contrato agio

Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente fundamentada a prevalência da tese jurídica contrária aos interesses do embargante: não configurada a obrigação reparatória de danos morais e materiais. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de vícios intrínsecos ao acórdão revisto, os quais, nas palavras por ele aviadas,...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Venda de ágio a terceiro. Aditivo de renegociação. Fraude. Declaração de inexistência. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Exclusão. Astreintes. Dano moral configurado. Redução do valor de r$ 5. 000,00 para r$ 1. 000,00. 1. É vedada ao devedor fiduciante,

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Compra e venda. Veículo usado. Plataforma de guincho. Rescisão. Inadimplência. Culpa exclusiva do promitente comprador. Multa contratual. Retorno ao status quo ante. Lucros cessantes. Aluguel. Equivalente ao valor das prestações efetivamente pagas. Proveito econômico. Dano moral. Não comprovado. Litigância de má-fé. Inexistência. Sentença...

Civil. Negócio jurídico de compra e venda de terreno. Rescisãocontratual a pedido do adquirente. Inviabilidade de indenização em decorrência do pagamento dehonoráriosadvocatícioscontratuais. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo requerente, ora recorrido, em que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de terreno entre as partes, sob alegação de erro, motivo pelo qual postula também...

Civil - contrato de intermediação de compra e venda de ágio de cota de consórcio imobiliário. Arras ou sinal - falecimento do contratante - caso fortuito ou força maior - observância dos fins sociais da lei e das exigências do bem comum - não exaurimento do objeto do negócio contratado. Retenção indevida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de ressarcimento promovida pelo espólio...

Civil. Contrato verbal de compra e venda de veículo financiado. Venda de ágio. Rescisão contratual em razão de inadimplemento do adquirente. Impossibilidade de devolução do ágio em razão da necessária contraprestação pelo uso do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de multas, ipva, licenciamento e seguro obrigatório a partir da tradição. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos

Vistos etc. Consoante emerge dos autos nº 0700183-97.2020.8.07.0020 e nº 0000825-19.2017.8.07.0020, as ações que neles fluem foram resolvidas em conjunto, nelas controvertendo os litigantes, em posições distintas, sobre a restituição dos valores decorrentes da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do ágio do imóvel que fizera o objeto dos negócios entabulados. Cumprido o itinerário...

Vistos etc. Consoante emerge dos autos nº 0700183-97.2020.8.07.0020 e nº 0000825-19.2017.8.07.0020, as ações que neles fluem foram resolvidas em conjunto, nelas controvertendo os litigantes, em posições distintas, sobre a restituição dos valores decorrentes da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do ágio do imóvel que fizera o objeto dos negócios entabulados. Cumprido o itinerário...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1060911-09.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:5º Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s):Rafhael Junior Dias de MoraesViviane Arruda de SouzaRecorrido(s):Berenice Dias de LimaJuiz Relator:Valmir Alaércio Dos SantosData do Julgamento:14 de novembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de maquinários agrícolas. Implementos objeto de contrato de empréstimo bancário e alienação fiduciária. Cessão dos direitos pertinentes aos bens e das obrigações sem participação do credor fiduciário. Concertação do negócio quando a obrigada fiduciária/cedente estava inadimplente. Assunção das prestações pela...

Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Impugnação ao valor da causa. Ausência de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Retorno do status quo ante. Indenização pelo tempo de ocupação indevida. Cabimento. Majoração dos honorários fixados...

Apelação cível. Ação monitória. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Ágio de veículo alienado fiduciariamente. Inexistência de anuência do credor fiduciário. Efeito inter partes. Permanência da obrigação pela dívida. Excesso de exação. Inexistência de demonstrativo. Juros remuneratórios: capitalização e taxa. Abusividade não configurada. Mora caracterizada. 1. Conforme a súmula 297 do...

Direito civil e processual civil. Ação indenização por danos morais e materiais. Veículo emprestado. Financiamento bancário. Capotamento. Roubo. Titular pessoa jurídica que não é parte na lide. Ausência de comprovação dos prejuízos econômicos pelo autor. Impossibilidade de condenação. Dano moral devido. Transtornos morais comprovados. Valor razoável e proporcional. Equipamento de som. Acessório...

Civil. Responsabilidade aquiliana. Acidente de trânsito. Abalroamento de veículos. Culpa incontroversa. Danos materiais comprovados. Veículo alienado em momento anterior ao sinistro. Tradição efetuada. Ilegitimidade passiva do proprietário anterior. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa tão somente acerca da (in) viabilidade do requerido ginei sena pereira, ora...

Civil e processual civil. Compra e venda de veículo usado. Propriedade. Transferência. Tradição. Contrato particular. Prova do negócio jurídico. Regularização da transferência perante o detran. Necessidade. Comunicação da venda à entidade de trânsito. Inexistência. Desídia dos contratantes. Responsabilidade solidária pelos débitos existentes. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILLIAM RODRIGUES AVELINO SILVA contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA? ajuizada em face de EDVALDO LEANDRO CAMPOS MEIRELES: ?Recebo a emenda. Indefiro o pedido de busca e apreensão do veículo, considerando que a rescisão do contrato com a consequente devolução do bem após a quitaçã

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Contrato verbal. Obrigação. Entrega do bem. Transferência. Titularidade. Financiamento. Veículo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Comparecimento à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Preclusão do direito de se contrapor aos fatos. Tempo suficiente para apresentar contestação. Transferência de titularidade. Devida. Recurso

Civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato verbal de cessão de direitos aquisitivos de ágio. Veículo alienado fiduciariamente. Inadimplemento junto à financiadora. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc. Embargos rejeitados. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por...

Apelação cível. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Cláusula de alienação fiduciária (ágio). Dedução de fatos extintivos. Ônus da prova. Réu. Desfazimento do negócio jurídico. Obrigação. Réu. Pagamento de taxas, tributos e multas. 1. Nos termos do art. 373, do cpc, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e, ao réu, dos fatos impeditivos, modificativos ou...