contrato bancarios
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-04.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DE CONTRATO DE ESTÁGIO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de
... GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS TIVAS DOS BANCÁRIOS". PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DE CONTRATO DE ESTÁGIO SEM RECONHECIMENTO DE V\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-94.2012.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se podem desconsiderar os efeitos do ato nas...
... GMMAC/r3/lpd/g/ri RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-12.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DE CONTRATO DE ESTÁGIO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de
... GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS TIVAS DOS BANCÁRIOS". PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DE CONTRATO DE ESTÁGIO SEM RECONHECIMENTO DE V\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0003963-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o...
... ESPECIAL. ... MONITÓRIA. ... CONTRATOS ... BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE ... NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO". ... RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1533-15.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DE CONTRATO DE ESTÁGIO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de
... GMMGD/ama/vln/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS TIVAS DOS BANCÁRIOS". PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DE CONTRATO DE ESTÁGIO SEM RECONHECIMENTO DE V\xC3" ... - DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONTRATO Nº 0032022BANCO DO BRASILSERVIÇOS BANCÁRIOS
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Acórdão nº AgRg no Ag 1269500 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. 1.- "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1269500/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010)
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ADE. SÚMULA 381⁄STJ ... 1.- "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das ... -
Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFUNDE COM A EVENTUAL CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATO DE ... bancários ou financeiros, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228-66.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0149287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FALTA DA CÓPIA DO CONTRATO SUB JUDICE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-16.2011.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se podem desconsiderar os...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0187256-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL ... 1. A revisão de ... no óbice do enunciado da súmula 381 do STJ ("Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6634-21.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-12.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a violação de dispositivo legal, merece ser processada a Revista da Obreira. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista...
... RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-58.2010.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a divergência jurisprudencial, merece ser provida a Revista da Obreira. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0147452-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS BANCÁRIOS - PRETENDIDA LIMITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0183216-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS BANCÁRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO A ...
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Acórdão nº 2005/0096732-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Contratos bancários. Agravo no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181-76.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicação das convenções coletivas dos bancários ao caso, por...
... DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas ... observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicação das convenções ... -
Acórdão nº 2003/0037631-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ERRO MATERIAL. INVALIDAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1467-14.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica envolve contrato de estágio, são devidos os honorários advocatícios pela simples sucumbência. Incidência da Súmula n° 219, III, do TST e da Instrução Normativa N° 27/2005. Incidência do óbice do art. 896, §§ 4º e 5°, da CLT e da Súmula nº 333...
... Como a relação jurídica envolve contrato" de estágio, são devidos os honorários advocatícios pela simples sucumb\xC3" ... ÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao ... -
Acórdão nº 2008/0246201-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1064145 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. 1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381/STJ) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1064145/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009)
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. BILIDADE.SÚMULA 381⁄STJ ... 1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das ... -
Acórdão nº 2006/0189682-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ENCARGOS ILEGAIS ... - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros ...