contrato bancarios
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Acórdão nº 2008/0104144-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não ... -
Acórdão nº 2008/0128904-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não ... -
Acórdão nº 2015/0257409-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N.
... MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. SÚMULA ... N. 83/STJ. ... 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP ... -
Acórdão nº 50133221520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC. NA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, CABE, OBRIGATORIAMENTE, A PARTE AUTORA ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, QUE NÃO PODE SER UM VALOR ALEATÓRIO. ATÉ PORQUE, A PARTE TEM CONHECIMENTO, OU...
... Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ... A parte autora foi intimada para para emendar à inicial, ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INCONTROVERSO. A parte autora deve quantificar ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE NOMINAÇÃO DOS PACTOS PELA RECORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE INSERTA NO ART. 359 DO CPC/73. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos ... contrato" entre as partes; ... III - para os ativos referidos no inciso IV do art. 3\xC2" ...
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Acórdão nº 50041761320228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.
... parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação ... Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, na espécie, no que se refere à taxa de juros, a Lei n° ... -
Acórdão nº 50115853320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO.
... parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação ... AÇÃO REVISIONAL. negócios jurídicos bancários. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-40.2007.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL S.A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. A decisão regional está em estrita consonância com a atual redação da OJ 18 da SDI-1/TST: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL (re
... norma regulamentar, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, possuindo, dessa forma, natureza salarial, ... 225 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada por duas horas, esta Corte ... -
Acórdão nº 2011/0265367-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupan
... CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO ... DE VERACIDADE. ART. 359 DO\xC2" ... consumidor de serviços bancários", presumem-se verídicos os fatos ... alegados na falta de\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59240-23.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I/TST. A despeito da redação do art. 225 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada por duas horas, esta Corte Especializada entende nula cláusula do contrato de trabalho que estabeleça de forma contínua o extrapolamento da jornada do empregado,...
... 225 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada por duas horas, esta Corte lizada entende nula cláusula do contrato de trabalho que estabeleça de forma contínua o extrapolamento da jornada ... -
Acórdão nº 2014/0264411-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇ
... CONTRATO ... BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. ... bancários, envolvendo relações dinâmicas e ... -
Acórdão nº 2014/0221372-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES DO ART. 543-C. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES DO ART. 543-C. 1. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios...
... CONTRATOS ... BANCÁRIOS". ... REMUNERATÓRIOS. ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES\xC2" ... contrato bancário ... -
Acórdão nº 2016/0188199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancário
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... BANCÁRIO. ... CAPITALIZAÇÃO ... COBRANÇA. ... bancários ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O BANCO REAVER SEU CRÉDITO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança,...
... debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos, por se tratar de ... contrato" de adesão, seja indevida, cabendo à instituição \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0299905-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "no contrato de empréstimo firmado entre as partes não constou que o pagamento dar-se-ia atravé
... fático-probatório dos autos, assentou que "no contrato de empréstimo firmado ... bancários". Rever tal entendimento para ... -
Acórdão nº 2016/0173889-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que:
... CONTRATOS ... BANCÁRIOS. ... CAPITALIZAÇÃO ... de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... ários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ... -
Acórdão nº 2014/0188029-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 557 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento...
... DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATOS BANCÁRIOS. ... RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE ... da Súmula nº 286/STJ, a renegociação de contrato bancário ou a ... -
Acórdão nº 2008/0150220-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 76 DA LEI DE FALÊNCIAS. INAPLICABILIDADE. INCABÍVEL ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a análise de matér
... bancários" não ... se enquadram na hipótese do art. 76 da \xC2" ... em virtude de direito real ou de contrato, pois neles, em particular, ocorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14291/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PARCELAS RELATIVAS À CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Inexistindo vínculo de emprego com o tomador de serviços, entidade bancária, integrante da administração pública indireta, não cabe deferir ao reclamante o pagamento de verbas trabalhistas relativas à categoria dos bancários. Devem, pois, ser excluídos da condenação os improcedentes os pedidos correspondentes à
... o pagamento de verbas trabalhistas relativas à categoria dos bancários. Devem, pois, ser excluídos da condenação os improcedentes os pedidos ... ção às demais verbas reconhecidas em juízo decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviços em face da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1246559 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido, circunstância não ocorrente na espécie. 2....
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO ... ça de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa ... -
Acórdão nº 2014/0288002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Ministério Público tem ...
... bancários ... contrato, com base na ... -
Acórdão nº 2014/0137306-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o Tribunal de origem afasta a existência de pactuação de capitalização mensal ou anual de juros, o recurso especial...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRATOS ... BANCÁRIOS. ... contrato ... -
Acórdão nº 2016/0020238-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONFIGURAÇÃO DA MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... 4. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória ...