contrafação e pirataria
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Acórdão nº 1.0000.20.446776-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS DOS INTEGRANTES DA CADEIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - IRRLEVÃNCIA DA FONTE DE SOLIDARIEDADE - CABIMENTO.Há responsabilidade solidária entre o contrafator e todos os demais integrantes da cadeia de produto fabricado em violação a direito autoral.É admissível o chamamento ao...
... ; que h coibio legal a todas as pessoas que integram a cadeia de pirataria; que apenas o vendedor responde solidariamente pelo ato do fabricante e no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446776-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS DOS INTEGRANTES DA CADEIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - IRRLEVÃNCIA DA FONTE DE SOLIDARIEDADE - CABIMENTO.Há responsabilidade solidária entre o contrafator e todos os demais integrantes da cadeia de produto fabricado em violação a direito autoral.É admissível o chamamento ao...
... ; que h coibio legal a todas as pessoas que integram a cadeia de pirataria; que apenas o vendedor responde solidariamente pelo ato do fabricante e no ... -
Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
... autoral, hoje, não se restringe a um plágio ou a uma contrafação. Vai além. Adquire contornos mais sofisticados à conta do próprio ... Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em ...
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Acórdão Nº 5011621-16.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPEITA DE PIRATARIA DE SOFTWARE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS...
... suas quantidades.Nas palavras da autora, considerando que a contrafação de programas de computador, ou seja, sua reprodução não autorizada, "é ... apertar de teclas, para impedir que se produza qualquer prova da pirataria", optou-se pelo ajuizamento da ação, requerendo a concessão da medida ... -
Acórdão nº 1.0480.02.035725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEZ VEZES O VALOR DE MERCADO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. - Deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização pelo uso indevido de software, que se revela suficiente ao cumprimento do seu caráter punitivo e dissuasório à repetição da contrafação.
... APELAO CVEL - AO INDENIZATRIA - UTILIZAO DE SOFTWARE SEM LICENA (PIRATARIA) POR PESSOA JURDICA - CONDENAO - MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA - ... -
O domínio público no sistema internacional
... da Rocha Fragoso, “[o] objetivo era claro: combater a contrafação e proteger os interesses, acima de tudo, do comércio legal de livros e ... A proteção conferida era contra a pirataria de trabalhos impressos. Não havia nada no Estatuto que dissesse respeito ...
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Acórdãos nº 0005630-55.2015.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... de CD/DVD, todos supostamente utilizados para contrafação das mídias encontradas no local) – Conduta que prejudica a ... de reduzir ao máximo a tolerância com a prática da “pirataria” de produtos intelectuais, que traz sérios prejuízos à ...
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Acórdão nº 1.0702.12.043268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO/VISTORIA E AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇÃO/REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SOFTWARES - AUSÊNCIA DE LICENÇA - PRATICA DE ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - LEI Nº9.610/98 - RESPONSABILIZAÇÃO. I- A utilização ou reprodução não autorizadas de obra ou programa de...
... esta Egrgia 18 Cmara Cvel assim j se manifestou:EMENTA: PIRATARIA DE SOFTWARE. PERCIA. UTILIZAO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM LICENA ... -
Globalização da Internet, Soberania ou Democracia: o Trilema do Fórum de Governança da Internet
Propósito - À medida que as tecnologias de comunicação tornam-se cada vez mais inovadoras e a Internet cresce, fica evidente a necessidade de rever o mandato do Fórum de Governança da Internet. O propósito deste artigo, então, é baseado em pesquisa feita sobre a globalização e a democracia (Chua, 2003), sobre os “trilemas” da globalização (Rodrik, 2000) e sobre a lógica da ação coletiva (Olson, 19
... do Congresso norte-americano de aprovar o Projeto Pare a Pirataria Eletrônica (PPPE) [Stop Online Piracy Act (SOPA)] é um caso de escolha ... Um exemplo disso está no Acordo de Comércio Anti-Contrafação (ACAC) [Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA)], pelo qual vários ... -
Acordao N° 1621431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Indenização. Programas de computador. Licenças. Contrafação. Violação de direitos autorais. Ação de produção antecipada de provas. Despesas processuais. Litigância de má-fé. I - a reprodução não autorizada de programas de computador, sem as respectivas licenças, configura contrafação e enseja o dever de indenizar, arts. 5º, inc. Vii, e 102 da lei 9. 610/98. Ii - na vistoria técnica judicial...
... CONTRAFAÇÃO ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ... condenação, para que a perniciosa atividade da pirataria encontre remédio à altura da gravidade de seus ... efeitos.’ Sustenta ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0307623-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO AUTORAL. INFORMÁTICA ... LICENÇA. SOFTWARES. CONTRAFAÇÃO. ART. 103, LEI 9.610/98 ... INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO ... por ela utilizados, o que equivale a estimular a prática da pirataria, pois o pagamento dar-se-á apenas se e quando ... descoberta a ...
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Acórdãos nº 0054693-79.2010.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Caracterização da 'pirataria' intelectual. Apelada tem legitimidade ativa. Editora, titular ... os direitos autorais da recorrida, havendo, assim, a contrafação, logo, a indenização pleiteada está em condições de prevalecer ...
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Acórdão Nº 0004439-56.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE NA COLHEITA DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 530-D E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. TERMO DE APREENSÃO QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS PRODUTOS CONTRAFEITOS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE,...
... quando dele consta a relação dos bens objeto da contrafação e as assinaturas da autoridade policial, bem como das pessoas que ... E depois, é de conhecimento de qualquer cidadão comum que "pirataria" é crime, além do que era visível a falsificação, sem olvidar que o ... -
Acórdão nº 2005/0122490-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO. LEI N.º 9.610/98. HONORÁRIOS ... a quo, os danos causados ao autor do programa em função da "pirataria" são evidentes. Além de estar demonstrado nos autos, o prejuízo sofrido ...
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A utilização publicitária de obra lítero-musical preexistente -exame de um caso concreto (parecer)
... 384 | Estudos de Combate à Pirataria ... presente parecer, pelos autores da composição lítero-musical ... | 385 ... 4. Constatada a contrafação, na tentativa de regularizar a utilização da obra que não havia sido ...
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Acórdão Nº 0003026-68.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... fazia parte da Comisso de Aes regulares como membro do combate pirataria; Dos fatos em questo, recorda que tratava-se de um estabelecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0127843-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... tem o pacífico entendimento de que a aceitação popular à contrafação de CDs e DVDs não imuniza seu autor contra as consequências penais da ... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e ...
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Decisão Monocrática Nº 0868591-48.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-08-2020
... 292/309, alegando, em síntese, que: a) houve pirataria da marca apelante e não ... conflito entre marcas e registros; b) o laudo ... que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação ... do falsificador em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0160170-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Afirma que, apesar de ser incontroversa a prática da contrafação (Lei 9.610/98, art. 5º, VII), o acórdão condenou a empresa recorrida ... por ela utilizados, o que equivale a estimular a prática da pirataria, pois o pagamento dar-se-á apenas se e quando ... descoberta a ...
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Acórdãos nº 1000634-79.2017.8.26.0358 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ocorrência de ilícitos de concorrência desleal, contrafação e tributários Inadmissibilidade Afronta ao princípio ... São Paulo para fiscalizar irregularidades no comércio e a pirataria ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão Nº 0106997-27.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... NOTIFICAÇÃO ... CONTRANOTIFICAÇÃO ... CONFISSÃO ... CONTRAFAÇÃO DE SANDÁLIA. DANOS MATERIAIS ... DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ... pirataria”: ... 7. NOTIFICAÇÃO E CONTRANOTIFICAÇÃO COM ... FLAGRANTE DE ...
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Acórdão Nº 3302-012.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2022
... de pirataria ou de contrafação, segundo a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018343-23.2011.8.19.0012 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ARTIGOS 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 12, § 2º, DA LEI 9.609/98, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. AO MANEJAR RECURSO DE APELAÇÃO, O MINISTÉRIO...
... da pelo laudo de exame de material - contrafação, ... que atestou tratar-se o material apreendido de: “ [ ... ] ... almente adequada. [ ... ] A pirataria de CD's e DVD's causa ... prejuízos diretos e indiretos prejudicando os ... -
Acórdão nº 0000210-78.2013.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA ... CONTRAFAÇÃO. APELO DESPROVIDO ... I – O Apelante foi condenado ao cumprimento da ... detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a "pirataria", e não ... pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua ...
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Acórdãos nº 1041667-45.2015.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2018
... Desnecessidade de prova além da prática da contrafação. Apuração dos danos materiais que se dá em liquidação de ... justificativa para legalizar a prática da pirataria. Se as embalagens claramente confundiam-se, inegável a ...