taxativas?) que conferem ao locador o direito de não ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0000915-28.2021.8.19.0028 (Cível), 08-11-2023
Ação Renovatória. Locação não residencial de imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 597, Macaé-RJ. Sentença de procedência. Apelo da ré, pugnando pela manutenção do valor estabelecido originalmente no contrato, bem como contra o ônus da sucumbência, requerendo a exclusão da condenação imposta na sentença, passando o ônus para a autora/apelada, em razão de ter aquela sucumbido na maior parte
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação Renovatória. Locação ... não residencial de imóvel localizado ... na Avenida Rui ... -
Acordao N° 1274367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Ação renovatória. Equilíbrio econômico - financeiro. Locação em espaço de shopping center. Valor. Laudo pericial. Prevalência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Õnus sucumbenciais. Distribuição 1. A ação renovatória constitui instrumento processual posto à disposição do locatário de imóvel comercial, como forma de manter o equilíbrio econômico- financeiro e proteger o...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO ... LOCAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING ...