contrato bancarios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-37.2006.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS NEGOCIADOS PELOS BANCÁRIOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS NEGOCIADOS PELOS ... expressamente a extensão dos benefícios da categoria dos bancários aos prestadores de serviços. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-33.2007.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... SÚMULA 124 DO TST. Nos casos dos empregados bancários cujo contrato de trabalho é regido por norma coletiva que inclui o ...
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Acórdão nº 2008/0027384-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE ... NÃO LIMITAÇÃO. MORA. CARACTERIZADA ... I.- "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 970744 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE ANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ...
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Acórdão nº 2007/0175042-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE ANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-28.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Tratando-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, ... qual manteve a incidência das normas coletivas dos bancários ao contrato de trabalho do reclamante porque reconhecida a hipótese de contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso,
... DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas ... observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-20.2013.5.06.0019), 04-05-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando o trabalhador serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrado como bancário. Logo, a terceirização dos serviços resultou ilícita circunstância que, no caso em análise, implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado (tomador)
... ç ã o das normas coletivas da categoria dos banc á rios ao contrato de trabalho do qual resulta o lit í gio. Recurso do primeiro reclamado ... -
Acórdão nº 2006/0220797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-50.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1122-17.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS. BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O apelo não prospera, pois o art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação...
... SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS. BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O apelo não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Por conseguinte, deve incidir sobre o contrato de trabalho da reclamante todas as normas pertinentes à efetiva categoria dos bancários. Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, I e III, do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-50.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS - BOLSA-AUXÍLIO - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAVÉL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O artigo 37, caput, da Constituição Federal enuncia alguns dos princípios da Administração Pública, e a Súmula nº 374 desta Corte se refere ao alcance do instrumento coletivo, firmado por categoria...
... - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO ... - 1. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS - BOLSA-AUXÍLIO - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO OLETIVA DE TRABALHO APLICAVÉL ... À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O artigo 37, caput, da Constituição Federal enuncia alguns dos ... -
Acórdão nº 2003/0024642-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO CONTRATO" ANTERIOR À LEI N. º 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-94.2014.5.06.0011), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o enquadramento sindical da autora deve ser...
... , devendo-se aplicar as normas coletivas da categoria dos bancários ao contrato de trabalho da autora. Recurso improvido no aspecto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001203-98.2014.5.06.0006), 01-12-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização dos serviços resultou ilícita circunstância que, no caso em análise, implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado (tomador
... ), bem como a aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários ao contrato de trabalho do qual resulta o litígio. Recurso do primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001648-80.2014.5.06.0018), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o enquadramento sindical da autora deve ser...
... , devendo-se aplicar as normas coletivas da categoria dos bancários ao contrato de trabalho da autora. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ... ao funcionamento do ambiente de inovação, tais como postos bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre ...
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Acórdão nº 2006/0085912-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE ... - É cita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 24/2019 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Objeto: PRORROGAÇÃO do contrato, referente ao credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14098/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CF. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. (OJ nº 204 da SDI-1). AJUDA-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIOS.
... ória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. (OJ nº 204 da SDI-1) ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIOS ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-39.2012.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... consignado pelo egrégio Tribunal Regional, ainda que se trate de contrato de estágio, "as convenções coletivas da categoria dos bancários ...
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Acórdão nº 2014/0301987-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os serviços bancários ... contrato de prestação de serviços. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-65.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSOS DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ... valores devidos a título da aplicação do piso salarial dos bancários com os valores já recebidos no curso do contrato de trabalho. Agravos de ...
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Acórdão nº 2015/0208486-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (IOF). POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E ... - nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência ...