contrabando de animais silvestres
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PORTARIA Nº 489, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... auxiliar a identificação dos seguintes animais: veado, porco-do-mato, gambá, capivara, anta, ... ências de atropelamentos de animais silvestres ou outros eventos danosos ao meio. Exclusão: ... as várias rotas de fuga de contrabando, as origens das cidades vizinhas e as razões ...
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Versão original
DECRETO Nº 2521, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido ... peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular ...
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Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APONTADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO
... GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA ... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ... 4 Dessa forma, para incidir a ... marginalidade, o crime organizado e o contrabando, aparecendo com destaque nas estatísticas da ... -
Plenário
... tenha em foco efetivar a proteção dos animais, com a isenção de cobrança do ICMS nas contas ... NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE ... florestal e coordenador de animais silvestres da CPDA da OAB-Rio de Janeiro, Dr. Roberto ...
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Expediente - MOÇÕES
... Estadual do Criador de Animais no Estado de São Paulo, voltado ... a criadouros ... criação amadora de aves facilita o contrabando ... de espécies ... No âmbito passeriforme, a ... da autoridade competente, e os animais silvestres ... serão libertados em seu habitat ou entregues ...
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Diário Oficial del 04-06-2021 - Poder Legislativo
... a biodiversidade, com mi- ... lhares de animais mortos ... ou feridos, incluindo on- ... da pasta uma pessoa acusa- ... da de contrabando ilegal de ... O comunista se refere à ... espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, em gaiolas, viveiros ou ...
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Acórdão Nº 0001830-03.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2017
Processo: 0001830-03.2016.8.06.0000 - Habeas CorpusImpetrantes: Rafael Pereira Ponte e Raphael Gomes VianaPaciente: Francisco Elisvaldo Gomes de VasconcelosImpetrado: Juiz de Direito Plantonista - (Plantão Judiciário do Dia 26/12/2016)EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO ... DESCAMINHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO ... irregularmente, além de centenas de animais ... silvestres (canários peruanos). 3. A ... -
nº 2004.01.00.056249-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2004
PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA PROBATÓRIA NA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Inquérito policial instaurado para averiguação de fatos que constituem, em tese, crime. Inocorrênci
... , material de captura de aracnídeos e animais silvestre, 01 (um) livro em inglês da USP sobre ... merecer a classificação de animais silvestres, coletou apenas 5 (cinco) pequeninas aranhas, ... nos artigos 334, caput, do CP (contrabando) e no art. 29 da Lei nº 9.605/98, pelo ... -
Plenário
... NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE ... ANIMAIS". (REQUERIMENTO Nº 259/2017) A T AD A7 ªA U D I \xC3" ... ães e gatos, mas muitos trabalham com silvestres e todos estão tendo uma visão mais abrangente, ...
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nº 2000.01.00.015083-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2001
PENAL.CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. LEI Nº 9.605/98. CATIVEIRO. IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. FALSIFICAÇÃO. CERTIFICADO DE TRANSAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. INEXISTÊNCIA. 1. Constitui crime contra a fauna adquirir, guardar e ter em depósito espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão ou autorização da autoridade competente (artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98). 2. O
... o IBAMA, bem como de comércio ilegal de animais da fauna silvestre, em 25 de junho de 1998, foi ... para o comércio ilegal de animais silvestres em níveis nacional e internacional." (cf.fls ... para o tráfico de entorpecentes e contrabando de armas, sendo o Brasil gravemente atingido por ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... - mal para o consumo humano, produção de animais (bovinos,ovinos, aves, suínos, entre outras ... florestal e coordenador de animais silvestres da CPDA da OAB-Rio de Janeiro, Dr. Roberto ... Rio de Janeiro e no Brasil inteiro, o contrabando de animais é muito grande: essas feiras livres ...
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Plenário
... QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PENDENDO ... se- guintes definições: I - animais silvestres: são espécimes da fauna silvestre todos aqueles ... O próprio contrabando de armas. Aero- portos, portos e passagens de ...
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Comissões Técnicas
... ANIMAIS. REQUERIMENTO Nº 259/2017 5ª AUDIÊNCIA ... florestal e coordenador de animais silvestres da CPDA da OAB-Rio de Janeiro, Dr. Roberto ... Rio de Janeiro e no Brasil inteiro, o contrabando de animais é muito grande: essas feiras livres ...
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Atos e Despachos - Errata, Corrigenda
... ANIMAIS. REQUERIMENTO Nº 259/2017 5ª AUDIÊNCIA ... florestal e coordenador de animais silvestres da CPDA da OAB-Rio de Janeiro, Dr. Roberto ... Rio de Janeiro e no Brasil inteiro, o contrabando de animais é muito grande: essas feiras livres ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ANIMAIS. REQUERIMENTO Nº 259/2017 5ª AUDIÊNCIA ... florestal e coordenador de animais silvestres da CPDA da OAB-Rio de Janeiro, Dr. Roberto ... Rio de Janeiro e no Brasil inteiro, o contrabando de animais é muito grande: essas feiras livres ...
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Caça: celeuma brasileiro
“Caça: celeuma brasileira” é um trabalho dedicado a demonstrar com clareza, as nuances encontradas nos textos legais constitucionais e infraconstitucionais vigentes no Brasil, que regem a competência concorrente para legislar sobre a fauna e a caça. O presente texto traz também conceitos de fauna e de caça e um breve histórico sobre a evolução da legislação que trata da matéria, tanto em âmbito...
... como, da situação em que se encontra os animais que pertencem à nossa fauna silvestre e, as ... silvestres - a Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, apesar de ... de Mato Grosso tanto a caça como o contrabando e a captura ilegal estão à mercê do mais voraz ... -
Acórdão Nº 0001088-50.2019.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
Apelação crime. Crimes de caça ilegal (art. 29, caput, da Lei nº 9.605/1998) e de posse irregular de munições de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). Condenação. Pleito absolutório: a) crime de caça ilegal. Aduzida insuficiência probatória. Não acolhimento. Provas irrefutáveis de autoria e materialidade. Apreendidas armadilhas e animal silvestre na residência do acusado. Palavra dos...
... /armadilhas utilizadas na captura de animais silvestres ... FATO 02: No dia 13 de julho de ... ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ... ANTES ... -
Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4o A autoridade aduaneira poderá ... transporte para o exterior, de animais silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos, ... para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ... DO ...
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nº 1999.01.00.048547-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2001
PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. LEI Nº 9.605/98. LEI Nº 9.099/95. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO (ART. 43, INCISOS I E III, CPP). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Constitui crime contra a fauna adquirir, guardar e ter em depósito espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão ou autorização da autoridade competente (artigo 29, § 1º, inciso III,...
... ão causa, sendo certo, ademais, que os animais recebiam os cuidados necessários"; que "o ... indicam que o tráfico de animais silvestres é o terceiro maior negócio ilegal do mundo, ... contrabando de armas, sendo o Brasil gravemente atingido por ... -
Diário Oficial del 30-04-2021 - Poder Legislativo
... alimentar animais em outros ... países, como no caso da soja ... e ... , maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, ... domésticos ou domesticados, nativos ou ... Contrabando e Valorização da Legalidade de ... Art. 1º A ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... a apreensão e manutenção de animais silvestres, domésticos ... e domesticados, de ... em virtude de falsificação, contrabando ou de qualquer outra ... situação irregular. As ...
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Tutela jurídica dos recursos ambientais minerais vinculada ao conceito democrático de segurança nacional
Este artigo objetiva demonstrar a modificação da interpretação da legislação ambiental elaborada em uma ditadura militar, assim como o entendimento de Segurança Nacional, anteriormente sob a égide de um governo militar e sua transição para um Estado Democrático de Direito. Fixa-se um novo paradigma para a Segurança Nacional do País. As Forças Armadas passam a ser comandadas por um presidente...
... , Argentina e Bolívia existe o contrabando de substâncias não autorizadas como ... no Rio Grande do Sul, o tráico de animais silvestres, de peixes, aves e de insetos; ocorre ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... - Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, com cinco membros ... a segurança de passagem de animais silvestres com a finalidade de reduzir o índice de ... as implicações da pirataria e contrabando na arrecadação de tributos do estado e a ...
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Diário Oficial del 02-04-2021 - Poder Legislativo
... o Código Estadual de Proteção aos Animais, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de ... à Pirataria, à Biopirataria, o Contrabando e Valorização da Legalidade de produtos em ... animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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Debates - 4 DE OUTUBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... mora o Dia Mundial dos Animais. É um dia para se comemorar, ... um dia para se ... silvestres, sejam animais de grande porte. Eu defendo ... permitir que um contrabando, não vou nem pôr jabuti, porque ... jabuti nós ...