contrato agio
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Acordao N° 1626130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Civil. Contrato particular de cessão de direitos de imóvel financiado. Ágio. Desistência pela compradora. Recibo de sinal e princípio de pagamento. Arras confirmatórias. Retenção legítima pelo vendedor. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que deu parcial procedência à pretensão inicial, para condenar a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. CONTRATO" PARTICULAR DE CESSÃO DE ... DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO. ÁGIO. DESIST\xC3" ... -
Acordao N° 1682188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Direito civil. Alienação de veículo automotor. Configuração da relação jurídica. Responsabilidade civil. Débitos gerados após a alienação. Compra e venda de ágio de veículo. Parcelas vencidas e vincendas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação em obrigação de rescindir o contrato de compra e venda,...
... DÉBITOS GERADOS APÓS A ALIENAÇÃO ... COMPRA E VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ... 1 – Na forma do art. 46 ... Pretensão de condenação em obrigação de rescindir o contrato de compra e venda, entregar ... o veículo à autora, pagar os débitos ... -
Decisão Monocrática Nº 4025285-20.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-08-2019
... execução, quanto aos valores lançados a título do preço do contrato, cotação, dividendos, juros sobre capital próprio e reserva especial de ágio e a multa estabelecida nos embargos de declaração ...
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Acordao N° 1750816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Preliminar. Dialeticidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Veículo. Alienação fiduciária. Parcelas. Inadimplemento. Usucapião. Impossibilidade. Posse injusta. 1 - preliminar. Dialeticidade da apelação. Não resta violado o princípio da dialeticidade quando há correlação entre os fundamentos da sentença e as teses expostas na apelação...
... do bem em virtude de contrato pessoal firmado com a instituição financeira ... 4 – Cessionário. andestinidade. O cessionário que adquire o ágio do veículo e assume o pagamento ... das demais prestações, sem o ... -
Decisão Monocrática Nº 4005899-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-10-2020
... - alterar o valor do contrato para R$1.132,29, conforme radiografia do contrato (p. 51) ... - ... - inclusão da reserva especial de ágio; ... - exclusão dos juros sobre o capital próprio; ... - ...
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Acordao N° 1647470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Contrato particular de cessão de direitos de imóvel financiado. Ágio. Desistência pela compradora. Recibo de sinal e princípio de pagamento. Arras confirmatórias. Retenção legítima pelo vendedor. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Embargos de declaração opostos pela agravada nos quais...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO ... PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO. ÁGIO ... -
Decisão Monocrática Nº 4031308-79.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-11-2019
... cálculo acolhidos pelo juízo a quo no que se refere ao valor do contrato, às ações de telefonia e à reserva de ágio. Pugna pela concessão de ...
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Acórdãos nº 0006158-49.2012.8.26.0132 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade restações fixas - Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para ...
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Acordao N° 1425802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Procuração in ren suam de ágio sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Negócio jurídico válido, porém, não oponível à terceiros. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCURAÇÃO IN REN SUAM DE ÁGIO SOBRE ... VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGÓCIO ... Traduz-se em verdadeira cessão de direitos e instrumentaliza o contrato de ... compra e venda realizado entre as partes, o qual se aperfeiçoou ... -
Acórdãos nº 0000995-58.2011.8.26.0412 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade estações fixas - Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para ...
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Acordao N° 1768376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Contrato verbal. Compra e venda de veículo usado. Alienação fiduciária. Resolução contratual. Inadimplemento demonstrado. Art. 475, cc. Infração de trânsito e pagamento de ipva. Valores impositivos ao adquirente. Fatos geradores a partir da tradição. Inocorrência de dano moral. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... VENDA ... DE ÁGIO. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 4015876-20.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-06-2019
... árias, mantendo a cobrança de distribuição de reserva especial de ágio sobre a incorporação CRT; b) a responsabilidade pela emissão das s de contrato firmado entre a parte autora e a empresa de telefonia cabe a empresa ...
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Acordao N° 1371338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado. Ausência de recolhimento de preparo recursal. Recurso do réu banco santander sa não conhecido. Teses não ventiladas em momento oportuno. Preclusão. Inovação recursal. Recurso da ré premier consorcios e veiculos eireli não conhecido. 1. Na espécie, o banco santander sa, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora tenha efetuado o...
... rescisão do contrato firmado entre as partes e a condenou, solidariamente, ao pagamento da ... por parte do autor no tocante ao pagamento completo do ágio. Aduz a ausência de responsabilidade e ... culpa exclusiva do consumidor, ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... DIREITOS, em 11 de junho de 2014, atinente ao ágio do imóvel sito à QD 03, lote 17, ... casa 51, Mansões Recreio Mossoró, ...
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Acórdãos nº 0002668-47.2009.8.26.0189 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade restações fixas - Conhecimento prévio do ágio bancário - Prática decorrente da própria lógica ...
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Decisão Monocrática Nº 4000302-20.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-01-2020
... do equivocado critério de cálculo do perito, quanto ao valor do contrato, aos valores lançados a título de dividendos, e à distribuição de erva especial de ágio" ... Requereu a atribuição de efeito suspensivo ...
- Acórdão nº 75185 de Primeira Turma, 28 de Diciembre de 1978
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Acordao N° 1807971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Recurso inominado. Juizado especial cível. Preliminar de revelia rejeitada. Contrato entre particulares. Rescisão inadmitida. Ausência de prova quanto ao inadimplemento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, eis que não...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE REVELIA ... REJEITADA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO INADMITIDA ... AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ... entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao ágio do veículo, bem ... como que as 19 (dezenove) parcelas no valor de ... -
Acordao N° 1700044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Revelia. Alegações de fato. Contradição com prova constante dos autos. Alienação fiduciária. Veículo. Cessão de direitos. Inadimplemento contratual. Propriedade resolúvel. Procuração em causa própria. Documento unilateralmente produzido. Ausência de provas. Apelo provido. 1. Apelação interposta contra sentença
... 3.1. Em 17/06/2019, o autor alienou o ágio do veículo, pelo valor ... de R$ 3.600,00, por meio do contrato de ... -
Acórdãos nº 0012038-98.2011.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Prestações fixas - Conhecimento prévio do ágio bancário - Prática decorrente da própria lógica ...
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Acórdão Nº 5025693-74.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... Sustentou que o valor do contrato corresponde a quantia de Cr$427.888,00. Destacou que foi firmado somente ...
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Acórdãos nº 0022680-71.2012.8.26.0482 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A *CONTRATO Serviços bancários Financiamento - Cobrança ... sob nº 2.170/36) Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para ...
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Acórdãos nº 0007126-72.2011.8.26.0566 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... E OUTRO *CONTRATO Serviços bancários Confissão de dívida nça capitalizada dos juros - Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para ...
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Acordao N° 1639092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de cessão de direitos e obrigações de veículo. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de rescisão de contrato com devolução dos valores pagos e indenizatória por danos morais. Recurso
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ... OBRIGAÇÕES DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO ... fiduciariamente, o réu pagou R$ 5.500,00 pelo ágio e assumiu as 34 prestações que restavam do ... financiamento, com ... -
Acórdão Nº 5000271-16.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... , aos dividendos, aos juros sobre o capital próprio e à reserva de ágio. Com a resposta (evento 78), os autos vieram a esta Casa, sendo ... do corpo do referido acórdão, extrai-se que: "Em se tratando de contrato de participação financeira na modalidade Plano de Expansão - PEX, ...